Responder: Folgas - de Miguel Santos

Caro Miguel Santos, boa tarde.

A alteração do horário de trabalho não pode ser feita unilateralmente pelo empregador. Ela deve acontecer em acordo com o trabalhador, uma vez que o horário estabelecido aquando contratação é um "direito adquirido".


Se a empresa tem representantes dos trabalhadores, então há que perceber se houve negociações no sentido de proceder à alteração de horário. Caso a empresa não tenha representantes dos trabalhadores e o seu contrato é um contrato individual de trabalho (por oposição a um contrato coletivo de trabalho), então o empregador não pode "impor" um novo horário, sobretudo com "ameaças".

Caso considere adequado, sugerimos que consulte as entidades em baixo no sentido de obter um "parecer formal" que o ajude a encontrar uma solução para a situação em causa.

ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho (esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão ou pedido de esclarecimento em portal.act.gov.pt/Pages/Contactos.aspx )

MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00).

Ola,
Trabalho a 12 anos para uma grande empresa de restauração neste momento com função de gerente de loja, isto sendo uma categoria interna porque para a ARESP sou só um operador com + 5 anos. A minha questão tem haver com folgas, sempre tive 2 folgas semanais (40horas semanais) e neste momento sou obrigado pela empresa a ter 1 folga e meia ao qual sempre discordei mas que tive que fazer esse horario por ser "ameaçado com faltas injustificadas". Desde 2001 que tive as duas folgas isso não sera um direito adiquirido???? Nao tenho direito a essas duas folgas?