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Responder: Contrato de Trabalho, cláusula exclusividade

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Histórico do tópico: Contrato de Trabalho, cláusula exclusividade

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  • Kral
  • Avatar de Kral
15 Abr. 2019 11:54

Bom dia,

Tenho um um contrato a termo incerto e numa das cláusulas refere que caso tenha alguma outra actividade mesmo que não seja na mesma área tenho que informar a entidade empregadora.

Também refere que não posso fazer concurrencia à empresa.

As minhas questões são, se eu abrir actividade com um CAE diferente da empresa com a qual estou vinculado, não estou a fazer concurrencia, certo? Legalmente podem fazer algo, caso não os informe?

A nivel das finanças basta abrir actividade, uma vez que será prestação de consultoria, senão atingir os 10mil euros ano não pago IVA, certo?

Resumindo, se quizer ter um extra fora do meu trabalho diário como devo agir para não ter quaisquer problemas legais tanto com a empresa e com as finanças?

Obrigado

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