Responder: Ajudas de custo na função pública

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Histórico do tópico: Ajudas de custo na função pública

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Bom dia!

Referiram-me que, em 2015, houve uma alteração à legislação da ajudas de custo na função pública em que deixa de ser obrigatório pagar o valor estipulado em tabela desde que a entidade assegure os respetivos meios (transporte, refeições, alojamento etc.)

Isto é mesmo assim? Qual é o DL que o regulamenta?

Obrigado
jc

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