Responder: Requerimento de prestação compensatória de subsídio de férias

Cara Olga Almeida, boa tarde.

Existe uma explicação detalhada sobre as prestações em causa no separador "Prestações Compensatórias" do site da Seg. Social, em seg-social.pt/subsidio-de-doenca

O guia prático da Seg. Social sobre subsídio de doença (em seg-social.pt/documents/10152/24095/5001...52-b291-f97b99d39c0c ) também faz referências às prestações compensatórias e aponta um conjunto de legislação aplicável à situação de doença.

Não conseguimos responder taxativamente à sua questão, mas estamos certos que a ACT o fará, pelo que lhe sugerimos que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada, Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados e Online por escrito em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx
4. Por telefone através do número 707 228 448 (dias úteis 9h30-12h30 e 14h00-17h30)

Estive de baixa médica durante todo o ano de 2011. Em Setembro de 2012, a entidade empregadora remeteu-me o formulário para eu requerer a prestação compensatória de subsídio de férias. Considerando os 6 meses do ano seguinte exigidos para o requerimento, entreguei o referido formulário em Janeiro de 2013. Como não me foi paga esta prestação compensatória, entrei em contacto com a Segurança Social por diversas vezes, mas ninguém conseguia explicar-me devidamente o que tinha acontecido. Finalmente, fiz uma exposição escrita e, esta semana, recebi a resposta. O meu requerimento entrou fora de prazo.
A minha pergunta é: a entidade empregadora é obrigada a entregar o formulário do requerimento logo em Janeiro do ano subsequente ou entrega só quando o funcionário solicita? Há alguma legislação sobre o assunto?
Os meus agradecimentos.