Responder: despedimento por extinção posto de trabalho

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Histórico do tópico: despedimento por extinção posto de trabalho

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  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
04 Fev. 2013 16:15

Caro José Eduardo, boa tarde.

O despedimento por extinção posto trabalho pode ser efetuado em qualquer altura, e independentemente do trabalhador estar de baixa médica. Desde que o empregador cumpra os procedimentos legais previstos, e não haja qualquer tipo de impedimento legal, nada poderá evitar este tipo de despedimento.

Qualquer comunicação à ACT deverá ser feita a partir da data de receção da comunicação de despedimento.

  • jeduardo13
  • Avatar de jeduardo13
02 Fev. 2013 18:06

Tenho uma dúvida de quando terei que comunicar ao ACT a minha resposta à carta enviada pela Empresa com a informação do meu despedimento.

A minha dúvida está relacionado com o facto de ter entrado de baixa médica ontem precisamente no dia em que recebi a carta da Empresa.

Será que tenho que contactar o ACT já nos próximos 3 dia súteis ou só nos 3 dias úteis após ter terminado a baixa médica?

Obrigado

José Eduardo

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