Responder: Denúncia no motivo que levou à caducidade

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Histórico do tópico: Denúncia no motivo que levou à caducidade

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  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
16 Jan. 2014 16:02

Cara mixpatty, boa tarde.

Uma situação de denúncia de incumprimento do Código do Trabalho, pois é de que se trata, deve ser feita na ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada, Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados, Por escrito (online) e Queixa/denúncia (online) - em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx

  • mixpatty
  • Avatar de mixpatty
12 Jan. 2014 00:35

Realizei 1contrato de 6 meses num restaurante onde o mesmo caducou no passado dia 31 de Dezembro, no qual não houve renovação.
O motivo patente na carta de despedimento por parte da empresa foi problemas financeiros e encerramento imediato aos jantares, a entrar em vigor no início do mês de Janeiro.
Acontece que tenho provas que o que levou ao meu despedimento não foi cumprido, continuam em funcionamento nocturno, inclusive o meu posto de trabalho foi substituído por outra colega, colega essa que há muito tempo andava lá de roda a prestar favores por fora.
Gostaria de saber como posso fazer para que esta empresa seja punida e eu indemnizada. Ao fim ao cabo fui despedida para que a outra entrasse no meu lugar, Tenho 2 filhos menores, 1 deles com problemas a nível psicológico, o meu marido tem o ordenado penhorado e ainda fiquei desempregada sem que tivesse tido conhecido prévio, tirando a carta de não renovação do contrato 15 dias antes conforme a lei.
Gostaria que me ajudassem como e onde devo me deslocar.
Obrigada

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