Caro André,
Aquilo que diz "os contratos de trabalho a termo certo podem ser renovados até 3 vezes, ao fim da 3ª renovação o trabalhador passará aos quadros e ficará assim efectivo" não tem fundamento no artigo que menciona. O trabalhador não "passa" automaticamente a "efectivo" no final das renovações dos contratos a termo. O empregador tem (assim como o trabalhador), na altura das renovações, a opção de renovar ou não o contrato, sendo que pode haver acordo prévio na renovação automática ou na não renovação dos contratos. Antes do término do prazo da última renovação, o empregador pode, assim, comunicar a intenção de não renovação ou pode propor um novo tipo de contratação.