Responder: Transmissao de Empresa e despedimento

Caro nsc, boa tarde.

Tendo havido assinatura de acordo de trespasse, então os trabalhadores mencionados no referido acordo, como nos diz, serão presentemente trabalhadores da nova empresa.

O despedimento pela anterior empresa poderá ser apenas o cumprimento de uma obrigatoriedade legal a cumprir, de forma a haver "baixa" dos trabalhadores na Seg. Social por parte da antiga empresa.

Bom dia,

A transmissão da empressa foi por contrato de trespasse assinado entre as duas empresas e com referância aos trabalhadores, antiguidade e direitos.

Recebi carta registada a informar da transmissão da empresas, assinada.

A ACT considera que como os descontos continuaram a ser feitos em nome da empresa anterior o despidimento está correcto emebora ilegal. Foi apresentada queixa na ACT e Tribunal.

A questão é se de facto estou na nova empresa não estarei a incorrer em alguma falha. Notar que foi a entidade anterior que retirou e impede acesso ao local de trabalho. Nunca existiu contacto com a "nova" entidade para além da carta a informar transmissão.

Obrigado pela ajuda

Caro nsc, bom dia.

Parece-nos ter havido incumprimento de algum procedimento, muito embora o parecer da ACT seja o que nos transmite (que nos parece pouco). A "transmissão" do seu contrato para a nova empresa foi acompanhada de algum documento escrito, do tipo de "adenda" ao seu contrato? Ficou escrito nalgum sítio que haveria uma "transmissão" do trabalhador na data X para a empresa nova? Assinou algum documento que lhe garantia a "transmissão" para a nova empresa? Se respondeu "sim" a todas estas perguntas, então não há como a antiga empresa o despedir, uma vez que já não "pertencia" à antiga empresa, mas sim à nova. Se a resposta é negativa, então há que ver o que se passou, porque deveria ter ficado escrito... a nossa sugestão é que procure o seu contrato (e a adenda) e que consulte um advogado na posse de toda a documentação que possua sobre este processo. Um profissional qualificado poderá ajudá-lo a compreender o procedimento e a procurar uma solução que não seja um "despedimento ilícito".

O meu contrato foi transmitido para outra empresa sem oposição minha e mentendo o local de trabalho. Um mês depois a anterior empresa impediu entrda no local de trabalho e enviou carta de despedimento. Apresentei queixa em ACT e esta refre que devido a conrubuições e salarios estarem ainda a ser processados na antiga empresa a carta é válida embora incorrecta e passivel de queixa. Posso asssim ser despedido pela anterior empresa após a data de transmissaõ com base em quem paga os descontos para a SS??