Novembro 2013 - Destaques: Nova renovação extraordinária, Novo regime compensações, Alterações ao Código Trabalho e Imposto Único Circulação 2014
(Nova) Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Novembro 2013
Novo regime de compensações no despedimento a partir de Outubro 2013
Tribunal Constitucional sobre alterações ao Código do Trabalho em vigor desde 1 Agosto 2012
Imposto Único de Circulação (IUC) - Tabelas 2014
Cálculo do valor do seu salário líquido aqui
(Nova) Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Novembro 2013
A Lei 76/2013 de 7 Novembro estabelece um (novo) regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e identifica o regime/modo de cálculo da compensação aplicável a estes contratos.
Novo regime de compensações no despedimento a partir de Outubro 2013
A 5ª alteração - pela Lei 69/2013 de 30 Agosto - ao Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009) introduz uma nova forma de calcular o valor da compensação por cessação de contrato de trabalho (indemnização por despedimento).
Tribunal Constitucional sobre alterações ao Código do Trabalho em vigor desde 1 Agosto 2012
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou algumas das normas previstas no Código do Trabalho de 2012, introduzidas posteriormente, relacionadas com a extinção do posto de trabalho, com o despedimento por inadaptação e com a sobreposição da lei em relação aos contratos coletivos no que respeita ao descanso compensatório e à majoração das férias. Veja o que foi aprovado e o que chumbou.
Imposto Único de Circulação (IUC) - Tabelas 2014
O Orçamento do Estado (OE) para 2014 faz a proposta de valores para o Imposto Único de Circulação (IUC) que incidem sobre todos os carros em circulação (matriculados). Caso o OE 2014 seja aprovado, para além do IUC, os proprietários de veículos a gasóleo vão pagar uma nova taxa adicional cujo valor se situa entre os 1,39 Eur e os 68,85 Eur, variando em função da cilindrada e da idade do veículo.
Cálculo do valor do seu salário líquido aqui
Agenda
- Criado em .
- Última atualização em .
