Responder: livro de ponto

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Histórico do tópico: livro de ponto

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  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
31 Jan. 2012 22:37

Olá, boa noite.

Pela informação de que dispomos, não é obrigatória a existência de um livro de ponto para registo de cumprimento de horário dos trabalhadores de um restaurante.

Se lhe é exigido o cumprimento de determinado horário e este está escrito no contrato de trabalho, não recebendo remuneração por trabalho suplementar, então deverá cumprir o seu horário, o que está definido em contrato. Percebemos que, se não há qualquer registo, bem podem ser arranjados argumentos para dizer não cumpre como para não lhe pagarem as horas extra...

A suspensão não remunerada pode ser uma sanção aplicada ao trabalhador que não cumpre as regras descritas no regulamento interno, mas fica a pergunta, existe e foi-lhe dado a conhecer o regulamento interno aquando contratação ou o empregador "lembrou-se" de fazer essa regra ? Existe um documento escrito chamado "regulamento interno" que diz ser proibido ter o telemóvel nas instalações do restaurante nas horas de serviço?

Se os factos que relata estão relacionados com "pressão", a sugestão que lhe damos é que:

1. Contacte a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão ou pedido de esclarecimento em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx ) para ficar a saber os seus direitos neste caso;

2. Contacte um advogado para saber o que pode fazer para evitar ser despedido/a ou como pode fazer frente a este tipo de "pressão" e situação, no fundo, que o ajude a perceber quais são as suas opções/alternativas no momento.

  • patthyp
  • Avatar de patthyp
05 Jan. 2012 18:12

Olá,
Preciso saber se é obrigatório um restaurante ter livro de ponto, uma vez que me é exigido cumprir um determinado horário, porém, não recebo de maneira nenhuma(nem em horas de folga nem em dinheiro)as horas a mais que faço.
E preciso saber se é legal a suspensão não remunerada por infracção de regras internas e se podem nos dar 15 dias de suspensão(por exemplo por ter o telemóvel dentro da gaveta do móvel do restaurante).
O que acontece comigo é uma pressão para eu pedir demissão, uma vez que me recusei a trabalhar feriados e dias de folga sem remuneração dupla.
Desde já agradeço a atenção

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