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Falta de pagamento de remunerações - Salários em atraso

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Para pôr termo ou evitar o prolongamento de situações de falta de pagamento de remunerações aos trabalhadores, podem ser acionadas algumas medidas pelas autoridades laborais ou pelos trabalhadores.

As autoridades laborais (em Portugal, atualmente, a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho), podem agir por inspecção voluntária ou por denúncia e em caso de redução salarial indevida ou de falta de pagamento pontual das remunerações. A ACT pode verificar a existência de contra-ordenações, aplicando coimas cujo valor é definido em função do volume de negócios do empregador e do seu grau de culpa.

Provada a culpa do empregador na falta de pagamento pontual da retribuição, o trabalhador pode optar por:

  • receber os respetivos juros de mora, calculados à taxa legal em vigor (à data) ou a taxa superior fixada em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou por acordo entre as partes;

  • suspender o contrato de trabalho nos casos em que a falta de pagamento corresponde a período igual ou superior a 15 dias, contados a partir da data em que a remuneração se vence, independentemente de culpa do empregador;

  • denunciar o seu contrato de trabalho com justa causa, fundamentada na falta de pagamento pontual da retribuição, independentemente de culpa do empregador.

O empregador que não paga a retribuição aos seus trabalhadores, fica impedido de distribuir lucros ou dividendos, remunerar membros de corpos sociais e comprar ou vender acções ou quotas, podendo estes atos ser anulados, ou haver lugar à aplicação de pena de prisão, caso se verifiquem.

Redução do valor da retribuição

A redução do valor da retribuição é proibida, excepto se prevista em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou no Código do Trabalho (Código do Trabalho em vigor - Lei 7/2009 de 12 Fevereiro - disponível em http://www.sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html, e em casos como sejam, por exemplo, a alteração de categoria profissional ou de horário de trabalho de acordo com a legislação, a cessação de contrato de comissão de serviço com retoma de funções anteriormente exercidas e lay-off ou encerramento temporário.

Data de pagamento da retribuição

No que respeita à data de pagamento da retribuição, através de transferência bancária ou cheque, por exemplo, não basta que este ocorra na data do seu vencimento, a lei prevê que a retribuição esteja disponível na data do seu vencimento, no sentifdo de poder ser imediatamente utilizada pelo trabalhador.

Suspensão do contrato de trabalho

Para a suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador deve:

  • entregar ao empregador e à ACT uma comunicação escrita da sua intenção de suspensão, com um prazo mínimo de 8 dias em relação à data pretendida para o início da suspensão;

  • solicitar ao empregador a emissão, no prazo de 5 dias, de uma declaração de falta de pagamento pontual da retribuição por um período de 15 dias.

Caso o empregador se recuse a emitir a declaração, esta deve ser solicitada pelo trabalhador à ACT no prazo de 10 dias e deve indicar o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam.

Caso o empregador emita a declaração que comprova que, antes do prazo de 15 dias (a contar desde a data do seu vencimento), não conseguirá efectuar o pagamento da retribuição, indicando o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam, o trabalhador pode suspender o seu contrato.

Durante a suspensão do contrato, o trabalhador pode:

  • exercer outra actividade remunerada, desde que cumpra o disposto no artigo 128 do Código do Trabalho vigente (Lei 07/2009 de 12 Fevereiro), sem prejuízo dos direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho;

  • ter direito à atribuição de subsídio de desemprego, nos termos previstos na Lei 105/2009 de 14 Setembro.

Denúncia de contrato de trabalho

Caso a falta de pagamento da retribuição dure 60 ou mais dias ou o empregador declare (por escrito e por solicitação do trabalhador) a previsão de não pagamento até ao termo dos 60 dias, considera-se "falta culposa". Os prazos para denúncia do contrato variam consoante haja, ou não, culpa do empregador.

Para a denúncia do contrato de trabalho, em caso de culpa do empregador, o trabalhador deve:

  • (Se a denúncia for motivada por falta de pagamento de remuneração) comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito e com indicação dos motivos justificativos, nos 30 dias seguintes ao termo do período de 60 dias ou da declaração de não pagamento do empregador.

  • (Se a culpa do empregador não resultar de falta de pagamento de retribuição por período de 60 dias ou de declaração emitida nesse sentido) comunicar a resolução do contrato assim que possível.

Em caso de se comprovar a "falta culposa" do empregador no pagamento da retribuição, o trabalhador tem direito a receber indemnização.

Em caso de ausência comprovada de culpa, o trabalhador não tem direito a indemnização e é obrigado a efectuar a denúncia do contrato por escrito, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos.


Marina Duarte Community Builder Avatar   01.09.2015 (16:45:24)
pagamento de salario Sim Não

Exmos. Senhores,

Foi-me apresentado um contrato de trabalho, onde consta uma clausula, que indica que o salário pode ser pago até dia 08 do mês seguinte, a minha duvida coloca-se, porque o código de trabalho refere que o mesmo é liquidado no dia útil do mês ou caso não seja possível, no dia útil imediatamente a seguir. É legal esta situação?
Cumprimentos,

 
 
       
 
António Simoes Community Builder Avatar   01.08.2015 (14:59:00)
Atrasos regulares no pagamento do salario Sim Não

Boa tarde,

Trabalho numa empresa cujo pagamento do salario é altamente incerto, o que me impede de fazer face aos meus compromissos.
Por exemplo, ha meses que recebo a 26 e no mes seguinte, com sorte, recebo no dia 3 ou 4...ou seja, so tenho so salario disponivel mais de 40dias depois. Posso rescindir com justa causa?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.08.2015 (15:36:08)
Sim Não

Caro António Simões, boa tarde.

A rescisão contratual com justa causa pelo trabalhador por falta de pagamento pontual da remuneração, ficando com direito a requerer o subsídio de desemprego, deve obedecer a um mínimo de 60 dias consecutivos sem pagamento da remuneração. Ou seja, apenas se ficar 60 dias seguidos sem receber é que poderá apresentar a rescisão contratual. Ver nr. 5 do artigo 394 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Se falar com a ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) dizem-lhe que são 90 dias consecutivos, ou seja, 3 meses, para haver MESMO justa causa e poder rescindir com direito a requerer o subsídio de desemprego.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.08.2015 (15:07:50)
Sim Não

Caro António Simões, boa tarde.

A rescisão contratual com justa causa pelo trabalhador por falta de pagamento pontual da remuneração, ficando com direito a requerer o subsídio de desemprego, deve obedecer a um mínimo de 60 dias consecutivos sem pagamento da remuneração. Ou seja, apenas se ficar 60 dias seguidos sem receber é que poderá apresentar a rescisão contratual. Ver nr. 5 do artigo 394 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Se falar com a ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) dizem-lhe que são 90 dias consecutivos, ou seja, 3 meses, para haver MESMO justa causa e poder rescindir com direito a requerer o subsídio de desemprego.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sonia Community Builder Avatar   31.07.2015 (18:38:21)
dúvida Sim Não

Raul Baptista Escreveu:

<head><link rel="stylesheet" type="text/css" href="https://maxcdn.bootstrapcdn.com/font-awesome/4.3.0/css/font-awesome.min.css">Em 2010 a empresa Sólido e Fluido, lda abriu insolvência de um dia para o outro. Tinha como função - Director de comidas e bebidas desta empresa com contrato assinado. Ficaram-me a dever último salário, o subsidio de <strong><a href="http://sabiasque.pt/subsidio-de-ferias.html" title="cálculo do subsídio de férias">férias</a></strong>. Como se não chegasse ouve tentativa de agressão no dia em que exigi os meus direitos com denúncia a GNR local (Palmela) no mesmo dia. O máximo que a minha advogada consegui foi um acordo "ficticio" no qual me pagaram uma das várias prestações supostas e que tinha direito não cheganho sequer para cobrir o último salário. A empresa fez um leilão (divulgado na internet) do recheio do restaurante e supostamente abriu insolvência. Ou seja, a experiência do meu empregador (antigo secretário de estado dos transportes tb advogado) no mundo da fraude fez com nenhum destes meios fossem suficientes para me proteger como <strong><a href="http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html" title="código do trabalho - em vigor com atualizações">trabalhador</a></strong>. Sou uma pessoa simples e com algum receio do poder do meu ex empregador aliados ao novo <strong><a href="http://sabiasque.pt/trabalho.html" title="informação sobre o trabalho">trabalho</a></strong> uns meses depois do sucedido nada mais fiz para receber os meus direitos. No dia de hoje reparo que a empresa fez actualizações fiscais provavelmente fraudulentas tanto em 2013 como 2014! Pensei muito nesta "denuncia" mas não podia deixar passar.. Alguma coisa pode ser feita passados estes anos?
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.08.2015 (15:13:18)
Sim Não

Caro Raul Baptista, boa tarde.

Face ao que expõe, é difícil dar-lhe uma opinião taxativa de "sim" ou "não". Consideramos que possa ser difícil conseguir obter alguma coisa mas que utilize o documento que designa como "fictício" sobre o acordo feito pela advogada para reclamar o que ainda tenha direito. Nesta caso, poderá ser adequado consultar a ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) e outro advogado a quem exponha os factos e faça a mesma pergunta que nos colocou.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sonia Community Builder Avatar   31.07.2015 (18:37:20)
dúvida Sim Não

Boa tarde, gostaria ajuda, estava no desemprego , depois em março de 2015 fiz um contrato de 3 meses, não quis continuar porque demoravam a pagarar e era as prestações, passaram a carta para o desemprego, mas ainda não me pagatampagatam o mês de maio todo e o e junho quando terminou o meu contrato a dia 17.07, declararam na segurança social que eu recebi o junho eu não assinei nenhum recibo de maio nem de junho. O que devo fazer.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.08.2015 (15:17:45)
Sim Não

Cara Sónia, boa tarde.

O modo mais "leve": escreva uma carta (datada) que envia por correio registado e com aviso de receção (guarde uma fotocópia depois de assinar) para o empregador. Solicite o pagamento dos valores em dívida (especifique a quantia) até uma determinada data. Se considerar adequado, avise que, caso não seja feito o pagamento até à referida data, cobrará juros de mora e fará queixa na ACT ou no Tribunal de Trabalho (da área de domicílio da empresa).
O modo mais "duro": denunciar o caso à ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Fernanda Coelho Community Builder Avatar   14.07.2015 (11:05:26)
despedimento com justa causa Sim Não

Estou a trabalhar numa empresa desde Novembro de 2009. Nunca recebi um ordenado completo e nunca recebi num final de mês. Fui recebendo, agora, 50, agora 40, agora 20...sempre desta forma. Cheguei a estar com 6 meses de salários em atraso. Sempre convencida que a situação se alteraria, sempre acreditando na entidade empregadora, sempre aceitando as promessas. Neste momento estou recebendo (aos bochechos) o mês de Maio/2015. A minha vida financeira está um caos. Preciso de resolver esta situação, mas não quero de modo algum arranjar problemas ainda maiores. Fui á Seg. Social e lá informaram-me que só com 90 dias de salário em atraso (não contando férias ou subs. Natal) é que me podia despedir com justa causa. É realmente assim, ou percebi mal? Posso, hoje, despedir-me com justa causa? Se sim, como devo proceder?. Obrigada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   15.07.2015 (18:56:25)
Sim Não

Cara Fernanda Coelho, boa tarde.

Apenas poderia despedir-se com justa causa se não recebesse de todo, sem "bochechos" com um prazo que, na lei, diz que são 60 dias consecutivos. Não percebemos porque lhe diz a Seg. Social que são 90 dias... sugerimos-lhe que contacte a ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) no sentido de esclarecer a informação da Seg. Social (ou a nossa!) e perguntar o que poderá fazer para atingir os seus objetivos sem ficar "de mãos a abanar".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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