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A Associação para o Planeamento da Família (APF) vai promover na próxima semana uma campanha de informação sobre os direitos das mulheres em matéria de IVG.

Desde Julho de 2007, a regulamentação da Lei n.º 16/2007 de 17 de Abril, permite às mulheres que pretendem interromper uma gravidez indesejada, recorrer ao seu Centro de Saúde ou ao Hospital da sua área de residência para iniciar o processo de IVG.

De acordo com esta Lei, a mulher tem direito a aconselhamento médico pré e pós aborto e a discutir com o médico que a assiste as opções de contracepção futura.

Durante todo o processo de interrupção de gravidez, a mulher pode fazer-se acompanhar por alguém da sua confiança nas deslocações ao centro de saúde e/ ou hospital/ maternidade.

A grávida menor de 16 anos, precisa do consentimento para a intervenção prestado pelo pai, pela mãe ou representante legal.

De salientar que esta Lei, para além de fixar o regime da consulta obrigatória para iniciar o processo de IVG, impõe o dever de sigilo relativamente a todos os actos, factos ou informações por parte de todas as pessoas envolvidas.

E de igual modo, regula também a objecção de consciência dos profissionais de saúde envolvidos neste processo. Nas situações em que os profissionais de saúde invoquem objecção de consciência, estes devem encaminhar as grávidas para os serviços competentes dentro dos prazos legais.

Dados da Direcção Geral da Saúde (DGS) referentes ao ano de 2008 apontam para 17.511 interrupções de gravidezes realizadas a pedido da mulher em território Nacional. O que se traduz num total mês de cerca de 1300.

Apesar deste enquadramento legal, a APF tem testemunhos de que continuam a existir situações de aborto clandestino em que as mulheres, por desconhecimento da nova Lei, por atitude das próprias ou por dificuldades no acesso levantadas por alguns serviços de saúde, acabam por fazê-lo em condições de grande insegurança/risco.

Neste contexto, a APF vem apresentar a campanha “Interrupção voluntária da gravidez, conheça os seus direitos” que terá como materiais cartazes informativos, assim como desdobráveis e postais que serão amplamente distribuídos por todo o território Nacional.

Seja qual for a opção da mulher e caso existam dúvidas, podem recorrer à Linha Opções da APF através do número 707 2002 49, uma linha de ajuda e informação sobre gravidez não desejada, interrupção voluntária de gravidez e acompanhamento contraceptivo. Sem preconceitos e com confidencialidade. Dias úteis das 12h às 20h.

Esta campanha conta com o apoio da DGS.

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