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Resolução da Assembleia da República n.º 164/2011

Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto

(Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:


Artigo único - Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto

1 — O n.º 4 do artigo 15.º -B aditado à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010, de 6 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.º -B […]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — As deslocações em missão oficial de comissões, delegações ou deputados para participarem nos trabalhos de organizações internacionais de que a Assembleia da República é membro ou outras de idêntica natureza são feitas em classe económica quando, a partir de Lisboa, tenham uma duração igual ou inferior a quatro horas de voo.

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

2 — O disposto no número anterior entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.

Aprovada em 16 de Dezembro de 2011.

A Presidente da Assembleia da República,

Maria da Assunção A. Esteves.

4000 Caracteres remanescentes