Responder: Contrato trabalho termo certo

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Histórico do tópico: Contrato trabalho termo certo

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  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
19 Ago. 2013 15:30

Caro njs, boa tarde.

Tratando-se do primeiro emprego, o limite legal de duração de contrato de trabalho a termo certo é de 18 meses, com um limite de três renovações. Os 30 dias de período experimental devem estar compreendidos no período de vigência do contrato, ou seja, os 18 meses.

A Lei 3/2012 de 10 Janeiro veio estabelecer a possibilidade de renovação extraordinária apenas dos contratos de trabalho a termo certo com término até ao passado dia 30 de Junho, contanto com todas as renovações legais admissíveis, pelo que o seu caso não estará abrangido.

  • njs
  • Avatar de njs
19 Ago. 2013 14:08

Em Março de 2012 assinei um contrato a termo de 6meses. Que ja se renovou 2x, perfazendo um total de 18meses. Ou seja em teoria terminaria no fim do presente mês(Agosto 2013).

As minhas duvidas são as seguintes, os 30 dias a experiência iniciais também estao incluídos nestes 18 meses?

A nova lei em vigor permite alguma renovação adicional deste contrato?

Obrigado pelos esclarecimentos.

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