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Falta de pagamento de remunerações - Salários em atraso

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Para pôr termo ou evitar o prolongamento de situações de falta de pagamento de remunerações aos trabalhadores, podem ser acionadas algumas medidas pelas autoridades laborais ou pelos trabalhadores.

As autoridades laborais (em Portugal, atualmente, a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho), podem agir por inspecção voluntária ou por denúncia e em caso de redução salarial indevida ou de falta de pagamento pontual das remunerações. A ACT pode verificar a existência de contra-ordenações, aplicando coimas cujo valor é definido em função do volume de negócios do empregador e do seu grau de culpa.

Provada a culpa do empregador na falta de pagamento pontual da retribuição, o trabalhador pode optar por:

  • receber os respetivos juros de mora, calculados à taxa legal em vigor (à data) ou a taxa superior fixada em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou por acordo entre as partes;

  • suspender o contrato de trabalho nos casos em que a falta de pagamento corresponde a período igual ou superior a 15 dias, contados a partir da data em que a remuneração se vence, independentemente de culpa do empregador;

  • denunciar o seu contrato de trabalho com justa causa, fundamentada na falta de pagamento pontual da retribuição, independentemente de culpa do empregador.

O empregador que não paga a retribuição aos seus trabalhadores, fica impedido de distribuir lucros ou dividendos, remunerar membros de corpos sociais e comprar ou vender acções ou quotas, podendo estes atos ser anulados, ou haver lugar à aplicação de pena de prisão, caso se verifiquem.

Redução do valor da retribuição

A redução do valor da retribuição é proibida, excepto se prevista em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou no Código do Trabalho (Código do Trabalho em vigor - Lei 7/2009 de 12 Fevereiro - disponível em http://www.sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html, e em casos como sejam, por exemplo, a alteração de categoria profissional ou de horário de trabalho de acordo com a legislação, a cessação de contrato de comissão de serviço com retoma de funções anteriormente exercidas e lay-off ou encerramento temporário.

Data de pagamento da retribuição

No que respeita à data de pagamento da retribuição, através de transferência bancária ou cheque, por exemplo, não basta que este ocorra na data do seu vencimento, a lei prevê que a retribuição esteja disponível na data do seu vencimento, no sentifdo de poder ser imediatamente utilizada pelo trabalhador.

Suspensão do contrato de trabalho

Para a suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador deve:

  • entregar ao empregador e à ACT uma comunicação escrita da sua intenção de suspensão, com um prazo mínimo de 8 dias em relação à data pretendida para o início da suspensão;

  • solicitar ao empregador a emissão, no prazo de 5 dias, de uma declaração de falta de pagamento pontual da retribuição por um período de 15 dias.

Caso o empregador se recuse a emitir a declaração, esta deve ser solicitada pelo trabalhador à ACT no prazo de 10 dias e deve indicar o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam.

Caso o empregador emita a declaração que comprova que, antes do prazo de 15 dias (a contar desde a data do seu vencimento), não conseguirá efectuar o pagamento da retribuição, indicando o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam, o trabalhador pode suspender o seu contrato.

Durante a suspensão do contrato, o trabalhador pode:

  • exercer outra actividade remunerada, desde que cumpra o disposto no artigo 128 do Código do Trabalho vigente (Lei 07/2009 de 12 Fevereiro), sem prejuízo dos direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho;

  • ter direito à atribuição de subsídio de desemprego, nos termos previstos na Lei 105/2009 de 14 Setembro.

Denúncia de contrato de trabalho

Caso a falta de pagamento da retribuição dure 60 ou mais dias ou o empregador declare (por escrito e por solicitação do trabalhador) a previsão de não pagamento até ao termo dos 60 dias, considera-se "falta culposa". Os prazos para denúncia do contrato variam consoante haja, ou não, culpa do empregador.

Para a denúncia do contrato de trabalho, em caso de culpa do empregador, o trabalhador deve:

  • (Se a denúncia for motivada por falta de pagamento de remuneração) comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito e com indicação dos motivos justificativos, nos 30 dias seguintes ao termo do período de 60 dias ou da declaração de não pagamento do empregador.

  • (Se a culpa do empregador não resultar de falta de pagamento de retribuição por período de 60 dias ou de declaração emitida nesse sentido) comunicar a resolução do contrato assim que possível.

Em caso de se comprovar a "falta culposa" do empregador no pagamento da retribuição, o trabalhador tem direito a receber indemnização.

Em caso de ausência comprovada de culpa, o trabalhador não tem direito a indemnização e é obrigado a efectuar a denúncia do contrato por escrito, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos.


carlos silva Community Builder Avatar   31.03.2015 (00:06:12)
trabalho numa ipss tenho em atraso de 2012 um mes e meio para receber , deste ano tenho dois meses, tenho colegas com 4 meses, que se deve fazer?estamos a pensar em greve, sera essa a melhor ideia? obrigado a alguem que me possa ajudar Sim Não

Trabalho numa ipss ficaram me a dever de 2012dois meses, neste momento estou outra vez com fevereiro e marco de atraso , que deve fazer?

 
 
       
 
Ricardo Marques Community Builder Avatar   25.03.2015 (17:02:08)
Sim Não

Boas tardes a todos.

Estou a pensar em suspender o meu contracto com a empresa de onde trabalho visto que o pagamento de salários em 2 anos nunca foi efectuado a tempo, e estando farto desta situação a suspensão de contracto parece ser a única opção, visto que só recebi 160€ do mês de Fevereiro e está a acabar Março e dia 1 não haverá dinheiro para salários.(E tenho colegas em situações bem piores com mais de 3000€ por receber)

A minha duvida é caso a entidade de trabalho passar a declaração de retribuições em mora, terei de efectuar a comunicação na mesma a ACT?

Após a suspensão de contracto existe um prazo para a Entidade Patronal pagar os valores em falta?

A Entidade Patronal após a regularização da divida é obrigada a aceitar-me de volta, certo?

Desde o meu muito obrigado.
Cumprimentos.
Ricardo Marques

 
 
  Ricardo Marques      
 
Cátia Simões Community Builder Avatar   12.03.2015 (23:31:24)
Período Experimental Sim Não

Boa Noite

Estou a 1mês e meio numa empresa, mas quando entrei vi logo que a empresa estava em "maus lençóis" dividas, tomei a iniciativa de falar com a patroa e lhe perguntar se queria mesmo me contratar...entretanto chegou o contrato, ou espécie, Contrato sem Termo...para me pagar 1 mês já fez 3 transferências e ainda não está o ordenado por inteiro...não acredito que as coisas melhorem, pelo contrario....pelo que sei tenho 90 dias de período experimental(não está no contrato escrito) e estou a pensar seriamente em tentar sair desta"anedota"a bem....
Devo pedir o modelo 5044, ela preenche e fica tudo ok? ou tenho que tratar de mais alguma coisa? estou a tentar fazer tudo a bem, visto que ela também sabe que mais tarde ou mais cedo não vai ter como me pagar NADA.

 
 
       
 
Monica Community Builder Avatar   27.02.2015 (16:03:02)
salario em atraso Sim Não

Gostaria de saber quem é que devo de contactar pois o meu pai está numa situação bastante complicada
Pois continua a ser empregado da empresa mas não recebe ordenado há quase 3 anos.

 
 
       
 
Miguel Community Builder Avatar   22.02.2015 (09:40:38)
Subsidios em falta Sim Não

Bom dia, fiz denuncia ao ACT, via e-mail, de subsidios de alimentação e de função em falta, que não são pagos á 36meses, cujo valor ja ascende os 2.500€, e somos 12 funcionarios neste situação, a minha duvida é, feita a denuncia quanto tempo leva o ACT a inspeccionar a empresa e quanto tempo até a empresa pagar os valores em falta? Obrigado, cumprimentos!

 
 
       
 
Filipe MAtos Community Builder Avatar   07.02.2015 (17:53:43)
data de pagamento Sim Não

Trabalho nesta empresa a 16 anos..como não recebo a 4 meses e não recebi o sub de natal coloquei a denúncia de contrato...sei que tenho que dar 60 dias ....gostava de saber os meus direitos e deveres...e o que tenho de receber em dinheiro por parte do patrão... Não quero denuncia.lo ( era bem feito mas ....enfim !!)

Agradeço a vossa ajuda

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (15:42:18)
Sim Não

Caro Filipe Matos, boa tarde.

Se a rescisão contratual for feita por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego.
A situação que descreve pode dar origem a uma rescisão contratual com justa causa, sendo que, se assim for, ficando provada a justa causa, e sem prejuízo para o empregador, poderá vir a requerer o subsídio de desemprego, o que não acontece se for uma rescisão "normal", como a que nos parece estar em curso.

No artigo 394 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) encontra descritas as razões que o trabalhador pode utilizar para uma rescisão contratual com justa causa.

Não apenas diz no nr. 2 que a falta culposa de pagamento pontual da retribuição constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, como no nr. 5 diz que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias.

Assim, tem caso para comunicar a rescisão do seu contrato por justa causa, não ficando prejudicado no que respeita a poder pedir o subsídio de desemprego... sugerimos-lhe que consulte um advogado para ver o que há a fazer.

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Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Luisa Community Builder Avatar   08.01.2015 (22:27:04)
Pagamento em Atraso Sim Não

Boa tarde,

Prestei um serviço para um evento durante quatro dias. Foram-me pedidos os dados para recibo (acto único) mas o pagamento nunca chegou. Troquei inúmeros e-mails e telefonemas nos quais me foi sempre dito que receberia o pagamento em breve, porque há sempre um fim-de-semana ou época de férias pelo meio e (passo a citar) "as burocracias empresas do estado são assim".

Pretendo avançar com uma queixa à ACT, mas pergunto-me se não deixei já passar demasiado tempo e se a queixa será aceite. Passaram 6 meses.

Qual o prazo legal para a apresentação de uma queixa e como deve ser feita?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (15:49:53)
Sim Não

Cara Luísa, boa tarde.

As queixas à ACT devem ser feitas quando o trabalhador ainda está ao serviço da empresa ou imediatamente a seguir à desvinculação, por problemas que possam decorrer desta. No entanto, se considerar que a queixa deve ser feita, não custa tentar.

Fica uma nota: quando uma pessoa passa um recibo e o entrega à entidade que deverá pagar a quantia relativa ao mesmo, está a confiar ao mesmo tempo que comete um crime de falsas declarações, porque o recibo comprova que já recebeu o dinheiro... é "uma pescadinha de rabo na boca" porque nenhuma entidade lhe paga sem que tenha apresentado recibo, mas fica com o comprovativo de um pagamento que ainda não foi efetuado...

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ricardo Teixeira Community Builder Avatar   07.01.2015 (15:41:09)
Entidade Patronal obriga a abertura de conta noutra Instituição Financeira Sim Não

Boa tarde,

A empresa onde a minha esposa trabalha, está a obriga-la a abrir conta numa instituição bancária diferente da que usa. Acontece que nós não queremos a abertura de conta noutro banco, pois temos responsabilidades com a nossa actual entidade bancária. Gostaria de saber se existe alguma maneira de apresentar justificação ou algum artigo que possamos usar junto da empresa para evitar a situação.

Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (15:52:36)
Sim Não

Caro Ricardo Teixeira, boa tarde.

A única sugestão que lhe podemos dar é que consultem a ACT ou um advogado porque a empresa está a coagir a sua esposa.

Contactos da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
2. Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx
3. Online por escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx
4. Pelo número 707 228 448, nos dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ricardo Community Builder Avatar   27.12.2014 (21:58:00)
falta de pagamento Sim Não

Boa noite, gostaria que alguém me pode-se elucidar de onde me devo dirigir ou o que fazer para que o patrão me pague 3 dias de trabalho? Esses 3 dias de trabalho foram em período experimental e sem qual quer tipo de contrato. Ou seja no 2º dia telefonei ao patrão dizendo que não me adaptava prometeu encontrasse comigo mas à ultima desmarcou fui trabalhar o 3º dia mas era mau demais e tornei a ligar para combinarmos um dia para acertar as contas, disse que me ligaria nos próximos 2º dias nuca mais ouvi nada do homem já me desloquei ao bar onde trabalhei e tenho que esperar que me ligue e que entenda pagar me o devido. A minha pergunta é à alguma coisa que eu possa fazer? Obrigado

 
 
       
 
Mónica Community Builder Avatar   11.12.2014 (14:56:45)
Atraso do pagamento do vencimento Sim Não

Boa tarde. Trabalho numa empresa há 6 meses, tenho contrato a termo certo no qual está explicito que o pagamento do vencimento terá que ser efectuado até ao ultimo dia útil de cada mês, ora eu nunca recebi no ultimo dia útil de cada mês é sempre a 5...6...ou 7, ora este mês já estamos a 11 e eu ainda não recebi o meu vencimento, mas as minhas colegas todas receberam, tentei contactar o escritório e nada me adiantaram, apenas disseram que iam resolver a questão, uma vez que nada foi feito liguei directamente para o patrão, o qual me respondeu de forma mal educada e bruta que se eu tivesse aberto uma conta no banco da empresa recebia como as outras colegas, pois ora bem isso estou eu ciente, mas se as outras receberam a dia 6 não é por eu ter conta noutro banco que não me faziam a transferência! Se realmente a tivessem feito eu já teria recebido pois demora até 48 horas...Preciso de ajuda estou a pensar seriamente em revogar o contrato por justa causa e retomar as prestações de desemprego que tinha antes de iniciar este contrato mas estou com medo de não ter direito às mesmas uma vez que sou eu que revogo o contrato. Mas até encontrar outro emprego não posso estar sem receber...Não sei o que fazer, eu quero trabalhar mas não posso estar 10 dias ou mais há espera do ordenado tenho despesas cimo qualquer outra pessoa..

 
 
       
 
j Community Builder Avatar   24.11.2014 (20:27:25)
despedimento por falta de pagamento Sim Não

Boa tarde
Venho pedir alguns conselhos para a situação em que me encontro
Estou numa empresa desde o mês de julho a trabalhar, mas só em Outubro iniciei contracto.
É o meu primeiro trabalho e tenho estatuto trabalhador estudante
Desde que estou na empresa que nunca recebi o ordenado a tempo e horas e completo, fui sempre recebendo atrasado e em partes.
Neste momento tenho parte do salário para receber de Setembro e todo de Outubro, e a partir do dia 31 de Novembro este tambem estará em falta
Estou a pensar em rescindir o contrato (sem termo), pois está-se a tornar impossível continuar visto que não estou a receber e tenho despesas de deslocação. Qual a melhor maneira de resolver este assunto para ambas as partes? quais os direitos e deveres que tenho? Uma vez que trabalho há pouco tempo, penso que não terei qualquer direito a subsídio
Pelo que sei tenho de dar 15 dias à empresa após entregar a carta de despedimento
Obrigada

 
 
       
 
Sandra Ribeiro Community Builder Avatar   18.11.2014 (12:17:53)
Ordenados em atraso Sim Não

Boa tarde!

Trabalho numa IPSS e tanto eu como os meus outros 4 colegas de trabalho temos na presente data ordenados dos meses de Setembro e Outubro e duodécimos de subsidio de Natal de Agosto, Setembro e Outubro.
No entanto, tem pago um mês atrasado no mês que corre, ou seja, este mês(Novembro) recebemos o correspondente ao mês de Agosto.
Tivemos uma fiscalização da ACT e esta exige da entidade empregadora uma exposição a referir a situação económico-financeira e a apresentar um plano de pagamentos.
A nossa dúvida prende-se com o fato de se com esta exposição e apresentação de plano e no caso de insolvência da instituição, nós trabalhadores, não ficaremos prejudicados.
Caso, queiramos rescindir o contrato de trabalho com justa causa por falta de pagamentos, será possível? E o que temos de fazer para sermos ressarcidos dos nossos direitos(Salários e Subsídios em atraso e Indemnizações).
Obrigada.

 
 
       
 
Antônio Sousa Community Builder Avatar   19.10.2014 (15:04:18)
Que devo fazer Sim Não

Trabalho numa empresa 13anos e pág 600euros declarados e 860 euros sem declarar a segurança social e eu exijo e o patrão aconselho a rescindir o contrato de trabalho .e começou a fazer chantagem

 
 
       
 
gabriele silva Community Builder Avatar   16.09.2014 (18:28:01)
greve Sim Não

estou com pagamento atrasado á 15 dias, aí decidimos fazer paralização, onde nosso supervisor nos disse que pela lei para paralisar teria que estar atrasado 60 dias, esta correto,

 
 
       
 
incognito Community Builder Avatar   07.01.2015 (17:11:04)
nao esta certo Sim Não

Nao esta certo. Um atraso de remuneração igual ou superior a 15 dias, te da o direito de despedimento por justa causa (remuneração em atraso ou falta de remuneração da parte patronal). Agora, o que o seu supervisor esta dizendo (60 dias), já é um delito que se chama "falta culposa". Se o atraso da sua remuneração chega e/ou ultrapassa os 60 dias, te da direito de processar a entidade patronal por falta culposa, sendo obrigado pagar tudo o que esta em atraso, mais indemnização e juros de atraso calculados pela lei em vigor. Uma nota final, temos que baixar menos a cabeça e lutar por aquilo que é nosso, se não, vamos chegar carpetes laborais. Espero bem que ajudei. Desde já, cumprimentos e boa sorte.

 
 
       
 
incognito Community Builder Avatar   07.01.2015 (17:09:52)
nao esta certo Sim Não

Nao esta certo. Um atraso de remuneração igual ou superior a 15 dias, te da o direito de despedimento por justa causa (remuneração em atraso ou falta de remuneração da parte patronal). Agora, o que o seu supervisor esta dizendo (60 dias), já é um delito que se chama "falta culposa". Se o atraso da sua remuneração chega e/ou ultrapassa os 60 dias, te da direito de processar a entidade patronal por falta culposa, sendo obrigado pagar tudo o que esta em atraso, mais indemnização e juros de atraso calculados pela lei em vigor. Uma nota final, temos que baixar menos a cabeça e lutar por aquilo que é nosso, se não, vamos chegar carpetes laborais. Espero bem que ajudei. Desde já, cumprimentos e boa sorte.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.09.2014 (16:59:46)
Sim Não

Cara Gabriele Silva, boa tarde.

Em Portugal, para que um trabalhador possa suspender o seu contrato de trabalho com justa causa, é necessário que tenham decorridos, pelo menos, 60 dias consecutivos sem receber qualquer tipo de remuneração do empregador. Para "paralisar", fazer greve ou manifestar descontentamento não é necessário este período de tempo de 60 dias sem pagamento.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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