Responder: clausula abusiva

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Histórico do tópico: clausula abusiva

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  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
08 Out. 2012 15:57

Caro sandro, boa tarde.

Quando o trabalhador assina um contrato, assume-se que está absolutamente ciente das condições de trabalho, incluindo o cumprimento de cláusulas "ilegais". Porque, por norma, o Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) sobrepõe-se ao contrato individual de trabalho, e este diz que o trabalhador tem direito a indemnização.

  • sandro
  • Avatar de sandro
08 Out. 2012 09:50

Exmos Srs

No meu contrato de trabalho assinado recentemente tem uma clausula a dizer que estou ciente que findo o contrato não há lugar a qualquer indemnização.
Esta clausula é legal ou devo recorrer?

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