Responder: Documentação para entregar centro de emprego

Cara Diana Guedes, boa tarde.

Em caso de caducidade de contrato, o empregador deve, a pedido do trabalhador, entregar-lhe o formulário 5044 da Seg. Social sobre "Situação de Desemprego" para que ele possa requerer o apoio social no desemprego junto da Seg. Social.

Nesta matéria sugerimos que consulte (e mostre ao seu empregador) a informação que consta no separador "O que fazer para obter" da página seg-social.pt/subsidio-de-desemprego do site da Seg. Social.

Em matéria de condições de atribuição de subsídio de desemprego, sugerimos a leitura do artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1020-at...rego-desde-2012.html

Quanto ao prazo, o empregador deve entregar a documentação solicitada pelo trabalhador, assim como proceder ao pagamento do montante em dívida por motivo de caducidade de contrato, até ao último dia de vigência do mesmo.

Atendendo a que tem 90 dias seguidos à data do desemprego para entregar o formulário na Seg. Social, em caso de incumprimento por parte do empregador, o trabalhador pode fazer duas coisas:

1. Informar o empregador - por carta enviada por correio registado e com aviso de receção - que a entrega do formulário e o pagamento dos valores em dívida (se aplicável) deve ser feito até à data X e que, em caso de incumprimento, seguirá queixa para ...

2. Fazer queixa no Tribunal de Trabalho da sua área de residência (contactos e moradas em justica.gov.pt/Servicos/Pedir-mediacao-laboral ) ou na ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em www.gov.pt/acesso-aos-servicos-publicos-...nas-lojas-de-cidadao

- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx

- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx

- Efetuar queixa/denúncia on-line em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx

- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx

Boa noite,

Gostava de saber quanto tempo é que a empresa tem por lei para entregar a documentação necessária para requerer o fundo de desemprego. O meu contrato de trabalho terminou no passado dia 19, e a entidade empregadora disse que não sabia que papeis se tratavam e que se iam informar sobre isso. Ficaram de entrar em contacto comigo mas até hoje ainda não me disseram nada. Caso não me entreguem a documentação o que é que eu posso fazer?

Obrigada pela atenção,

Diana Guedes