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Falta de pagamento de remunerações - Salários em atraso

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Para pôr termo ou evitar o prolongamento de situações de falta de pagamento de remunerações aos trabalhadores, podem ser acionadas algumas medidas pelas autoridades laborais ou pelos trabalhadores.

As autoridades laborais (em Portugal, atualmente, a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho), podem agir por inspecção voluntária ou por denúncia e em caso de redução salarial indevida ou de falta de pagamento pontual das remunerações. A ACT pode verificar a existência de contra-ordenações, aplicando coimas cujo valor é definido em função do volume de negócios do empregador e do seu grau de culpa.

Provada a culpa do empregador na falta de pagamento pontual da retribuição, o trabalhador pode optar por:

  • receber os respetivos juros de mora, calculados à taxa legal em vigor (à data) ou a taxa superior fixada em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou por acordo entre as partes;

  • suspender o contrato de trabalho nos casos em que a falta de pagamento corresponde a período igual ou superior a 15 dias, contados a partir da data em que a remuneração se vence, independentemente de culpa do empregador;

  • denunciar o seu contrato de trabalho com justa causa, fundamentada na falta de pagamento pontual da retribuição, independentemente de culpa do empregador.

O empregador que não paga a retribuição aos seus trabalhadores, fica impedido de distribuir lucros ou dividendos, remunerar membros de corpos sociais e comprar ou vender acções ou quotas, podendo estes atos ser anulados, ou haver lugar à aplicação de pena de prisão, caso se verifiquem.

Redução do valor da retribuição

A redução do valor da retribuição é proibida, excepto se prevista em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou no Código do Trabalho (Código do Trabalho em vigor - Lei 7/2009 de 12 Fevereiro - disponível em http://www.sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html, e em casos como sejam, por exemplo, a alteração de categoria profissional ou de horário de trabalho de acordo com a legislação, a cessação de contrato de comissão de serviço com retoma de funções anteriormente exercidas e lay-off ou encerramento temporário.

Data de pagamento da retribuição

No que respeita à data de pagamento da retribuição, através de transferência bancária ou cheque, por exemplo, não basta que este ocorra na data do seu vencimento, a lei prevê que a retribuição esteja disponível na data do seu vencimento, no sentifdo de poder ser imediatamente utilizada pelo trabalhador.

Suspensão do contrato de trabalho

Para a suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador deve:

  • entregar ao empregador e à ACT uma comunicação escrita da sua intenção de suspensão, com um prazo mínimo de 8 dias em relação à data pretendida para o início da suspensão;

  • solicitar ao empregador a emissão, no prazo de 5 dias, de uma declaração de falta de pagamento pontual da retribuição por um período de 15 dias.

Caso o empregador se recuse a emitir a declaração, esta deve ser solicitada pelo trabalhador à ACT no prazo de 10 dias e deve indicar o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam.

Caso o empregador emita a declaração que comprova que, antes do prazo de 15 dias (a contar desde a data do seu vencimento), não conseguirá efectuar o pagamento da retribuição, indicando o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam, o trabalhador pode suspender o seu contrato.

Durante a suspensão do contrato, o trabalhador pode:

  • exercer outra actividade remunerada, desde que cumpra o disposto no artigo 128 do Código do Trabalho vigente (Lei 07/2009 de 12 Fevereiro), sem prejuízo dos direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho;

  • ter direito à atribuição de subsídio de desemprego, nos termos previstos na Lei 105/2009 de 14 Setembro.

Denúncia de contrato de trabalho

Caso a falta de pagamento da retribuição dure 60 ou mais dias ou o empregador declare (por escrito e por solicitação do trabalhador) a previsão de não pagamento até ao termo dos 60 dias, considera-se "falta culposa". Os prazos para denúncia do contrato variam consoante haja, ou não, culpa do empregador.

Para a denúncia do contrato de trabalho, em caso de culpa do empregador, o trabalhador deve:

  • (Se a denúncia for motivada por falta de pagamento de remuneração) comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito e com indicação dos motivos justificativos, nos 30 dias seguintes ao termo do período de 60 dias ou da declaração de não pagamento do empregador.

  • (Se a culpa do empregador não resultar de falta de pagamento de retribuição por período de 60 dias ou de declaração emitida nesse sentido) comunicar a resolução do contrato assim que possível.

Em caso de se comprovar a "falta culposa" do empregador no pagamento da retribuição, o trabalhador tem direito a receber indemnização.

Em caso de ausência comprovada de culpa, o trabalhador não tem direito a indemnização e é obrigado a efectuar a denúncia do contrato por escrito, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos.


Ana Loureiro Community Builder Avatar   04.05.2016 (17:27:58)
Dúvida Sim Não

Boa tarde,

Eu trabalhava para uma empresa que estava com dificuldades e como tal decidi despedir-me cumprindo todos os requerimentos legais. Acontece que o último ordenado ( Janeiro 2016) nao me foi pago. Fui falando com a empresa ao longo destes 4 meses e o mês passado fizeram me uma transferencia de um valor baixissimo.

Gostaria de saber o que e que eu posso fazer para que o meu ordenado em atraso me seja pago?????

 
 
       
 
Anonimo Community Builder Avatar   29.04.2016 (11:04:01)
Empresa menciona reter pagamentos remuneração Sim Não

Boas dias,

Trabalho por conta própria como empresa unipessoal, como subempreiteiro eu faço as minhas contribuições, IVA, Segurança Social, etc, a empresa que atualmente colaboro tem-me solicitado a presentação de certa documentação, como cópia de seguro de trabalho, situação contributiva, registo criminal, aptidão para trabalhar, até hoje não assinei qualquer tipo de contrato de prestação de serviços, a minha questão é de vez em quando uns dias antes de faturar referente ao serviços efetuado durante o mês, enviam mail a mencionar que só farão o pagamento caso sejam entregues a documentada, será isto legal? Poderei recusar a sua apresentação, caso haja algum acidente serei eu que arcar com as despesas, e relação a outras obrigatoriedades que tenho como empresa será a mim que ocorrerá sanções?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.04.2016 (14:33:25)
Sim Não

As suas obrigações são para com a sua entidade empregadora que, no seu caso, é a sua própria empresa unipessoal. Não tem qualquer obrigação de entregar a documentação que menciona à entidade que contrata a sua empresa para prestação de serviços. Nem a empresa deve fazer o tipo de "chantagem" que refere, tal não é adequado nem legal. Para poder agir da forma que considere mais adequada, sugerimos-lhe que consulte um advogado que lhe dê um parecer jurídico sobre a matéria, ou que fale com os técnicos especializados da ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ricardo Community Builder Avatar   09.03.2016 (02:52:14)
tsu Sim Não

.boa noite
o meu patrão
paga uma parte do ordenado a parte para pagar menos tsu já lhe manifestei varias vezes que não concordava pois já estive algumas vezes de baixa e não recebo quase nada,quando me reformar o dinheiro nunca ira chegar para a comida e também não gosto de andar ilegal. quando lhe peço para rever esta situação ele diz-me que eu concordei e que agora não quer saber.ora eu não concordei nunca me perguntaram isso comecei a trabalhar sem saber o valor do ordenado só quando recebi dois ou tres meses e que me apercebi da situação e já la vão 20 anos
devo denunciar esta situação ou é melhor não?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.04.2016 (14:43:57)
Sim Não

Estando há 20 anos numa situação "ilegal" em cumplicidade com o empregador, foi deixando "arrastar" e já não vai muito "a tempo" de fazer a denúncia... deveria ter sido logo. É verdade que hoje há outros mecanismos e ferramentas para o fazer. Sugerimos-lhe que, antes de fazer a denúncia formal na ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html), fale com um advogado que o informe sobre benefícios/prejuízos que possa resultar da queixa para poder decidir na posse de todas as informação relevantes.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ricardo Community Builder Avatar   09.03.2016 (02:24:52)
tsu Sim Não

carlos fonseca vaz Escreveu:

NA QUALIDADE DE MOTORISTA DE PESADOS INTERNACIONAL TRABALHO PARA UMA EMPRESA DE TRANSPORTES INTERNACIONAIS E AINDA NÃO ME FOI PAGO O SUBSIDIO DE NATAL REFERENTE A 2014 E O SUBSIDIO DE FÉRIAS REFERENTE A 2015 ASSIM COMO O SALÁRIO ESTÁ A SER PAGO COM UM ATRASO DE MAIS DE TRINTA DIAS,COMO DEVO PROCEDER PARA FAZER COM QUE A EMPRESA REGULARIZE A SITUAÇÃO SEM TER QUE RESCINDIR DO CONTRATO DE TRABALHO.
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (14:28:35)
Sim Não

Sugerimos-lhe que envie ao empregador uma carta registada e com aviso de receção solicitando o pagamento dos valores em dívida até uma data que considere razoável, indicando o montante da dívida (dividida pelas respetivas parcelas) e informando que o incumprimento poderá levar a uma queixa na ACT ou no Tribunal de Trabalho e a cobrar juros de mora.

Se esta não for a solução que considere adequada, então a sugestão é que consulte a ACT em primeiro lugar ou, em alternativa, um advogado.

Contactos das entidades mencionadas a partir de http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Claudia Silvano Community Builder Avatar   13.01.2016 (10:27:11)
Sim Não

Citar :

Exmos. Senhores,

Foi-me apresentado um contrato de trabalho, onde consta uma clausula, que indica que o salário pode ser pago até dia 08 do mês seguinte, a minha duvida coloca-se, porque o código de trabalho refere que o mesmo é liquidado no dia útil do mês ou caso não seja possível, no dia útil imediatamente a seguir. É legal esta situação?
Cumprimentos,
 
 
       
 
Liliana Community Builder Avatar   05.01.2016 (17:45:17)
rescisões Sim Não

Boa tarde.assinei contrato de trabalho por tempo incerto com o período de experiência de 60 dias..ao fim de 40 rescindi com a entidade empregadora...ate a data de hoje não recebi o dinheiro equilavente ao mês que trabalhei...a minha dúvida é qual o período legal para o fecho de contas?

 
 
       
 
celia paiva Community Builder Avatar   29.10.2015 (14:53:47)
pedido de insolvencia Sim Não

Estou sem receber salário .O último mês recebido foi o de Julho. Termina amanha o prazo para os 60 dias sem remuneração. Posso despedir-me no dia 2 com justa causa e indemnização por tempo de trabalho e carta para o subsidio de desemprego? e caso os meus empregadores não paguem o que tenho direito, o que devo fazer para reaver esses valores.... terei de pedir a insolvência da empresa? Quanto terei de despesa com essa situação? E o fundo de garantia salarial? tenho direito?

 
 
       
 
carlos fonseca vaz Community Builder Avatar   24.10.2015 (22:15:35)
pagamento de subsídios e vencimentos em atraso Sim Não

NA QUALIDADE DE MOTORISTA DE PESADOS INTERNACIONAL TRABALHO PARA UMA EMPRESA DE TRANSPORTES INTERNACIONAIS E AINDA NÃO ME FOI PAGO O SUBSIDIO DE NATAL REFERENTE A 2014 E O SUBSIDIO DE FÉRIAS REFERENTE A 2015 ASSIM COMO O SALÁRIO ESTÁ A SER PAGO COM UM ATRASO DE MAIS DE TRINTA DIAS,COMO DEVO PROCEDER PARA FAZER COM QUE A EMPRESA REGULARIZE A SITUAÇÃO SEM TER QUE RESCINDIR DO CONTRATO DE TRABALHO.

 
 
       
 
Ángela Bento Community Builder Avatar   20.10.2015 (20:40:39)
Pagamento em atraso Sim Não

Boa noite,o meu filho trabalhou durante cinco no mesmo sítio ,mas nunca fizeram contrato ,nunca recebeu subsídios de férias ou natal ,nem subsídio refeição, agora decidiram fechar onde trabalhou ,e devem o dinheiro do mês que passou e 15 dias deste mês e dizem que não vão pagar nada,e que pode fazer queixa que eles vão dizer que ele nunca trabalhou lá. Que medidas poderei tomar
Obrigada

 
 
  Ángela Bento      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.11.2015 (15:43:40)
Sim Não

Cara Ângela Bento, boa tarde.

A situação é suficientemente injusta para que não haja nada a perder... se não fizer queixa só fica a perder, se fizer queixa pelo menos terá alguém a averiguar as circunstâncias do fecho/despedimento dos trabalhadores. Não é justo que o seu filho tenha "dispensado" 5 anos de trabalho e se espera que se "encolha" porque o estão a ameaçar... gente corrupta deve ser denunciada!

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Daniela Community Builder Avatar   23.10.2015 (19:20:47)
Sim Não

Aquilo que aconselho de imediato é ir a segurança social e denunciar a falta de salarios, mas atenção que se o seu filho estivesse a receber uma prestação é complicado para o seu lado, não sei se ele comunicou ou não ao IEFP que estava a trabalhar, se não o fez deveria ter feito...De seguida pedir apoio juridico na segurança social e intentar uma accão laboral, leva tempo, mas se nada se fizer o trabalho declarado vai continuar, pode demorar mas se estão de consciência limpa vão em frente. O fato de fechar algo não o impede de etr que assumir as responsabilidades. E já parou para pensar se o seu filho tinha um acidente? DIZER NÃO AO TRABALHO NÃO DECLARADO

 
 
       
 
Marina Duarte Community Builder Avatar   01.09.2015 (16:45:24)
pagamento de salario Sim Não

Exmos. Senhores,

Foi-me apresentado um contrato de trabalho, onde consta uma clausula, que indica que o salário pode ser pago até dia 08 do mês seguinte, a minha duvida coloca-se, porque o código de trabalho refere que o mesmo é liquidado no dia útil do mês ou caso não seja possível, no dia útil imediatamente a seguir. É legal esta situação?
Cumprimentos,

 
 
       
 
 

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