Caro Oswaldo Vieira , boa tarde.
Tem várias proteções possíveis, mas desde já lhe sugerimos que consulte um advogado antes de intentar uma ação, não apenas para confirmação da melhor argumentação, como para ajuda na construção d documento legal a apresentar à empresa para solicitar a reposição da situação.
Assim, as várias alternativas (podendo haver mais):
1. A alteração do horário de trabalho com duração superior a uma semana, apenas é válida se:
- o trabalhador concordar, ou seja, se houver acordo entre as partes quanto à alteração OU
- o contrato INDIVIDUAL de trabalho disser que pode haver alterações ao horário de trabalho inicialmente acordado entre as partes OU
- o contrato COLETIVO de trabalho disser que pode haver alterações ao horário de trabalho inicialmente acordado entre as partes OU
- houver implementação de Banco de Horas: se 75% dos trabalhadores concordarem com a alteração de horário, os restantes 25% sujeitam-se à alteração.
Em caso de nenhuma destas coisas acontecer, o empregador não pode alterar o horário de trabalho por sua única e exclusiva vontade.
2. Artigo 127 (
sabiasque.pt/codigo-trabalho/1213-artigo...s-do-empregador.html
) do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, disponível em
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
): 3 — O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da actividade profissional com a vida familiar e pessoal.
3. Artigo 212 (
sabiasque.pt/codigo-trabalho/1300-artigo...rio-de-trabalho.html
) do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, disponível em
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
): 2 — Na elaboração do horário de trabalho, o empregador deve: (...) b) Facilitar ao trabalhador a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
4. Artigo 241 (
sabiasque.pt/codigo-trabalho/1329-artigo...riodo-de-ferias.html
) do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, disponível em
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
): 7 — Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação específica, que trabalham na mesma empresa ou estabelecimento têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa.
