Boa tarde.
Fui contratado por uma empresa no ano passado em abril com contrato a termo incerto para um determinado projeto, no entanto, tal projeto já acabou a mais de 6 meses e continuo a trabalhar na empresa para outros projetos sem renovação ou alteração do contrato.
Existe alguma lei que me confira a efetividade visto que o projeto para o qual fui contratado cessou?
Obrigado