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Responder: quais os meus direitos de trabalhador sem contrato
Histórico do tópico: quais os meus direitos de trabalhador sem contrato
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- Beatriz Madeira
A situação em que se encontra equivale à do trabalhador efectivo, tendo, portanto, todos os direitos de um trabalhador com um contrato sem termo. Se recorrer ao médico de família para que este lhe dê a "baixa" (incapacidade temporária para o trabalho), terá direito a receber o período da baixa pela Segurança Social. O empregador não tem obrigação de lhe pagar nada, uma vez que deverá estar coberto pelo regime de protecção na doença pela Segurança Social. Ou seja, se os seus descontos como trabalhador por conta de outrem foram efectuados para a Segurança Social, é a esta que deve fazer o pedido de pagamento da baixa. No Centro de Saúde ou o seu médico de família explicam-lhe como proceder.
- Pedro Ferreira
Boa noite, a minha pergunta e ja estou a trabalhar numa empresa ha 3 anos e ate hoje ainda nao tenho contrato de trabalho pois os meus patroes dizem que vao fazer mas nuna fazem. eu agora encontro me muito doente a precisar de atestado medico sera que tenho direito a receber alguma coisa se ficar em casa com atestado médico ou seja os meus patrões tem alguma obrigação de me pagar alguma coisa? obrigado