Reforma Laboral necessária para Portugal se tornar "Mais Competitivo e Criar mais Emprego"

«A legislação laboral só foi conseguida porque tivemos um acordo de concertação social. Nem todos podem estar satisfeitos, mas sabemos que estas são as decisões corretas para o País», afirmou o Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, a propósito da notícia da sua promulgação pelo Presidente da República.

Acrescentando que o Governo sabe que «a economia em Portugal precisa destas reformas para se tornar mais competitivo e criar mais emprego», o Ministro referiu que todo o processo negocial foi «discutido à vírgula com os parceiros sociais». Estas declarações foram feitas aos jornalistas à margem da inauguração do centro internacional de serviços tecnológicos da SAP, em Oeiras.

«Todo o articulado da lei laboral foi discutido à vírgula, num trabalho muito intenso de muitos meses e que culminou no acordo de concertação social, mas prosseguiu com a discussão com os parceiros sociais», explicou Álvaro Santos Pereira.

Sublinhando que as novas leis laborais são importantes para o País, tanto ao nível da competitividade como para gerar mais emprego, o Ministro concluiu: «A reforma laboral, políticas ativas de emprego e formação técnico-profissional são os três pilares fundamentais para combater o desemprego».

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Código do Trabalho (Online) - 12 de Fevereiro de 2009 (Actualizado)

Alterações ao Código do Trabalho a partir de 1 de Agosto de 2012 - 25-06-2012

Novo Código do Trabalho - Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho - 25-06-2012

Lei n.º 23/2012 de 25 de junho - terceira alteração ao Código do Trabalho - 25-06-2012