Responder: Encerramento de Local de trabalho

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Histórico do tópico: Encerramento de Local de trabalho

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Relativamente ao encerramento de instalações conforme está no artigo 131 do código do trabalho, existe algum artigo similar no código do trabalho em funções públicas?
Se não há pode-se aplicar o artigo 131 do código do trabalho em funcionários públicos?

Alguém pode ajudar?

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