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Falta de pagamento de remunerações - Salários em atraso

Falta de pagamento de remunerações - Salários em atraso 4.8 out of 5 based on 37 votes.
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Para pôr termo ou evitar o prolongamento de situações de falta de pagamento de remunerações aos trabalhadores, podem ser acionadas algumas medidas pelas autoridades laborais ou pelos trabalhadores.

As autoridades laborais (em Portugal, atualmente, a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho), podem agir por inspecção voluntária ou por denúncia e em caso de redução salarial indevida ou de falta de pagamento pontual das remunerações. A ACT pode verificar a existência de contra-ordenações, aplicando coimas cujo valor é definido em função do volume de negócios do empregador e do seu grau de culpa.

Provada a culpa do empregador na falta de pagamento pontual da retribuição, o trabalhador pode optar por:

  • receber os respetivos juros de mora, calculados à taxa legal em vigor (à data) ou a taxa superior fixada em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou por acordo entre as partes;

  • suspender o contrato de trabalho nos casos em que a falta de pagamento corresponde a período igual ou superior a 15 dias, contados a partir da data em que a remuneração se vence, independentemente de culpa do empregador;

  • denunciar o seu contrato de trabalho com justa causa, fundamentada na falta de pagamento pontual da retribuição, independentemente de culpa do empregador.

O empregador que não paga a retribuição aos seus trabalhadores, fica impedido de distribuir lucros ou dividendos, remunerar membros de corpos sociais e comprar ou vender acções ou quotas, podendo estes atos ser anulados, ou haver lugar à aplicação de pena de prisão, caso se verifiquem.

Redução do valor da retribuição

A redução do valor da retribuição é proibida, excepto se prevista em Instrumento de Regulamentação Colectiva de trabalho (IRCT) ou no Código do Trabalho (Código do Trabalho em vigor - Lei 7/2009 de 12 Fevereiro - disponível em http://www.sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html, e em casos como sejam, por exemplo, a alteração de categoria profissional ou de horário de trabalho de acordo com a legislação, a cessação de contrato de comissão de serviço com retoma de funções anteriormente exercidas e lay-off ou encerramento temporário.

Data de pagamento da retribuição

No que respeita à data de pagamento da retribuição, através de transferência bancária ou cheque, por exemplo, não basta que este ocorra na data do seu vencimento, a lei prevê que a retribuição esteja disponível na data do seu vencimento, no sentifdo de poder ser imediatamente utilizada pelo trabalhador.

Suspensão do contrato de trabalho

Para a suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador deve:

  • entregar ao empregador e à ACT uma comunicação escrita da sua intenção de suspensão, com um prazo mínimo de 8 dias em relação à data pretendida para o início da suspensão;

  • solicitar ao empregador a emissão, no prazo de 5 dias, de uma declaração de falta de pagamento pontual da retribuição por um período de 15 dias.

Caso o empregador se recuse a emitir a declaração, esta deve ser solicitada pelo trabalhador à ACT no prazo de 10 dias e deve indicar o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam.

Caso o empregador emita a declaração que comprova que, antes do prazo de 15 dias (a contar desde a data do seu vencimento), não conseguirá efectuar o pagamento da retribuição, indicando o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam, o trabalhador pode suspender o seu contrato.

Durante a suspensão do contrato, o trabalhador pode:

  • exercer outra actividade remunerada, desde que cumpra o disposto no artigo 128 do Código do Trabalho vigente (Lei 07/2009 de 12 Fevereiro), sem prejuízo dos direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho;

  • ter direito à atribuição de subsídio de desemprego, nos termos previstos na Lei 105/2009 de 14 Setembro.

Denúncia de contrato de trabalho

Caso a falta de pagamento da retribuição dure 60 ou mais dias ou o empregador declare (por escrito e por solicitação do trabalhador) a previsão de não pagamento até ao termo dos 60 dias, considera-se "falta culposa". Os prazos para denúncia do contrato variam consoante haja, ou não, culpa do empregador.

Para a denúncia do contrato de trabalho, em caso de culpa do empregador, o trabalhador deve:

  • (Se a denúncia for motivada por falta de pagamento de remuneração) comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito e com indicação dos motivos justificativos, nos 30 dias seguintes ao termo do período de 60 dias ou da declaração de não pagamento do empregador.

  • (Se a culpa do empregador não resultar de falta de pagamento de retribuição por período de 60 dias ou de declaração emitida nesse sentido) comunicar a resolução do contrato assim que possível.

Em caso de se comprovar a "falta culposa" do empregador no pagamento da retribuição, o trabalhador tem direito a receber indemnização.

Em caso de ausência comprovada de culpa, o trabalhador não tem direito a indemnização e é obrigado a efectuar a denúncia do contrato por escrito, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos.


Antônio Sousa Community Builder Avatar   19.10.2014 (15:04:18)
Que devo fazer Sim Não

Trabalho numa empresa 13anos e pág 600euros declarados e 860 euros sem declarar a segurança social e eu exijo e o patrão aconselho a rescindir o contrato de trabalho .e começou a fazer chantagem

 
 
       
 
gabriele silva Community Builder Avatar   16.09.2014 (18:28:01)
greve Sim Não

estou com pagamento atrasado á 15 dias, aí decidimos fazer paralização, onde nosso supervisor nos disse que pela lei para paralisar teria que estar atrasado 60 dias, esta correto,

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.09.2014 (16:59:46)
Sim Não

Cara Gabriele Silva, boa tarde.

Em Portugal, para que um trabalhador possa suspender o seu contrato de trabalho com justa causa, é necessário que tenham decorridos, pelo menos, 60 dias consecutivos sem receber qualquer tipo de remuneração do empregador. Para "paralisar", fazer greve ou manifestar descontentamento não é necessário este período de tempo de 60 dias sem pagamento.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Noémia Community Builder Avatar   24.04.2014 (00:41:57)
Falta de pagamento de ordenados e condição irregular de trabalho Sim Não

Boa noite,

Por volta de Julho respondi a um anúncio para gerir e dar explicações num centro de estudos. Inicie a função no final de Setembro, tendo-me sido dito que iria trabalhar sem contrato até ao final do ano (Dezembro de 2013) visto a empresa ainda não estar criada pois estava a iniciar o centro de estudos. Mas a partir de Janeiro teria contrato e situação legal. Por precisar bastante não tive como recusar. Acontece que desde que o ano começou, não me foram pagos nenhum ordenado, posto isto e por não ter possibilidades financeiras de me deslocar para o local de trabalho, deixe de lá trabalhar no final de Fevereiro (ou seja, devem-me 2 meses). Desde essa altura que estou a aguardar o pagamento, contactando o empregador constantemente, recebendo sempre respostas negativas mas só depois de muita insistência. Tendo em conta que esta pessoa continua a operar o seu negócio de forma ilegal, o que posso fazer para ter os meus direitos? (Visto que nem subsídio de alimentação nem de Natal recebi, mas no momento só me interessa mesmo receber o que foi acordado, aquilo pelo qual trabalhei). Como posso denunciar esta situação e proteger os meus direitos? Como devo proceder?

 
 
       
 
eduardo Community Builder Avatar   27.02.2014 (15:00:16)
exploração Sim Não

Boa tarde, trabalho numa empresa desde junho de 2013, nunca recebi o ordenadome comissoesmpor inteiro, sempre por partes e sempre depois de dia 11 e 12 do mes seguinte, tenho de pagar o o gasoleo e as telecomunicacoes quando o meu contrato o primeiro era de trabalhador por conta de outrem e este igual so que estou efectivo, tive de assinar porque precisava e naomtinha direito a subs de desemprego, nao paga ando sempre a pagar para ir trabalhar , obriga pessoal a fazer 100km ao sabado para ir a reunioes desnecessarias, usa dinheiro de apoios do icentivo emprego 2013 para pagar dividas e nao paga às pessoas pelas quais conseguiu obter os subs. Ja pensei em fazer queixa ao act e min. Do trab. O que sugerem?

 
 
       
 
Nuno Moreira Community Builder Avatar   18.02.2014 (19:35:41)
Sim Não

Boa tarde....

O meu patrão diz me que não tem trabalho para mim dês o dia 14 de Janeiro 2014 e diz que não me paga porque eu não trabalhei...nem me paga os dias que eu trabalhei em Janeiro tou em casa e nem um telefonema me da...mas o pior e que tem pessoas a trabalhar sem fazer descontos e para eles já tem trabalho...
Gostava de saber o que posso fazer...muito obrigados

 
 
       
 
Rui gomes Community Builder Avatar   12.02.2014 (11:07:46)
Explorado Sim Não

Bom dia

Trabalho com vendedor de rua numa empresa desde 15 de outubro 2013. Deram m carro e telemóvel para trabalhar e subsidio gasóleo 100€ 2,5€ subsidio de alimentação base 513€
O problema é que desde o início demoram muito a pagar, inicialmente devia ser pagamento por transferencia bancária mas fazem sempre por cheque, e o cheque ou é entregue no dia 8 ou posterior .
Neste caso hoje é dia 12 e ainda não recebi .
A outra questão é que nunca me foi dito um número de comunicações que poderia fazer com o telemóvel e estão todos os meses a retirar m esse valor nas minhas ajudas de custas .
Ficando sem subsidio de gasóleo para trabalhar .

Este mês como estou de baixa por uma depressão causada por isso tudo fui para ir lá receber e só me quiserem pagar 300€ por queria descontar o valor das comunicações , como eu estava no fundo desemprego a 1 mês quando me chamaram pedi para voltar novamente ao centro de emprego para ter a possibilidade de encontrar outro emprego e eles negaram m isso, dizendo que não vou ter direito ao papel para o subsidio e nem vão pagar o subsidio natal e de ferias.
Outra questão, no natal, a empresa fechou 4 dias e disse no final q seria descontado em ferias, mas no meu recebi descontaram 4 dias d ferias e 4 dias d trabalho .
Como acha que posso resolver isso , já não suporto lá trabalhar mas não queria vir sem ter direito ao subsidio desemprego .

Cump

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.02.2014 (14:18:22)
Sim Não

Caro Rui Gomes, boa tarde.

Várias questões se levantam:
- O seu contrato de trabalho deve refletir as condições negociadas e o empregador não pode faltar aos compromissos assumidos.
- O dia combinado para pagamento da remuneração deve ser o dia em que o dinheiro está disponível para o trabalhador.
- O limite de comunicações (tlmv) deve ser definido antes de poderem retirar o que quer que seja do valor da remuneração.
- É suposto contar com comunicações (tlmv) e com gasóleo para trabalhar e não que tenha de pagar "do seu bolso" uma destas componentes do seu trabalho por força do tipo de serviço que é.
- Quando está de baixa não deve utilizar o tlmv da empresa, para que o empregador não possa argumentar que lhe retira o valor referente às "comunicações pessoais".
- Só em caso de despedimento por iniciativa do empregador é que poderá retomar o subsídio de desemprego (tendo "direito ao papel para o subsidio"), caso contrário a Seg. Social assume que quer estar desempregado (por sua iniciativa) e não lhe concede as prestações de apoio social.
- Quanto a não pagarem "o subsidio natal e de ferias", isto aplica-se, no caso do subsídio de Natal, ao tempo equivalente ao período de baixa, no caso do subsídio de férias, o empregador deve pagar-lhe o subsídio de férias proporcional aos dias que vai gozar, não havendo lugar a "não pagamento".
- O desconto dos 4 dias de férias implica, igualmente, o desconto dos respetivos dias de subsídio de férias, daí 8 dias descontados.
- Para sair com direito ao subsídio de desemprego terá de ser o empregador a despedi-lo...
Pode, no entanto, consultar a ACT (1) para expor a situação e recolher uma opinião técnica sobre o assunto e sobre o que poderá fazer para cumprir o seu objetivo de "vir COM direito ao subsidio desemprego".


(1) Sugerimos que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
2. Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx
3. Online por escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx
4. Online queixa/denúncia em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx
5. Por telefone através do número 707 228 448 (dias úteis 9h30-12h30 e 14h00-17h30)

 
 
  Beatriz Madeira      
 
vania varela Community Builder Avatar   28.01.2014 (03:57:56)
atrasos e insolvência Sim Não

Boa tarde, a minha mãe trabalha numa empresa que tem os ordenados atrasados varios meses e iniciou este inicio de ano um processo de revitalização ou insolvência. Consegui descobrir e falar com o administrador fiscal que depois de saber a situação dos trabalhadores nos informou que vão ser desbloqueadas as contas bancárias e que eles terão de confiar na entidade patronal, mesmo sabendo das vigarices da dona da empresa.
A minha questão é a seguinte, há forma de interditar a entidade patronal a gestão das contas até estarem liquidadas as dividas?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.02.2014 (13:57:51)
Sim Não

Cara Vânia Varela, boa tarde.

A resposta é negativa, não se pode interditar um proprietário de aceder às suas contas bancárias. No entanto, o empregador que está em processo de insolvência tem acesso limitado às contas bancárias e tem obrigações no que respeita ao cumprimento de procedimentos associados ao processo, nomeadamente no que respeita à liquidação das dívidas para com os credores registados no processo.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Community Builder Avatar   13.01.2014 (11:37:04)
Sim Não

Bom dia.


A empresa onde trabalho está há alguns meses em incumprimento com o pagamento das minhas renumerações. Já esteve quase 3 meses sem me pagar e neste momento deve-me um salário completo mais metade de outro. A minha dúvida é em relação aos recibos de numeração porque continuam a ser emitidos normalmente todos os meses. Eu só os assino quando a renumeração é paga na sua totalidade e coloca a data em recebí a quantia total. A entidade patronal não devia de emitir um recibo com a data em que foi pago?
O mesmo acontece com a declaração de IRS devo assiná-la se não recebí ainda aquele valor?
Cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.02.2014 (13:46:31)
Sim Não

Cara Maria, boa tarde.

O processamento dos recibos de remuneração é feita pelo empregador, assim como a emissão da declaração do IRS, porque a lei assim o obriga.
Quanto a assinar os documentos, cabe-lhe a si a decisão.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Community Builder Avatar   Website 08.01.2014 (19:40:53)
Trabalho nao declarado Sim Não

Boa tarde,
Trabalho num part-time de vendas porta-a-porta á cerca de 3 meses e quero vir-me embora, mas sei que se o fizer vão ficar a dever-me de 400€. Tenho-me sentido explorada por não me pagarem o que devem. No escritório onde trabalho existem cerca de 20 trabalhadores não declarados, numa totalidade de 22 trabalhadores. Não existem forma de apresentar queixa desta empresa? É muito dinheiro que não entra na Segurança Social e estas empresas que ajudam a enterrar ainda mais o país.
Grata pela atenção

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   09.01.2014 (11:48:00)
Sim Não

Cara Maria, bom dia.

Relativamente à sua situação em particular, poderá esperar que lhe paguem e abandonar o trabalho no dia imediatamente a seguir ao pagamento.

Quanto à situação de ilegalidade dos trabalhadores, poderá denunciar a empresa à ACT e à Seg. Social. Mas deve fazê-lo enquanto ainda existir um elo de ligação à empresa, não pode ser depois de ter "abandonado" o trabalho.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Community Builder Avatar   08.01.2014 (19:36:49)
Empresa com trabalhadores não declarados. Sim Não

Boa tarde,
Trabalho num part-time de vendas porta-a-porta á cerca de 3 meses e quero vir-me embora, mas sei que se o fizer vão ficar a dever-me de 400€. Tenho-me sentido explorada por não me pagarem o que devem. No escritório onde trabalho existem cerca de 20 trabalhadores não declarados, numa totalidade de 22 trabalhadores. Não existem forma de apresentar queixa desta empresa? É muito dinheiro que não entra na Segurança Social e estas empresas que ajudam a enterrar ainda mais o país.
Grata pela atenção

 
 
       
 
Joana Monteiro Community Builder Avatar   16.12.2013 (17:37:15)
Falta de Pagamento Sim Não

Boa Tarde,

a situação é a seguinte, eu desde Agosto estou como prestadora de serviços para a Optimus, mas a empresa empregadora e outra, e este mês não me pagaram os honorários, trabalho a recibos verdes, devia de ter sido pago até dia 2 deste mês, mas nada, estão sempre a dizer 'que é hoje' e nunca é. O que posso fazer?

 
 
       
 
Francisca Community Builder Avatar   12.11.2013 (15:45:49)
Como reaver salários em atraso Sim Não

Boa tarde
neste momento já tenho em atraso meio salário de Agosto (que incluía subsidio de férias porque não escolhi receber em duodécimos), o de Setembro e Outubro completos e por este andar talvez também o Novembro e Subsidio de Natal. trabalho nesta empresa desde 2001 e, neste momento, já não consigo fazer face às despesas com estes constantes atrasos de pagamentos. Os clientes não pagam à empresa mas neste momento não há literalmente poupança que me valha.
Já penso que isto pode ser uma forma de 'pressão' para que saia de minha livre vontade sem que tenham que me indemnizar pelo tempo de trabalho.
Assim sendo, peço a vossa ajuda no esclarecimento das seguintes situações:
- Apesar de me terem pago no mês de Outubro, valores que correspondiam a parte do vencimento de Agosto, posso por a qualquer momento enviar para o empregador e a ACT a carta de denúncia do contrato de trabalho, com justa causa, porque já tenho mais de 60 dias de remunerações em atraso correcto?
- o que é que vocês consideram como "inexistência de falta culposa do empregador" no não pagamento das remunerações?
- Que passos tenho que dar para conseguir começar a receber entretanto o subsidio de desemprego?
- Que passos tenho que dar posteriormente para que haja pressão sobre a empresa para receber os valores vencidos e a indemnização?
- Em que situações a empresa poderá não ser obrigada a liquidar-me todos os valores em dívida? Indemnização incluída.
Agradeço desde já toda a atenção que me possam dar para responderem às minhas perguntas.
Muito obrigada

 
 
       
 
pedro miguel Community Builder Avatar   11.11.2013 (19:13:11)
sem saLario Sim Não

boa tarde

gostaria de receber ajuda em como poder agir contra a minha instituição, fui admitida no dia 13 de Setembro de 2013, neste mesmo mês dia 26 de Setembro fui remunerado com o total do meu salário. o departamento de Recursos Humanos entrou em contacto comigo para informar que enganou se ao efectuar o pagamento do meu salário. e que iria efectua r o respectivo ajuste no mês de Outubro.
só que no mês de Outubro, fui informado que não seria remunerado o mês porque só comecei a trabalhar no dia 13 de Setembro.
quero ajuda, para escrever ao meu chefe e provar com a lei em vigor que o departamento do RH esta a fazer comigo.
muito obrigado
Pedro miguel

 
 
       
 
Carla Henriques Community Builder Avatar   25.10.2013 (15:21:35)
Ordenados em atraso Sim Não

Boa tarde,
Trabalho numa associação sem fins lucrativos desde outubro de 2001. Tenho, ao dia de hoje (25/10/2013) em atraso os ordenados do mês JULHO (apenas uma parte pois foram-me liquidando a outra parte em pequenas parcelas), o SUBSÍDIO DE FÉRIAS, o mês de AGOSTO, SETEMBRO e pelo andar da carruagem o mês de OUTUBRO. Também sei que a entidade patronal não tem pago as devidas contribuições à segurança social embora tenham sido lançadas pela contabilidade.
Quais as medidas que devo adoptar para ter a situação resolvida e como poderei reaver os meus ordenados em atraso, caso a entidade patronal não os pague?

 
 
  Carla Henriques      
 
maria santos Community Builder Avatar   24.10.2013 (20:16:48)
salario em atraso Sim Não

Boa noite,

Gostaria que me esclarecessem do seguinte:
os subsídios de ferias e de natal são considerados retribuição?

O atraso no pagamento de subsídios dá direito a resolução do contrato de trabalho por justa causa?

Estou nesta situação e não sei o que fazer.

Obrigada

 
 
       
 
 

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