Responder: Cessacao de Contrato

Caro llopes, boa tarde.

Sendo as relações laborais regidas pelo Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro), e não havendo acordo entre as partes quanto ao agendamento das férias do trabalhador, o empregador tem "direito de veto" no agendamento das mesmas (ver artigo 241 do Código do Trabalho em vigor, disponível a partir da página sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).

Ou seja, no caso que descreve, o empregador pode decidir que o trabalhador não goza as férias antes do término do contrato, sendo obrigado, neste caso, a pagar as mesmas como férias não gozadas e o respetivo/proporcional subsídio. O valor das férias não gozadas, e do respetivo subsídio, é calculado com base no valor diário da remuneração base do trabalhador.

Boa noite,

Gostaria de colocar uma questão, iniciei um contrato de trabalho em Dezembro de 2010 contrato termo certo. Em que o primeiro contrato era de 6 meses os seguintes renovados anualmente. Posto isto e visto que o mesmo renovaria agora em Junho indicaram que iriam cessar o meu contrato.

A minha questão prende-se no facto de ter marcado ferias em Agosto 10 dias as quais tenho direito. Segundo a entidade patronal os mesmo indicam que não me deixam gozar as ferias duas semanas antes do contrato terminar e que me pagam como ferias não gozadas.

- Gostaria de saber se e legal esta impusicao?
- Se tenho direito a ter pelo menos opção de escolha.
- Com que valor são pagas as ferias não gozadas?

Nota - a minha ideia era mesmo vir para casa mais cedo, pois já tenho outro emprego em vista em julho e gostaria de ter pelo menos umas 'ferias'.

Obrigado pela disponibilidade