Falta de pagamento de remunerações - Salários em atraso

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Para pôr termo ou evitar o prolongamento de situações de falta de pagamento de remunerações aos trabalhadores, podem ser acionadas algumas medidas pelas autoridades laborais ou pelos trabalhadores.

As autoridades laborais (em Portugal, atualmente, a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho), podem agir por inspecção voluntária ou por denúncia e em caso de redução salarial indevida ou de falta de pagamento pontual das remunerações. A ACT pode verificar a existência de contra-ordenações, aplicando coimas cujo valor é definido em função do volume de negócios do empregador e do seu grau de culpa.

Provada a culpa do empregador na falta de pagamento pontual da retribuição, o trabalhador pode optar por:

  • receber os respetivos juros de mora, calculados à taxa legal em vigor (à data) ou a taxa superior fixada em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou por acordo entre as partes;

  • suspender o contrato de trabalho nos casos em que a falta de pagamento corresponde a período igual ou superior a 15 dias, contados a partir da data em que a remuneração se vence, independentemente de culpa do empregador;

  • denunciar o seu contrato de trabalho com justa causa, fundamentada na falta de pagamento pontual da retribuição, independentemente de culpa do empregador.

O empregador que não paga a retribuição aos seus trabalhadores, fica impedido de distribuir lucros ou dividendos, remunerar membros de corpos sociais e comprar ou vender acções ou quotas, podendo estes atos ser anulados, ou haver lugar à aplicação de pena de prisão, caso se verifiquem.

Redução do valor da retribuição

A redução do valor da retribuição é proibida, excepto se prevista em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou no Código do Trabalho (Código do Trabalho em vigor - Lei 7/2009 de 12 Fevereiro - disponível em http://www.sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html, e em casos como sejam, por exemplo, a alteração de categoria profissional ou de horário de trabalho de acordo com a legislação, a cessação de contrato de comissão de serviço com retoma de funções anteriormente exercidas e lay-off ou encerramento temporário.

Data de pagamento da retribuição

No que respeita à data de pagamento da retribuição, através de transferência bancária ou cheque, por exemplo, não basta que este ocorra na data do seu vencimento, a lei prevê que a retribuição esteja disponível na data do seu vencimento, no sentifdo de poder ser imediatamente utilizada pelo trabalhador.

Suspensão do contrato de trabalho

Para a suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador deve:

  • entregar ao empregador e à ACT uma comunicação escrita da sua intenção de suspensão, com um prazo mínimo de 8 dias em relação à data pretendida para o início da suspensão;

  • solicitar ao empregador a emissão, no prazo de 5 dias, de uma declaração de falta de pagamento pontual da retribuição por um período de 15 dias.

Caso o empregador se recuse a emitir a declaração, esta deve ser solicitada pelo trabalhador à ACT no prazo de 10 dias e deve indicar o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam.

Caso o empregador emita a declaração que comprova que, antes do prazo de 15 dias (a contar desde a data do seu vencimento), não conseguirá efectuar o pagamento da retribuição, indicando o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam, o trabalhador pode suspender o seu contrato.

Durante a suspensão do contrato, o trabalhador pode:

  • exercer outra actividade remunerada, desde que cumpra o disposto no artigo 128 do Código do Trabalho vigente (Lei 07/2009 de 12 Fevereiro), sem prejuízo dos direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho;

  • ter direito à atribuição de subsídio de desemprego, nos termos previstos na Lei 105/2009 de 14 Setembro.

Denúncia de contrato de trabalho

Caso a falta de pagamento da retribuição dure 60 ou mais dias ou o empregador declare (por escrito e por solicitação do trabalhador) a previsão de não pagamento até ao termo dos 60 dias, considera-se "falta culposa". Os prazos para denúncia do contrato variam consoante haja, ou não, culpa do empregador.

Para a denúncia do contrato de trabalho, em caso de culpa do empregador, o trabalhador deve:

  • (Se a denúncia for motivada por falta de pagamento de remuneração) comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito e com indicação dos motivos justificativos, nos 30 dias seguintes ao termo do período de 60 dias ou da declaração de não pagamento do empregador.

  • (Se a culpa do empregador não resultar de falta de pagamento de retribuição por período de 60 dias ou de declaração emitida nesse sentido) comunicar a resolução do contrato assim que possível.

Em caso de se comprovar a "falta culposa" do empregador no pagamento da retribuição, o trabalhador tem direito a receber indemnização.

Em caso de ausência comprovada de culpa, o trabalhador não tem direito a indemnização e é obrigado a efectuar a denúncia do contrato por escrito, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos.


ALEXANDRE VIEIRA Community Builder Avatar   11.11.2016 (17:54:45)
Sim Não

Boa tarde. É assim ,eu estava desempregado mas comecei a trabalhar com contrato a termo incerto, inicie o trabalho no dia 12 de setembro dia 21 de outubro ainda não tinha recebido qualquer vencimento , reclamei com o patrão e ele o que fez foi rescindir o contrato e voltei para o desemprego. a minha pergunta é que se ele não devia ter pago logo todo o valor em falta ? Pois pagou os dias de setembro e agora tenho de ficar telefonado todos os dias para o escritório para saber quando vai efectuar o pagamento. obrigado

 
 
  ALEXANDRE VIEIRA      
 
Manuel antonio Community Builder Avatar   01.11.2016 (07:50:38)
Salarios Sim Não

Estou a trabalhar para 1 firma portuguesa de trabalho temporario em franca mas tenho que trabalhar 2 meses para poder recever o prineiro mes isto sera legal por parte da enpresa?

 
 
       
 
teresa correia Community Builder Avatar   28.10.2016 (16:21:26)
Vencimentos não pagos Sim Não

Vencimentos não pagos

Boa tarde,

estando já a receber o fundo desemprego, gostaria de saber se há alguma solução de anular os recibos emitidos e não pagos, para na entrega do modelo 3 não declarar rendimentos não recebidos, mas tendo a empresa entregue os devidos descontos na seg.social e AT, respetivamente,
obrigada

 
 
       
 
Eurico Barros Community Builder Avatar   24.10.2016 (02:07:33)
Direitos e Pagamentos Sim Não

Boa noite,
Há mais ou menos um ano foi obrigado a sair de onde estava a trabalhar porque não me quiseram dar os meus direito, não me quiseram dar um salário e por falta de pagamentos.
Trabalho na área de fotografo/videografo.
Quando tive a entrevista de trabalho a pessoa propos-me ganhar ao serviço, por cada serviço que realiza-se ele pagava-me e mais para a frente dava salário e direitos, dando a desculpa que estava a começar. Eu aceitei visto que estava a passar por uma situação bastante ma.
Foram-se passando meses dias, anos (quase dois anos) a minha situação manteu-se igual ou seja nem salario nem direitos e nem pagamentos, quando eu compria horarios como um funcionário normal fazia horas a mais cheguei a trabalhar um média de 17/18 horas por dia, basicamente era um funcionário mas não tinha salário a fim do mes. Tentei falar com ele para alterar a minha situação, aproveitando pedi-lhe também o dinheiro que estava em atraso. Ao que ele respondeu que ia continuar assim que era o melhor, eu não aceitei e decidi ir embora.
Informei que ele tinha que pagar o que estava atrasado ele pediu um tempo para me pagar o que devia só que até hoje passado um ano que fui embora ainda não pagou o que estava em devida, farto-me de contactar por chamada, SMS, e-mails, etc e nada. Contactei de outro número atendeu é basicamente deu a entender que não me vai pagar pois eu é que lhe deveria pagar porque foi ele que me ensinou tudo.
Tive mais prejuízo que lucro pois tinha de colocar combustível no carro para ir trabalhar e receber nada.
Se alguém me poder ajudar e me explique o que fazer sem eu sair prejudicado, pois a quantia em divida nao e baixa, ainda é bastante alta e esse senhor anda a dizer mal de mim.
Muito obrigado

 
 
       
 
Ana Community Builder Avatar   24.10.2016 (15:07:24)
O que deve fazer, Eurico Sim Não

Estive mais ou menos na mesma situação. Sem contrato de trabalho ou avença, não pode recorrer a tribunal de trabalho. Façabum levantamento das horas que trabalhou, provas disso e todos emails trocados (sms não são admissiveis em tribunal), arranje um advogado e avance com injunção, agravando com promessa de processo com difamação por falar do seu trabalho e dificultar o acesso a novos clientes no mercado. Foi o que eu fiz, e brevemente iremos ter uma reunião com o meu ex-patrão para entrar em acordo.
Não percebo como se deixou estar quase dois anos sem receber e a ser enganado, eu estive 1 mês e entrei logo com o processo...

 
 
       
 
Célia guedes Community Builder Avatar   28.09.2016 (01:00:00)
salarios Sim Não

Em maio iniciei a licença de maternidade e terminou em 6 de setembro deste ano. Quem me pagava era a seg social. A empresa pagou o subsidio de férias e os duodecimos. Neste momento gozo as férias a que tenho direito. Pergunto se a empresa não tem que pagar os restantes dias deste mês ( desde o dia 7 ate ao final). Obrigada pela atenção

 
 
       
 
Pedro Oliveira Community Builder Avatar   26.09.2016 (09:36:12)
Calculo da taxa de IRS dos vencimentos em atraso FGS Sim Não

Bom dia,

A minha ex empresa abriu insolvência e todos nós temos 3 salários em atraso.
No formulário da SS para o FGS preenchemos o campo com o valor bruto mensal do vencimento e o valor total a receber.
Como é que a SS processa a taxa a aplicara esse valor? Imaginemos para 1.000€ brutos mensais, que dá 3.000€ total de vencimentos em atraso. Para 2 titulares sem filhos a taxa sobre os 1.000€ é de 13,5% mas para 3.000€ é de 28,5%. Qual a taxa que a SS aplica? Sobre o valor total a receber ou a taxa do valor mensal auferido?

Obrigado,
Pedro

 
 
       
 
José dimas Community Builder Avatar   23.09.2016 (19:01:57)
Falhas no pagamento do subsídio de alimentação. Sim Não

Trabalho numa empresa espanhola a qual tem filial em portugal. Não temos recursos humanos no nosso país. Temos um contacto de email para o qual enviamos os nossos pedidos e nos são respondidos em espanhol. Em agosto muita gente recebeu valores a 0 (ou quase) no cartão de alimentação, coisa que nunca tinha sucedido. Pensamos que foi um engano nos acertos semestrais do pagamento do mesmo. Os RH raramente nos respondem aos emails, os nossos chefes de portugal não se querem responsabilizar nem se mostram muito interessados em resolver a situação pois a eles não lhes faz falta o dinheiro e não estão para se chatear. Continuamos sem receber nenhuma satistação nem nos prestam contas do porquê daquele acerto. O que poderei fazer numa situação destas? Poderei fazer queixa à ACT? A entidade empregadora tem de prestar contas detalhadas relativamente aos subs de alimentação? É que nem nos recibos de ordenado vem mencionado o sub de alimentação.

Obrigado desde já pela vossa atenção.

 
 
       
 
Vera Community Builder Avatar   22.09.2016 (16:05:08)
Retroactivos Sim Não

Boa tarde gostaria de saber qual a percentagem que a empresa tem de pagar através de retroactivos por atraso de pagamento em três meses Cumprimentos

 
 
       
 
Carlos Community Builder Avatar   31.08.2016 (15:12:52)
horas extra , falta de pagamento Sim Não

Boa tarde .

trabalho numa empresa de segurança privada que não pagou as horas extra como devia pagar , pagando como horas normais e algumas delas nem pagou , vou meter o processo em tribunal apartir da semana que vem , pelo menos dei essa indicação ao advogado , quanto tempo pode demorar este processo?, Estou a reclamar horas extra no valor de 1200€ , posso pedir indeminização por danos morais ? visto que esta falta de pagamento destas horas nos meses que deveriam ter sido pagos me levaram a uma situação financeira degradante e que levou a eu ter o meu nome no banco de portugal .

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.09.2016 (16:27:09)
Sim Não

Relativamente ao tempo que o processo possa demorar não conseguimos dar-lhe uma resposta, mas o advogado poderá fazer uma estimativa.

Relativamente aos danos morais, poderá incluir no processo também, mas o seu advogado será a pessoa indicada para lhe dizer em que termos.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Paiva Community Builder Avatar   25.08.2016 (02:13:25)
Trabalhadora Independente(?) Sim Não

Boa noite,
Trabalho como videógrafa e fotógrafa e foi-me oferecido um emprego promessa de contrato ou estágio profissional do IEFP.
Aceitei a proposta, e pedi para assinarmos o contrato ou uma avença, o qual ia sendo adiado "para a semana" pois nunca tinham tempo para redigir ou esqueciam-se de enviar a minuta.
Nisto passou-se um mês, e comecei a exigir o meu vencimento. Por volta da terceira reunião sobre o assunto, o chefe começou a azedar e a alegar que "não trabalhei o suficiente para receber a remuneração por completo" e deixou de me responder às tentativas de contacto.
Fui-me informar e visto que utilizo o meu material próprio, e não tendo contrato de trabalho nem horário definido de trabalho, sou uma trabalhadora independente aos olhos da legislação.
Mas, como forçar a pagar-me o valor que foi combinado? Devo passar Fatura-Recibo e ir às Finanças fazer queixa da empresa por falta de pagamento? Ou entrar com processo judicial?
Possuo um documento com todas os dias e horas que trabalhei, todos os e-mails trocados, assim como testemunhas e ficheiros de vídeo/fotografia que comprovam as respectivas datas.
Obrigada!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2016 (16:22:23)
Sim Não

Pensamos que seja interessante contactar esta plataforma: https://www.facebook.com/precariosinflexiveis

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Candida Community Builder Avatar   04.08.2016 (01:41:00)
Duvida Sim Não

A firma pode dar uma cartada despedimento e enviar a sua funcionária para o fundo de desemprego por a firma não dar lucros?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2016 (16:18:30)
Sim Não

Sim, uma das formas de sustentação do despedimento por extinção de posto de trabalho, poderá ser a falta de lucro. Ver artigo 367 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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