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Boletim

Falta de pagamento de remunerações - Salários em atraso

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Para pôr termo ou evitar o prolongamento de situações de falta de pagamento de remunerações aos trabalhadores, podem ser acionadas algumas medidas pelas autoridades laborais ou pelos trabalhadores.

As autoridades laborais (em Portugal, atualmente, a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho), podem agir por inspecção voluntária ou por denúncia e em caso de redução salarial indevida ou de falta de pagamento pontual das remunerações. A ACT pode verificar a existência de contra-ordenações, aplicando coimas cujo valor é definido em função do volume de negócios do empregador e do seu grau de culpa.

Provada a culpa do empregador na falta de pagamento pontual da retribuição, o trabalhador pode optar por:

  • receber os respetivos juros de mora, calculados à taxa legal em vigor (à data) ou a taxa superior fixada em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou por acordo entre as partes;

  • suspender o contrato de trabalho nos casos em que a falta de pagamento corresponde a período igual ou superior a 15 dias, contados a partir da data em que a remuneração se vence, independentemente de culpa do empregador;

  • denunciar o seu contrato de trabalho com justa causa, fundamentada na falta de pagamento pontual da retribuição, independentemente de culpa do empregador.

O empregador que não paga a retribuição aos seus trabalhadores, fica impedido de distribuir lucros ou dividendos, remunerar membros de corpos sociais e comprar ou vender acções ou quotas, podendo estes atos ser anulados, ou haver lugar à aplicação de pena de prisão, caso se verifiquem.

Redução do valor da retribuição

A redução do valor da retribuição é proibida, excepto se prevista em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou no Código do Trabalho (Código do Trabalho em vigor - Lei 7/2009 de 12 Fevereiro - disponível em http://www.sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html, e em casos como sejam, por exemplo, a alteração de categoria profissional ou de horário de trabalho de acordo com a legislação, a cessação de contrato de comissão de serviço com retoma de funções anteriormente exercidas e lay-off ou encerramento temporário.

Data de pagamento da retribuição

No que respeita à data de pagamento da retribuição, através de transferência bancária ou cheque, por exemplo, não basta que este ocorra na data do seu vencimento, a lei prevê que a retribuição esteja disponível na data do seu vencimento, no sentifdo de poder ser imediatamente utilizada pelo trabalhador.

Suspensão do contrato de trabalho

Para a suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador deve:

  • entregar ao empregador e à ACT uma comunicação escrita da sua intenção de suspensão, com um prazo mínimo de 8 dias em relação à data pretendida para o início da suspensão;

  • solicitar ao empregador a emissão, no prazo de 5 dias, de uma declaração de falta de pagamento pontual da retribuição por um período de 15 dias.

Caso o empregador se recuse a emitir a declaração, esta deve ser solicitada pelo trabalhador à ACT no prazo de 10 dias e deve indicar o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam.

Caso o empregador emita a declaração que comprova que, antes do prazo de 15 dias (a contar desde a data do seu vencimento), não conseguirá efectuar o pagamento da retribuição, indicando o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam, o trabalhador pode suspender o seu contrato.

Durante a suspensão do contrato, o trabalhador pode:

  • exercer outra actividade remunerada, desde que cumpra o disposto no artigo 128 do Código do Trabalho vigente (Lei 07/2009 de 12 Fevereiro), sem prejuízo dos direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho;

  • ter direito à atribuição de subsídio de desemprego, nos termos previstos na Lei 105/2009 de 14 Setembro.

Denúncia de contrato de trabalho

Caso a falta de pagamento da retribuição dure 60 ou mais dias ou o empregador declare (por escrito e por solicitação do trabalhador) a previsão de não pagamento até ao termo dos 60 dias, considera-se "falta culposa". Os prazos para denúncia do contrato variam consoante haja, ou não, culpa do empregador.

Para a denúncia do contrato de trabalho, em caso de culpa do empregador, o trabalhador deve:

  • (Se a denúncia for motivada por falta de pagamento de remuneração) comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito e com indicação dos motivos justificativos, nos 30 dias seguintes ao termo do período de 60 dias ou da declaração de não pagamento do empregador.

  • (Se a culpa do empregador não resultar de falta de pagamento de retribuição por período de 60 dias ou de declaração emitida nesse sentido) comunicar a resolução do contrato assim que possível.

Em caso de se comprovar a "falta culposa" do empregador no pagamento da retribuição, o trabalhador tem direito a receber indemnização.

Em caso de ausência comprovada de culpa, o trabalhador não tem direito a indemnização e é obrigado a efectuar a denúncia do contrato por escrito, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos.


Raul Baptista Community Builder Avatar   02.04.2015 (14:57:39)
Denúncia de insolvência falsa. Sim Não

Em 2010 a empresa onde trabalhava abriu insolvencia de um dia para o outro. Tinha como função - Director de comidas e bebidas desta empresa com contrato assinado. Ficaram-me a dever último salário, o subsidio de férias. Como se não chegasse ouve tentativa de agressão no dia em que exigi os meus direitos com denúncia a GNR local (Palmela) no mesmo dia. O máximo que a minha advogada consegui foi um acordo "ficticio" no qual me pagaram uma das várias prestações supostas e que tinha direito não cheganho sequer para cobrir o último salário. A empresa fez um leilão (divulgado na internet) do recheio do restaurante e supostamente abriu insolvência. Ou seja, a experiência do meu empregador (antigo secretário de estado dos transportes tb advogado) no mundo da fraude fez com nenhum destes meios fossem suficientes para me proteger como trabalhador. Sou uma pessoa simples e com algum receio do poder do meu ex empregador aliados ao novo trabalho uns meses depois do sucedido nada mais fiz para receber os meus direitos. No dia de hoje reparo que a empresa fez actualizações fiscais provavelmente fraudulentas tanto em 2013 como 2014! Pensei muito nesta "denuncia" mas não podia deixar passar.. Alguma coisa pode ser feita passados estes anos?

 
 
       
 
Raul Baptista Community Builder Avatar   02.04.2015 (14:54:51)
Denúncia de insolvência falsa. Sim Não

Em 2010 a empresa Sólido e Fluido, lda abriu insolvência de um dia para o outro. Tinha como função - Director de comidas e bebidas desta empresa com contrato assinado. Ficaram-me a dever último salário, o subsidio de férias. Como se não chegasse ouve tentativa de agressão no dia em que exigi os meus direitos com denúncia a GNR local (Palmela) no mesmo dia. O máximo que a minha advogada consegui foi um acordo "ficticio" no qual me pagaram uma das várias prestações supostas e que tinha direito não cheganho sequer para cobrir o último salário. A empresa fez um leilão (divulgado na internet) do recheio do restaurante e supostamente abriu insolvência. Ou seja, a experiência do meu empregador (antigo secretário de estado dos transportes tb advogado) no mundo da fraude fez com nenhum destes meios fossem suficientes para me proteger como trabalhador. Sou uma pessoa simples e com algum receio do poder do meu ex empregador aliados ao novo trabalho uns meses depois do sucedido nada mais fiz para receber os meus direitos. No dia de hoje reparo que a empresa fez actualizações fiscais provavelmente fraudulentas tanto em 2013 como 2014! Pensei muito nesta "denuncia" mas não podia deixar passar.. Alguma coisa pode ser feita passados estes anos?

 
 
       
 
carlos silva Community Builder Avatar   31.03.2015 (00:06:12)
trabalho numa ipss tenho em atraso de 2012 um mes e meio para receber , deste ano tenho dois meses, tenho colegas com 4 meses, que se deve fazer?estamos a pensar em greve, sera essa a melhor ideia? obrigado a alguem que me possa ajudar Sim Não

Trabalho numa ipss ficaram me a dever de 2012dois meses, neste momento estou outra vez com fevereiro e marco de atraso , que deve fazer?

 
 
       
 
Ricardo Marques Community Builder Avatar   25.03.2015 (17:02:08)
Sim Não

Boas tardes a todos.

Estou a pensar em suspender o meu contracto com a empresa de onde trabalho visto que o pagamento de salários em 2 anos nunca foi efectuado a tempo, e estando farto desta situação a suspensão de contracto parece ser a única opção, visto que só recebi 160€ do mês de Fevereiro e está a acabar Março e dia 1 não haverá dinheiro para salários.(E tenho colegas em situações bem piores com mais de 3000€ por receber)

A minha duvida é caso a entidade de trabalho passar a declaração de retribuições em mora, terei de efectuar a comunicação na mesma a ACT?

Após a suspensão de contracto existe um prazo para a Entidade Patronal pagar os valores em falta?

A Entidade Patronal após a regularização da divida é obrigada a aceitar-me de volta, certo?

Desde o meu muito obrigado.
Cumprimentos.
Ricardo Marques

 
 
  Ricardo Marques      
 
Cátia Simões Community Builder Avatar   12.03.2015 (23:31:24)
Período Experimental Sim Não

Boa Noite

Estou a 1mês e meio numa empresa, mas quando entrei vi logo que a empresa estava em "maus lençóis" dividas, tomei a iniciativa de falar com a patroa e lhe perguntar se queria mesmo me contratar...entretanto chegou o contrato, ou espécie, Contrato sem Termo...para me pagar 1 mês já fez 3 transferências e ainda não está o ordenado por inteiro...não acredito que as coisas melhorem, pelo contrario....pelo que sei tenho 90 dias de período experimental(não está no contrato escrito) e estou a pensar seriamente em tentar sair desta"anedota"a bem....
Devo pedir o modelo 5044, ela preenche e fica tudo ok? ou tenho que tratar de mais alguma coisa? estou a tentar fazer tudo a bem, visto que ela também sabe que mais tarde ou mais cedo não vai ter como me pagar NADA.

 
 
       
 
Monica Community Builder Avatar   27.02.2015 (16:03:02)
salario em atraso Sim Não

Gostaria de saber quem é que devo de contactar pois o meu pai está numa situação bastante complicada
Pois continua a ser empregado da empresa mas não recebe ordenado há quase 3 anos.

 
 
       
 
Miguel Community Builder Avatar   22.02.2015 (09:40:38)
Subsidios em falta Sim Não

Bom dia, fiz denuncia ao ACT, via e-mail, de subsidios de alimentação e de função em falta, que não são pagos á 36meses, cujo valor ja ascende os 2.500€, e somos 12 funcionarios neste situação, a minha duvida é, feita a denuncia quanto tempo leva o ACT a inspeccionar a empresa e quanto tempo até a empresa pagar os valores em falta? Obrigado, cumprimentos!

 
 
       
 
Filipe MAtos Community Builder Avatar   07.02.2015 (17:53:43)
data de pagamento Sim Não

Trabalho nesta empresa a 16 anos..como não recebo a 4 meses e não recebi o sub de natal coloquei a denúncia de contrato...sei que tenho que dar 60 dias ....gostava de saber os meus direitos e deveres...e o que tenho de receber em dinheiro por parte do patrão... Não quero denuncia.lo ( era bem feito mas ....enfim !!)

Agradeço a vossa ajuda

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.02.2015 (15:42:18)
Sim Não

Caro Filipe Matos, boa tarde.

Se a rescisão contratual for feita por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego.
A situação que descreve pode dar origem a uma rescisão contratual com justa causa, sendo que, se assim for, ficando provada a justa causa, e sem prejuízo para o empregador, poderá vir a requerer o subsídio de desemprego, o que não acontece se for uma rescisão "normal", como a que nos parece estar em curso.

No artigo 394 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) encontra descritas as razões que o trabalhador pode utilizar para uma rescisão contratual com justa causa.

Não apenas diz no nr. 2 que a falta culposa de pagamento pontual da retribuição constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, como no nr. 5 diz que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias.

Assim, tem caso para comunicar a rescisão do seu contrato por justa causa, não ficando prejudicado no que respeita a poder pedir o subsídio de desemprego... sugerimos-lhe que consulte um advogado para ver o que há a fazer.

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Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

Para fazer as contas ao que terá a receber, sugerimos-lhe que utilize o simulador de compensação da ACT, cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/noticias/2157-simulador-de-compensacao-da-act.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Luisa Community Builder Avatar   08.01.2015 (22:27:04)
Pagamento em Atraso Sim Não

Boa tarde,

Prestei um serviço para um evento durante quatro dias. Foram-me pedidos os dados para recibo (acto único) mas o pagamento nunca chegou. Troquei inúmeros e-mails e telefonemas nos quais me foi sempre dito que receberia o pagamento em breve, porque há sempre um fim-de-semana ou época de férias pelo meio e (passo a citar) "as burocracias empresas do estado são assim".

Pretendo avançar com uma queixa à ACT, mas pergunto-me se não deixei já passar demasiado tempo e se a queixa será aceite. Passaram 6 meses.

Qual o prazo legal para a apresentação de uma queixa e como deve ser feita?

 
 
       
 
 

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