Responder: Majoração dos 3 dias de férias repostos para 2013

Caro/a CTEIXEIRA, boa tarde.

Há direito à majoração de 3 dias de férias nos casos em que os trabalhadores estão abrangidos por um contrato coletivo de trabalho que define que eles têm direito aos 3 dias de majoração. Em caso de vigorar um contrato individual de trabalho que não esteja vinculado a um contrato coletivo, então vigoram apenas os 22 dias de férias em 2013.

Informação sobre o acórdão do Tribunal Constitucional nr. 602/2013 sobre as medidas introduzidas no Código do Trabalho em:

- Tópico "Majoração de férias" em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...e-1-agosto-2012.html

- Artigo "Código do Trabalho - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013" em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/2027-co...onal-n-602-2013.html

Gostaria de saber onde encontrar a comunicação da reposição dos 3 dias de férias pelo TC, para mostrar nos RH da minha empresa, pois negam-se a repô-los.