(Nova) Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Novembro 2013

Novo regime de compensações no despedimento a partir de Outubro 2013

Tribunal Constitucional sobre alterações ao Código do Trabalho em vigor desde 1 Agosto 2012

Imposto Único de Circulação (IUC) - Tabelas 2014

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(Nova) Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Novembro 2013

A Lei 76/2013 de 7 Novembro estabelece um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e identifica o regime/modo de cálculo da compensação aplicável a estes contratos.

Novo regime de compensações no despedimento a partir de Outubro 2013

A 5ª alteração - pela Lei 69/2013 de 30 Agosto - ao Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009) introduz uma nova forma de calcular o valor da compensação por cessação de contrato de trabalho (indemnização por despedimento).

Tribunal Constitucional sobre alterações ao Código do Trabalho em vigor desde 1 Agosto 2012

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou algumas das normas previstas no Código do Trabalho de 2012, introduzidas posteriormente, relacionadas com a extinção do posto de trabalho, com o despedimento por inadaptação e com a sobreposição da lei em relação aos contratos coletivos no que respeita ao descanso compensatório e à majoração das férias. Veja o que foi aprovado e o que chumbou.

Imposto Único de Circulação (IUC) - Tabelas 2014

O Orçamento do Estado (OE) para 2014 faz a proposta de valores para o Imposto Único de Circulação (IUC) que incidem sobre todos os carros em circulação (matriculados). Caso o OE 2014 seja aprovado, para além do IUC, os proprietários de veículos a gasóleo vão pagar uma nova taxa adicional cujo valor se situa entre os 1,39 Eur e os 68,85 Eur, variando em função da cilindrada e da idade do veículo.

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