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Falta de pagamento de remunerações - Salários em atraso

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Para pôr termo ou evitar o prolongamento de situações de falta de pagamento de remunerações aos trabalhadores, podem ser acionadas algumas medidas pelas autoridades laborais ou pelos trabalhadores.

As autoridades laborais (em Portugal, atualmente, a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho), podem agir por inspecção voluntária ou por denúncia e em caso de redução salarial indevida ou de falta de pagamento pontual das remunerações. A ACT pode verificar a existência de contra-ordenações, aplicando coimas cujo valor é definido em função do volume de negócios do empregador e do seu grau de culpa.

Provada a culpa do empregador na falta de pagamento pontual da retribuição, o trabalhador pode optar por:

  • receber os respetivos juros de mora, calculados à taxa legal em vigor (à data) ou a taxa superior fixada em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou por acordo entre as partes;

  • suspender o contrato de trabalho nos casos em que a falta de pagamento corresponde a período igual ou superior a 15 dias, contados a partir da data em que a remuneração se vence, independentemente de culpa do empregador;

  • denunciar o seu contrato de trabalho com justa causa, fundamentada na falta de pagamento pontual da retribuição, independentemente de culpa do empregador.

O empregador que não paga a retribuição aos seus trabalhadores, fica impedido de distribuir lucros ou dividendos, remunerar membros de corpos sociais e comprar ou vender acções ou quotas, podendo estes atos ser anulados, ou haver lugar à aplicação de pena de prisão, caso se verifiquem.

Redução do valor da retribuição

A redução do valor da retribuição é proibida, excepto se prevista em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou no Código do Trabalho (Código do Trabalho em vigor - Lei 7/2009 de 12 Fevereiro - disponível em http://www.sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html, e em casos como sejam, por exemplo, a alteração de categoria profissional ou de horário de trabalho de acordo com a legislação, a cessação de contrato de comissão de serviço com retoma de funções anteriormente exercidas e lay-off ou encerramento temporário.

Data de pagamento da retribuição

No que respeita à data de pagamento da retribuição, através de transferência bancária ou cheque, por exemplo, não basta que este ocorra na data do seu vencimento, a lei prevê que a retribuição esteja disponível na data do seu vencimento, no sentifdo de poder ser imediatamente utilizada pelo trabalhador.

Suspensão do contrato de trabalho

Para a suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador deve:

  • entregar ao empregador e à ACT uma comunicação escrita da sua intenção de suspensão, com um prazo mínimo de 8 dias em relação à data pretendida para o início da suspensão;

  • solicitar ao empregador a emissão, no prazo de 5 dias, de uma declaração de falta de pagamento pontual da retribuição por um período de 15 dias.

Caso o empregador se recuse a emitir a declaração, esta deve ser solicitada pelo trabalhador à ACT no prazo de 10 dias e deve indicar o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam.

Caso o empregador emita a declaração que comprova que, antes do prazo de 15 dias (a contar desde a data do seu vencimento), não conseguirá efectuar o pagamento da retribuição, indicando o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam, o trabalhador pode suspender o seu contrato.

Durante a suspensão do contrato, o trabalhador pode:

  • exercer outra actividade remunerada, desde que cumpra o disposto no artigo 128 do Código do Trabalho vigente (Lei 07/2009 de 12 Fevereiro), sem prejuízo dos direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho;

  • ter direito à atribuição de subsídio de desemprego, nos termos previstos na Lei 105/2009 de 14 Setembro.

Denúncia de contrato de trabalho

Caso a falta de pagamento da retribuição dure 60 ou mais dias ou o empregador declare (por escrito e por solicitação do trabalhador) a previsão de não pagamento até ao termo dos 60 dias, considera-se "falta culposa". Os prazos para denúncia do contrato variam consoante haja, ou não, culpa do empregador.

Para a denúncia do contrato de trabalho, em caso de culpa do empregador, o trabalhador deve:

  • (Se a denúncia for motivada por falta de pagamento de remuneração) comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito e com indicação dos motivos justificativos, nos 30 dias seguintes ao termo do período de 60 dias ou da declaração de não pagamento do empregador.

  • (Se a culpa do empregador não resultar de falta de pagamento de retribuição por período de 60 dias ou de declaração emitida nesse sentido) comunicar a resolução do contrato assim que possível.

Em caso de se comprovar a "falta culposa" do empregador no pagamento da retribuição, o trabalhador tem direito a receber indemnização.

Em caso de ausência comprovada de culpa, o trabalhador não tem direito a indemnização e é obrigado a efectuar a denúncia do contrato por escrito, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos.


Esuardo Nunes Community Builder Avatar   30.07.2016 (12:09:24)
Rescisão por justa causa Sim Não

Olá, a empresa onde trabalho está numa situação económica difícil e a partir deste mês de Julho não vai pagar mais ordenados, e sugeriu aos colaboradores a suspensão do contrato de trabalho.
Caso eu não queira suspender o contrato e queira sim fazer rescisão por justa causa por falta de pagamento de ordenados, qual o prazo legal para o fazer a partir de Julho?
Posso entretanto recorrer ao Fundo de Garantia Salarial? Como é que isto se processa?

Grato pela atenção

 
 
       
 
Ana Gonçalves Community Builder Avatar   11.06.2016 (17:59:53)
Pagamento incorrecto de subsidios e horas Sim Não

Bom dia.
Rescindi recentemente contracto com uma empresa que me pagava incorrectamente os subsidios de alimentação, horas extras, horas nocturnas, etc, cortando sempre na quantidade a pagar. Por exemplo, de 20 dias trabalhados só me pagava 11 subsidios de alimentação. No ultimo recibo, pago apos o contrato ja ter cessado, os pagamentos voltaram a nao estar correctos, nomeadamente os do mes corrente e os acertos do mes anterior que a empresa disse que ia pagar nesse dia. Ando em "discussao" com a empresa acerca desse pagamento. Se nao conseguir chegar a acordo com eles, posso fazer queixa a act para receber esse dinheiro? obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (15:40:08)
Sim Não

Pode e deve fazê-lo o quanto antes, sob pena da ACT lhe dizer que, como já não é trabalhadora da empresa, já não poder intervir.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Humberto Mourão Lopes Freire Community Builder Avatar   07.06.2016 (10:40:41)
estou numa firma em insolvencia com plano PER o patrão deve pagar o ordenado de cada mes até que dia este mes por exemplo ainda não recebi 07-06-2016 Humberto Sim Não

Gostaria de saber qual o prazo para pagarem o ordenado de cada mes.obrigado Humberto

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   08.06.2016 (16:47:21)
Sim Não

O prazo de pagamento da remuneração é, por norma, combinado entre empregador e trabalhador ou estipulado por regulamentação interna da empresa. Deverá estar escrito em contrato.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Loureiro Community Builder Avatar   04.05.2016 (17:27:58)
Dúvida Sim Não

Boa tarde,

Eu trabalhava para uma empresa que estava com dificuldades e como tal decidi despedir-me cumprindo todos os requerimentos legais. Acontece que o último ordenado ( Janeiro 2016) nao me foi pago. Fui falando com a empresa ao longo destes 4 meses e o mês passado fizeram me uma transferencia de um valor baixissimo.

Gostaria de saber o que e que eu posso fazer para que o meu ordenado em atraso me seja pago?????

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   08.06.2016 (16:54:55)
Sim Não

Em caso de despedimento/demissão, o empregador é obrigado a pagar os valores em dívida para com o trabalhador até ao último dia de contrato. No rigor da lei, este montante deve estar disponível para o trabalhador até ao último dia de prestação de serviço. Caso isto não tenha sido cumprido, sugerimos que envie uma carta (datada, registada e com aviso de receção, da qual guarda uma fotocópia depois de assinar) para o empregador a solicitar o pagamento dos valores em dívida (os que faltem, especificamente enumerados) até uma determinada data, avisando que (se considerar adequado), caso não seja feito o pagamento até à referida data, cobrará juros de mora e fará queixa na ACT ou no Tribunal de Trabalho da área de domicílio da empresa.

ACT e Tribunal de Trabalho: contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Pedro Carvalho Community Builder Avatar   29.06.2016 (19:42:15)
Sim Não

Boa tarde,

estou numa situação idêntica e visto poder ficar bastante prejudicado (acumulação de dívidas, aumento dos juros) por a empresa onde trabalhava ainda não me ter pago, como poderei reclamar os juros de demora?

Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (17:42:07)
Sim Não

Se tiver possibilidade, consulte um advogado.
Se não, poderá ir ao Tribunal de Trabalho da área geográfica da sede da empresa e fazer queixa ou pedir apoio jurídico.

Por último, se for esta a sua decisão, poderá fazer o seguinte: envie uma carta (datada, registada e com aviso de receção, da qual guarda uma fotocópia depois de assinar) para o empregador a informar que cobrará juros de mora sobre os valores em dívida a partir da data de cessação de contrato. Informe que a taxa dos juro de mora em 2016 é de 5,168% que devem ser acrescidos ao valor em dívida. Informe ainda que, em caso de incumprimento até (data), será alvo de queixa no Tribunal de Trabalho por incumprimento de deveres legais no despedimento.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Anonimo Community Builder Avatar   29.04.2016 (11:04:01)
Empresa menciona reter pagamentos remuneração Sim Não

Boas dias,

Trabalho por conta própria como empresa unipessoal, como subempreiteiro eu faço as minhas contribuições, IVA, Segurança Social, etc, a empresa que atualmente colaboro tem-me solicitado a presentação de certa documentação, como cópia de seguro de trabalho, situação contributiva, registo criminal, aptidão para trabalhar, até hoje não assinei qualquer tipo de contrato de prestação de serviços, a minha questão é de vez em quando uns dias antes de faturar referente ao serviços efetuado durante o mês, enviam mail a mencionar que só farão o pagamento caso sejam entregues a documentada, será isto legal? Poderei recusar a sua apresentação, caso haja algum acidente serei eu que arcar com as despesas, e relação a outras obrigatoriedades que tenho como empresa será a mim que ocorrerá sanções?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.04.2016 (14:33:25)
Sim Não

As suas obrigações são para com a sua entidade empregadora que, no seu caso, é a sua própria empresa unipessoal. Não tem qualquer obrigação de entregar a documentação que menciona à entidade que contrata a sua empresa para prestação de serviços. Nem a empresa deve fazer o tipo de "chantagem" que refere, tal não é adequado nem legal. Para poder agir da forma que considere mais adequada, sugerimos-lhe que consulte um advogado que lhe dê um parecer jurídico sobre a matéria, ou que fale com os técnicos especializados da ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ricardo Community Builder Avatar   09.03.2016 (02:52:14)
tsu Sim Não

.boa noite
o meu patrão
paga uma parte do ordenado a parte para pagar menos tsu já lhe manifestei varias vezes que não concordava pois já estive algumas vezes de baixa e não recebo quase nada,quando me reformar o dinheiro nunca ira chegar para a comida e também não gosto de andar ilegal. quando lhe peço para rever esta situação ele diz-me que eu concordei e que agora não quer saber.ora eu não concordei nunca me perguntaram isso comecei a trabalhar sem saber o valor do ordenado só quando recebi dois ou tres meses e que me apercebi da situação e já la vão 20 anos
devo denunciar esta situação ou é melhor não?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.04.2016 (14:43:57)
Sim Não

Estando há 20 anos numa situação "ilegal" em cumplicidade com o empregador, foi deixando "arrastar" e já não vai muito "a tempo" de fazer a denúncia... deveria ter sido logo. É verdade que hoje há outros mecanismos e ferramentas para o fazer. Sugerimos-lhe que, antes de fazer a denúncia formal na ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html), fale com um advogado que o informe sobre benefícios/prejuízos que possa resultar da queixa para poder decidir na posse de todas as informação relevantes.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ricardo Community Builder Avatar   09.03.2016 (02:24:52)
tsu Sim Não

carlos fonseca vaz Escreveu:

NA QUALIDADE DE MOTORISTA DE PESADOS INTERNACIONAL TRABALHO PARA UMA EMPRESA DE TRANSPORTES INTERNACIONAIS E AINDA NÃO ME FOI PAGO O SUBSIDIO DE NATAL REFERENTE A 2014 E O SUBSIDIO DE FÉRIAS REFERENTE A 2015 ASSIM COMO O SALÁRIO ESTÁ A SER PAGO COM UM ATRASO DE MAIS DE TRINTA DIAS,COMO DEVO PROCEDER PARA FAZER COM QUE A EMPRESA REGULARIZE A SITUAÇÃO SEM TER QUE RESCINDIR DO CONTRATO DE TRABALHO.
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (14:28:35)
Sim Não

Sugerimos-lhe que envie ao empregador uma carta registada e com aviso de receção solicitando o pagamento dos valores em dívida até uma data que considere razoável, indicando o montante da dívida (dividida pelas respetivas parcelas) e informando que o incumprimento poderá levar a uma queixa na ACT ou no Tribunal de Trabalho e a cobrar juros de mora.

Se esta não for a solução que considere adequada, então a sugestão é que consulte a ACT em primeiro lugar ou, em alternativa, um advogado.

Contactos das entidades mencionadas a partir de http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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