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Na sequência das propostas do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho, que estabelece a adoção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado. A lei foi aprovada sem votos contra, com os votos favoráveis do PS, CDS, PCP, BE e PEV e a abstenção do PSD.

Normas Abertas na Administração Pública aprovadas em definitivo

Esta lei prevê a elaboração e aprovação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital definindo as normas e formatos digitais a adotar pela Administração Pública. Esse Regulamento, depois do processo de discussão pública a que foi submetido, deveria ter sido aprovado por Resolução do Conselho de Ministros há meses – mas até agora continua bloqueado pelo Governo, num autêntico boicote à aplicação e ao cumprimento desta lei.

Esta é uma matéria de importância crucial para o presente e o futuro dos sistemas tecnológicos do Estado Português, para a própria soberania e segurança da informação em suporte digital. E num domínio tão vasto que abrange desde os formatos de documentos, som e imagem até aos sistemas de informação geográfica e normas de segurança para rede e serviços, passando pelos protocolos de streaming ou de correio eletrónico, este Regulamento Nacional de
Interoperabilidade Digital (e desde logo a sua existência!) assume uma dimensão crítica nas políticas de Estado nesta área. Razão pela qual é grave e preocupante que o Governo continue a bloquear este processo e a impedir a aplicação da Lei.

Não esquecemos nem ignoramos que, mesmo já durante a discussão na especialidade desta lei na Assembleia da República, poderosos interesses de grupos económicos transnacionais procuraram mover influências junto do Estado Português, ao mais alto nível, tentando “contribuir” para uma mudança de posição de alguns Grupos Parlamentares que permitisse impedir a aprovação do texto final.

A questão é que – como também não se pode ignorar – as movimentações e “influências” junto do poder político por parte desses interesses económicos não desapareceram. E avaliar pela situação concreta que aqui se verifica, há todos os motivos para se procurar conhecer qual é afinal a posição do Governo neste processo. Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares:

  1. Como explica o Governo toda esta morosidade na aprovação em Conselho de Ministros de um Regulamento cujo processo de elaboração e discussão pública terminou há tanto tempo?

  2. Por que motivos se encontra paralisado ainda agora este processo?

  3. Quando será finalmente aprovado e publicado o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital?

  4. Como pretende o Governo implementar planos e programas extensos e ambiciosos (como por exemplo o “Plano global estratégico de racionalização e redução de custos nas TIC na Administração Pública, Horizonte 2012-2016”) quando ao fim de todo este tempo nem um regulamento de normas técnicas consegue aprovar?

  5. É ou não verdade que o Governo tem sido contactado por grupos económicos no sentido de não ser implementado este Regulamento que a Lei prevê? Que resposta tem o Governo face a esses contactos?


Consulte

Bloqueio pelo Governo à aplicação da Lei das Normas Abertas nos Sistemas Informáticos do Estado (PCP)

Normas Abertas na Administração Pública aprovadas em definitivo - 13-04-2011

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