Responder: pagamento do regulamento das custas processuais - Tânia

Cara Tânia, boa tarde.

Na mais recente alteração ao Regulamento das Custas Processuais (que poderá encontrar em files.dre.pt/1s/2012/02/03100/0068100699.pdf ) não encontrámos qualquer referência a isenção de pagamento de custas judiciais por desempregados.

É referida a isenção em casos de insuficiência económica em que se tenha usado as vias judiciais públicas, mas será uma questão a colocar ao seu advogado. Certamente que ele/ela a poderá ajudar nesta matéria.

Bom dia, gostaria de saber se uma pessoa desempregada está isenta do pagamento do regulamento das custas processuais das acções declarativas. Aquando da colocação do processo encontrava-me a trabalhar e no decorrer do mesmo fiquei desempregada. Qual o procedimento a adoptar nesta situação uma vez que não disponho de suficiência económica para efetuar o pagamento? Obrigado