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Responder: Baixa medica
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Histórico do tópico: Baixa medica
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- Pedro Ferreira
15 Nov. 2023 18:47
Não, não é legal. De acordo com o Código do Trabalho, o trabalhador em situação de incapacidade temporária para o trabalho, por motivo de doença ou acidente, está obrigado a abster-se de todo e qualquer trabalho remunerado.
O trabalhador que exerce atividade remunerada durante o período de baixa médica está sujeito a sanções, nomeadamente a perda do subsídio de doença e a uma multa.
- Pedro Ferreira
15 Nov. 2023 15:15
(Manuela) - Tenho uma colega de trabalho que está de baixa médica a 4 meses. Mas está a trabalhar num restaurante aos fins de semana. Isso é legal?
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