Responder: Contra-ordenação grave de art do CT

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Histórico do tópico: Contra-ordenação grave de art do CT

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  • FoxTrot
  • Avatar de FoxTrot
17 Jan. 2016 21:17

Boa noite

Se uma empresa violar um artigo do código do trabalho, no qual está contemplado uma contra-ordenação grave, para além de pagar a respectiva coima ainda terá que dar um parecer favorável ao trabalhador?

Por exemplo, um trabalhador pede uma licença sem retribuição e o pedido é indeferido mesmo que o trabalhador tenha direito a essa licença (como se pode verificar no art 317 do CT) . Se vier a pagar essa coima, terá também de dar a licença ao trabalhador?

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