Responder: Pagamento do subsidio de férias

Caro Jorge, boa tarde.

O empregador tem direito legal de decidir o agendamento de férias do trabalhador. Não cumprir o período agendado poderá ter consequências como sejam sanções disciplinares ou despedimento por justa causa.

Para evitar este tipo de consequências deverá exigir ao empregador o pagamento do respetivo subsídio até uma determinada data. Caso considere adequado/aplicável, em caso de incumprimento por parte do empregador, poderá fazer queixa junto da ACT (1) ou do Tribunal de Trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (poderá encontrar contactos e morada em justica.gov.pt/Servicos/Pedir-mediacao-laboral ).


(1) ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em www.gov.pt/locais-de-atendimento-de-servicos-publicos

- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx

- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx

- Efetuar queixa/denúncia on-line em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx

- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx

Boa tarde,

Ontem, dia 13 de Maio, entrei de férias e não me foi pago o subsidio.
Posso voltar ao trabalho e recusar ir de férias nesta altura? Uma vez que não fui eu que escolhi as datas de férias..

Obrigado