Boletim

Falta de pagamento de remunerações - Salários em atraso

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Para pôr termo ou evitar o prolongamento de situações de falta de pagamento de remunerações aos trabalhadores, podem ser acionadas algumas medidas pelas autoridades laborais ou pelos trabalhadores.

As autoridades laborais (em Portugal, atualmente, a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho), podem agir por inspecção voluntária ou por denúncia e em caso de redução salarial indevida ou de falta de pagamento pontual das remunerações. A ACT pode verificar a existência de contra-ordenações, aplicando coimas cujo valor é definido em função do volume de negócios do empregador e do seu grau de culpa.

Provada a culpa do empregador na falta de pagamento pontual da retribuição, o trabalhador pode optar por:

  • receber os respetivos juros de mora, calculados à taxa legal em vigor (à data) ou a taxa superior fixada em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou por acordo entre as partes;

  • suspender o contrato de trabalho nos casos em que a falta de pagamento corresponde a período igual ou superior a 15 dias, contados a partir da data em que a remuneração se vence, independentemente de culpa do empregador;

  • denunciar o seu contrato de trabalho com justa causa, fundamentada na falta de pagamento pontual da retribuição, independentemente de culpa do empregador.

O empregador que não paga a retribuição aos seus trabalhadores, fica impedido de distribuir lucros ou dividendos, remunerar membros de corpos sociais e comprar ou vender acções ou quotas, podendo estes atos ser anulados, ou haver lugar à aplicação de pena de prisão, caso se verifiquem.

Redução do valor da retribuição

A redução do valor da retribuição é proibida, excepto se prevista em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou no Código do Trabalho (Código do Trabalho em vigor - Lei 7/2009 de 12 Fevereiro - disponível em http://www.sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html, e em casos como sejam, por exemplo, a alteração de categoria profissional ou de horário de trabalho de acordo com a legislação, a cessação de contrato de comissão de serviço com retoma de funções anteriormente exercidas e lay-off ou encerramento temporário.

Data de pagamento da retribuição

No que respeita à data de pagamento da retribuição, através de transferência bancária ou cheque, por exemplo, não basta que este ocorra na data do seu vencimento, a lei prevê que a retribuição esteja disponível na data do seu vencimento, no sentifdo de poder ser imediatamente utilizada pelo trabalhador.

Suspensão do contrato de trabalho

Para a suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador deve:

  • entregar ao empregador e à ACT uma comunicação escrita da sua intenção de suspensão, com um prazo mínimo de 8 dias em relação à data pretendida para o início da suspensão;

  • solicitar ao empregador a emissão, no prazo de 5 dias, de uma declaração de falta de pagamento pontual da retribuição por um período de 15 dias.

Caso o empregador se recuse a emitir a declaração, esta deve ser solicitada pelo trabalhador à ACT no prazo de 10 dias e deve indicar o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam.

Caso o empregador emita a declaração que comprova que, antes do prazo de 15 dias (a contar desde a data do seu vencimento), não conseguirá efectuar o pagamento da retribuição, indicando o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam, o trabalhador pode suspender o seu contrato.

Durante a suspensão do contrato, o trabalhador pode:

  • exercer outra actividade remunerada, desde que cumpra o disposto no artigo 128 do Código do Trabalho vigente (Lei 07/2009 de 12 Fevereiro), sem prejuízo dos direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho;

  • ter direito à atribuição de subsídio de desemprego, nos termos previstos na Lei 105/2009 de 14 Setembro.

Denúncia de contrato de trabalho

Caso a falta de pagamento da retribuição dure 60 ou mais dias ou o empregador declare (por escrito e por solicitação do trabalhador) a previsão de não pagamento até ao termo dos 60 dias, considera-se "falta culposa". Os prazos para denúncia do contrato variam consoante haja, ou não, culpa do empregador.

Para a denúncia do contrato de trabalho, em caso de culpa do empregador, o trabalhador deve:

  • (Se a denúncia for motivada por falta de pagamento de remuneração) comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito e com indicação dos motivos justificativos, nos 30 dias seguintes ao termo do período de 60 dias ou da declaração de não pagamento do empregador.

  • (Se a culpa do empregador não resultar de falta de pagamento de retribuição por período de 60 dias ou de declaração emitida nesse sentido) comunicar a resolução do contrato assim que possível.

Em caso de se comprovar a "falta culposa" do empregador no pagamento da retribuição, o trabalhador tem direito a receber indemnização.

Em caso de ausência comprovada de culpa, o trabalhador não tem direito a indemnização e é obrigado a efectuar a denúncia do contrato por escrito, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos.


Ana Gonçalves Community Builder Avatar   11.06.2016 (17:59:53)
Pagamento incorrecto de subsidios e horas Sim Não

Bom dia.
Rescindi recentemente contracto com uma empresa que me pagava incorrectamente os subsidios de alimentação, horas extras, horas nocturnas, etc, cortando sempre na quantidade a pagar. Por exemplo, de 20 dias trabalhados só me pagava 11 subsidios de alimentação. No ultimo recibo, pago apos o contrato ja ter cessado, os pagamentos voltaram a nao estar correctos, nomeadamente os do mes corrente e os acertos do mes anterior que a empresa disse que ia pagar nesse dia. Ando em "discussao" com a empresa acerca desse pagamento. Se nao conseguir chegar a acordo com eles, posso fazer queixa a act para receber esse dinheiro? obrigada

 
 
       
 
Humberto Mourão Lopes Freire Community Builder Avatar   07.06.2016 (10:40:41)
estou numa firma em insolvencia com plano PER o patrão deve pagar o ordenado de cada mes até que dia este mes por exemplo ainda não recebi 07-06-2016 Humberto Sim Não

Gostaria de saber qual o prazo para pagarem o ordenado de cada mes.obrigado Humberto

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   08.06.2016 (16:47:21)
Sim Não

O prazo de pagamento da remuneração é, por norma, combinado entre empregador e trabalhador ou estipulado por regulamentação interna da empresa. Deverá estar escrito em contrato.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Loureiro Community Builder Avatar   04.05.2016 (17:27:58)
Dúvida Sim Não

Boa tarde,

Eu trabalhava para uma empresa que estava com dificuldades e como tal decidi despedir-me cumprindo todos os requerimentos legais. Acontece que o último ordenado ( Janeiro 2016) nao me foi pago. Fui falando com a empresa ao longo destes 4 meses e o mês passado fizeram me uma transferencia de um valor baixissimo.

Gostaria de saber o que e que eu posso fazer para que o meu ordenado em atraso me seja pago?????

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   08.06.2016 (16:54:55)
Sim Não

Em caso de despedimento/demissão, o empregador é obrigado a pagar os valores em dívida para com o trabalhador até ao último dia de contrato. No rigor da lei, este montante deve estar disponível para o trabalhador até ao último dia de prestação de serviço. Caso isto não tenha sido cumprido, sugerimos que envie uma carta (datada, registada e com aviso de receção, da qual guarda uma fotocópia depois de assinar) para o empregador a solicitar o pagamento dos valores em dívida (os que faltem, especificamente enumerados) até uma determinada data, avisando que (se considerar adequado), caso não seja feito o pagamento até à referida data, cobrará juros de mora e fará queixa na ACT ou no Tribunal de Trabalho da área de domicílio da empresa.

ACT e Tribunal de Trabalho: contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Anonimo Community Builder Avatar   29.04.2016 (11:04:01)
Empresa menciona reter pagamentos remuneração Sim Não

Boas dias,

Trabalho por conta própria como empresa unipessoal, como subempreiteiro eu faço as minhas contribuições, IVA, Segurança Social, etc, a empresa que atualmente colaboro tem-me solicitado a presentação de certa documentação, como cópia de seguro de trabalho, situação contributiva, registo criminal, aptidão para trabalhar, até hoje não assinei qualquer tipo de contrato de prestação de serviços, a minha questão é de vez em quando uns dias antes de faturar referente ao serviços efetuado durante o mês, enviam mail a mencionar que só farão o pagamento caso sejam entregues a documentada, será isto legal? Poderei recusar a sua apresentação, caso haja algum acidente serei eu que arcar com as despesas, e relação a outras obrigatoriedades que tenho como empresa será a mim que ocorrerá sanções?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.04.2016 (14:33:25)
Sim Não

As suas obrigações são para com a sua entidade empregadora que, no seu caso, é a sua própria empresa unipessoal. Não tem qualquer obrigação de entregar a documentação que menciona à entidade que contrata a sua empresa para prestação de serviços. Nem a empresa deve fazer o tipo de "chantagem" que refere, tal não é adequado nem legal. Para poder agir da forma que considere mais adequada, sugerimos-lhe que consulte um advogado que lhe dê um parecer jurídico sobre a matéria, ou que fale com os técnicos especializados da ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ricardo Community Builder Avatar   09.03.2016 (02:52:14)
tsu Sim Não

.boa noite
o meu patrão
paga uma parte do ordenado a parte para pagar menos tsu já lhe manifestei varias vezes que não concordava pois já estive algumas vezes de baixa e não recebo quase nada,quando me reformar o dinheiro nunca ira chegar para a comida e também não gosto de andar ilegal. quando lhe peço para rever esta situação ele diz-me que eu concordei e que agora não quer saber.ora eu não concordei nunca me perguntaram isso comecei a trabalhar sem saber o valor do ordenado só quando recebi dois ou tres meses e que me apercebi da situação e já la vão 20 anos
devo denunciar esta situação ou é melhor não?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.04.2016 (14:43:57)
Sim Não

Estando há 20 anos numa situação "ilegal" em cumplicidade com o empregador, foi deixando "arrastar" e já não vai muito "a tempo" de fazer a denúncia... deveria ter sido logo. É verdade que hoje há outros mecanismos e ferramentas para o fazer. Sugerimos-lhe que, antes de fazer a denúncia formal na ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html), fale com um advogado que o informe sobre benefícios/prejuízos que possa resultar da queixa para poder decidir na posse de todas as informação relevantes.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ricardo Community Builder Avatar   09.03.2016 (02:24:52)
tsu Sim Não

carlos fonseca vaz Escreveu:

NA QUALIDADE DE MOTORISTA DE PESADOS INTERNACIONAL TRABALHO PARA UMA EMPRESA DE TRANSPORTES INTERNACIONAIS E AINDA NÃO ME FOI PAGO O SUBSIDIO DE NATAL REFERENTE A 2014 E O SUBSIDIO DE FÉRIAS REFERENTE A 2015 ASSIM COMO O SALÁRIO ESTÁ A SER PAGO COM UM ATRASO DE MAIS DE TRINTA DIAS,COMO DEVO PROCEDER PARA FAZER COM QUE A EMPRESA REGULARIZE A SITUAÇÃO SEM TER QUE RESCINDIR DO CONTRATO DE TRABALHO.
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (14:28:35)
Sim Não

Sugerimos-lhe que envie ao empregador uma carta registada e com aviso de receção solicitando o pagamento dos valores em dívida até uma data que considere razoável, indicando o montante da dívida (dividida pelas respetivas parcelas) e informando que o incumprimento poderá levar a uma queixa na ACT ou no Tribunal de Trabalho e a cobrar juros de mora.

Se esta não for a solução que considere adequada, então a sugestão é que consulte a ACT em primeiro lugar ou, em alternativa, um advogado.

Contactos das entidades mencionadas a partir de http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Claudia Silvano Community Builder Avatar   13.01.2016 (10:27:11)
Sim Não

Citar :

Exmos. Senhores,

Foi-me apresentado um contrato de trabalho, onde consta uma clausula, que indica que o salário pode ser pago até dia 08 do mês seguinte, a minha duvida coloca-se, porque o código de trabalho refere que o mesmo é liquidado no dia útil do mês ou caso não seja possível, no dia útil imediatamente a seguir. É legal esta situação?
Cumprimentos,
 
 
       
 
Liliana Community Builder Avatar   05.01.2016 (17:45:17)
rescisões Sim Não

Boa tarde.assinei contrato de trabalho por tempo incerto com o período de experiência de 60 dias..ao fim de 40 rescindi com a entidade empregadora...ate a data de hoje não recebi o dinheiro equilavente ao mês que trabalhei...a minha dúvida é qual o período legal para o fecho de contas?

 
 
       
 
celia paiva Community Builder Avatar   29.10.2015 (14:53:47)
pedido de insolvencia Sim Não

Estou sem receber salário .O último mês recebido foi o de Julho. Termina amanha o prazo para os 60 dias sem remuneração. Posso despedir-me no dia 2 com justa causa e indemnização por tempo de trabalho e carta para o subsidio de desemprego? e caso os meus empregadores não paguem o que tenho direito, o que devo fazer para reaver esses valores.... terei de pedir a insolvência da empresa? Quanto terei de despesa com essa situação? E o fundo de garantia salarial? tenho direito?

 
 
       
 
carlos fonseca vaz Community Builder Avatar   24.10.2015 (22:15:35)
pagamento de subsídios e vencimentos em atraso Sim Não

NA QUALIDADE DE MOTORISTA DE PESADOS INTERNACIONAL TRABALHO PARA UMA EMPRESA DE TRANSPORTES INTERNACIONAIS E AINDA NÃO ME FOI PAGO O SUBSIDIO DE NATAL REFERENTE A 2014 E O SUBSIDIO DE FÉRIAS REFERENTE A 2015 ASSIM COMO O SALÁRIO ESTÁ A SER PAGO COM UM ATRASO DE MAIS DE TRINTA DIAS,COMO DEVO PROCEDER PARA FAZER COM QUE A EMPRESA REGULARIZE A SITUAÇÃO SEM TER QUE RESCINDIR DO CONTRATO DE TRABALHO.

 
 
       
 
 

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