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Responder: quero me despedir que direitos tenho?

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Histórico do tópico: quero me despedir que direitos tenho?

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  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
19 Ago. 2010 17:52

Um trabalhador com vínculo laboral a uma empresa superior a 2 anos deve avisar o empregador da decisão de cessação de contrato com 60 dias de antecedência face à data em que pretende terminar a sua relação laboral. Deve fazer esta comunicação por escrito, em carta registada com aviso de recepção.

Tem direito a receber férias não gozadas e respectivo subsídio, mais o subsídio de férias e de Natal relativos aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato de trabalho.

O facto de não ter assinado um contrato não invalida os seus direitos como trabalhadora "efectiva", uma vez que a ausência de contrato escrito se converte numa "contratação sem termo".

O trabalhador que se despede não tem direito a requerer as prestações de desemprego.

  • Pedro Ferreira
  • Avatar de Pedro Ferreira
17 Ago. 2010 11:27

trabalho em regime de part time em restauraçao onde sou efectiva ha 4anos e 4 meses quero me despedir que direitos tenho e quanto tenho tenho que dar ha entidade patronal ja os informei verbalmente nunca assinei nenhum contrato

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