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Rescisão de Contrato - João Viana

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    Rescisão de Contrato - João Viana

    30 Abr. 2013 16:56
    #7911
    Exmo(s). Sr(s).
    trabalho há 3 anos numa empresa com contrato a termo incerto.
    No passado dia 15.04.2013 entreguei a minha rescisão de contrato cumprindo os 60 dias de pré aviso com efeito a partir de 15 de junho.
    Tenho ainda 16 dias de férias referentes ao ano de 2012 e 11 dias referentes a 2013.
    Gostaria de saber qual a data em que deixo de exercer funções sendo que os restantes dias até 15 de junho estarei de ferias.
    Grato pela atenção dispensada aguardo uma
    resposta á minha questão.
    Atentamente,
    João Viana

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    Re: Rescisão de Contrato - João Viana

    30 Abr. 2013 17:07
    #7912
    Caro João Viana, boa tarde.

    O empregador tem "direito de veto" quanto à marcação de gozo de férias e quanto à dispensa dos seus serviços antes de terminar o prazo do contrato, desde que mantenha os seus direitos até ao "dia da saída". Caso o empregador não queira que usufrua das suas férias antes do final do contrato, deve pagar-lhe as férias não gozadas e o respetivo/proporcional subsídio.

    Em caso de denúncia de contrato pelo trabalhador, o gozo de férias antes do final do prazo do contrato é feito ou mediante acordo entre as partes ou por determinação do empregador. Assim, a data em que "deix(a) de exercer funções" depende do acordo que venha a fazer com o empregador, ou daquilo que ele defina quanto ao gozo de férias.

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