Cara/o OMRP,
A sugestão que lhe damos, uma vez que envolve certamente um instrumento de regulamentação colectivo de trabalho (CCT - Contrato Colectivo de Trabalho), é que consulte o MTSS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00) para obter uma "resposta oficial".