Falta de pagamento de remunerações - Salários em atraso

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Para pôr termo ou evitar o prolongamento de situações de falta de pagamento de remunerações aos trabalhadores, podem ser acionadas algumas medidas pelas autoridades laborais ou pelos trabalhadores.

As autoridades laborais (em Portugal, atualmente, a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho), podem agir por inspecção voluntária ou por denúncia e em caso de redução salarial indevida ou de falta de pagamento pontual das remunerações. A ACT pode verificar a existência de contra-ordenações, aplicando coimas cujo valor é definido em função do volume de negócios do empregador e do seu grau de culpa.

Provada a culpa do empregador na falta de pagamento pontual da retribuição, o trabalhador pode optar por:

  • receber os respetivos juros de mora, calculados à taxa legal em vigor (à data) ou a taxa superior fixada em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou por acordo entre as partes;

  • suspender o contrato de trabalho nos casos em que a falta de pagamento corresponde a período igual ou superior a 15 dias, contados a partir da data em que a remuneração se vence, independentemente de culpa do empregador;

  • denunciar o seu contrato de trabalho com justa causa, fundamentada na falta de pagamento pontual da retribuição, independentemente de culpa do empregador.

O empregador que não paga a retribuição aos seus trabalhadores, fica impedido de distribuir lucros ou dividendos, remunerar membros de corpos sociais e comprar ou vender acções ou quotas, podendo estes atos ser anulados, ou haver lugar à aplicação de pena de prisão, caso se verifiquem.

Redução do valor da retribuição

A redução do valor da retribuição é proibida, excepto se prevista em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou no Código do Trabalho (Código do Trabalho em vigor - Lei 7/2009 de 12 Fevereiro - disponível em http://www.sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html, e em casos como sejam, por exemplo, a alteração de categoria profissional ou de horário de trabalho de acordo com a legislação, a cessação de contrato de comissão de serviço com retoma de funções anteriormente exercidas e lay-off ou encerramento temporário.

Data de pagamento da retribuição

No que respeita à data de pagamento da retribuição, através de transferência bancária ou cheque, por exemplo, não basta que este ocorra na data do seu vencimento, a lei prevê que a retribuição esteja disponível na data do seu vencimento, no sentifdo de poder ser imediatamente utilizada pelo trabalhador.

Suspensão do contrato de trabalho

Para a suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador deve:

  • entregar ao empregador e à ACT uma comunicação escrita da sua intenção de suspensão, com um prazo mínimo de 8 dias em relação à data pretendida para o início da suspensão;

  • solicitar ao empregador a emissão, no prazo de 5 dias, de uma declaração de falta de pagamento pontual da retribuição por um período de 15 dias.

Caso o empregador se recuse a emitir a declaração, esta deve ser solicitada pelo trabalhador à ACT no prazo de 10 dias e deve indicar o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam.

Caso o empregador emita a declaração que comprova que, antes do prazo de 15 dias (a contar desde a data do seu vencimento), não conseguirá efectuar o pagamento da retribuição, indicando o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam, o trabalhador pode suspender o seu contrato.

Durante a suspensão do contrato, o trabalhador pode:

  • exercer outra actividade remunerada, desde que cumpra o disposto no artigo 128 do Código do Trabalho vigente (Lei 07/2009 de 12 Fevereiro), sem prejuízo dos direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho;

  • ter direito à atribuição de subsídio de desemprego, nos termos previstos na Lei 105/2009 de 14 Setembro.

Denúncia de contrato de trabalho

Caso a falta de pagamento da retribuição dure 60 ou mais dias ou o empregador declare (por escrito e por solicitação do trabalhador) a previsão de não pagamento até ao termo dos 60 dias, considera-se "falta culposa". Os prazos para denúncia do contrato variam consoante haja, ou não, culpa do empregador.

Para a denúncia do contrato de trabalho, em caso de culpa do empregador, o trabalhador deve:

  • (Se a denúncia for motivada por falta de pagamento de remuneração) comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito e com indicação dos motivos justificativos, nos 30 dias seguintes ao termo do período de 60 dias ou da declaração de não pagamento do empregador.

  • (Se a culpa do empregador não resultar de falta de pagamento de retribuição por período de 60 dias ou de declaração emitida nesse sentido) comunicar a resolução do contrato assim que possível.

Em caso de se comprovar a "falta culposa" do empregador no pagamento da retribuição, o trabalhador tem direito a receber indemnização.

Em caso de ausência comprovada de culpa, o trabalhador não tem direito a indemnização e é obrigado a efectuar a denúncia do contrato por escrito, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos.


Célia guedes Community Builder Avatar   28.09.2016 (01:00:00)
salarios Sim Não

Em maio iniciei a licença de maternidade e terminou em 6 de setembro deste ano. Quem me pagava era a seg social. A empresa pagou o subsidio de férias e os duodecimos. Neste momento gozo as férias a que tenho direito. Pergunto se a empresa não tem que pagar os restantes dias deste mês ( desde o dia 7 ate ao final). Obrigada pela atenção

 
 
       
 
Pedro Oliveira Community Builder Avatar   26.09.2016 (09:36:12)
Calculo da taxa de IRS dos vencimentos em atraso FGS Sim Não

Bom dia,

A minha ex empresa abriu insolvência e todos nós temos 3 salários em atraso.
No formulário da SS para o FGS preenchemos o campo com o valor bruto mensal do vencimento e o valor total a receber.
Como é que a SS processa a taxa a aplicara esse valor? Imaginemos para 1.000€ brutos mensais, que dá 3.000€ total de vencimentos em atraso. Para 2 titulares sem filhos a taxa sobre os 1.000€ é de 13,5% mas para 3.000€ é de 28,5%. Qual a taxa que a SS aplica? Sobre o valor total a receber ou a taxa do valor mensal auferido?

Obrigado,
Pedro

 
 
       
 
José dimas Community Builder Avatar   23.09.2016 (19:01:57)
Falhas no pagamento do subsídio de alimentação. Sim Não

Trabalho numa empresa espanhola a qual tem filial em portugal. Não temos recursos humanos no nosso país. Temos um contacto de email para o qual enviamos os nossos pedidos e nos são respondidos em espanhol. Em agosto muita gente recebeu valores a 0 (ou quase) no cartão de alimentação, coisa que nunca tinha sucedido. Pensamos que foi um engano nos acertos semestrais do pagamento do mesmo. Os RH raramente nos respondem aos emails, os nossos chefes de portugal não se querem responsabilizar nem se mostram muito interessados em resolver a situação pois a eles não lhes faz falta o dinheiro e não estão para se chatear. Continuamos sem receber nenhuma satistação nem nos prestam contas do porquê daquele acerto. O que poderei fazer numa situação destas? Poderei fazer queixa à ACT? A entidade empregadora tem de prestar contas detalhadas relativamente aos subs de alimentação? É que nem nos recibos de ordenado vem mencionado o sub de alimentação.

Obrigado desde já pela vossa atenção.

 
 
       
 
Vera Community Builder Avatar   22.09.2016 (16:05:08)
Retroactivos Sim Não

Boa tarde gostaria de saber qual a percentagem que a empresa tem de pagar através de retroactivos por atraso de pagamento em três meses Cumprimentos

 
 
       
 
Carlos Community Builder Avatar   31.08.2016 (15:12:52)
horas extra , falta de pagamento Sim Não

Boa tarde .

trabalho numa empresa de segurança privada que não pagou as horas extra como devia pagar , pagando como horas normais e algumas delas nem pagou , vou meter o processo em tribunal apartir da semana que vem , pelo menos dei essa indicação ao advogado , quanto tempo pode demorar este processo?, Estou a reclamar horas extra no valor de 1200€ , posso pedir indeminização por danos morais ? visto que esta falta de pagamento destas horas nos meses que deveriam ter sido pagos me levaram a uma situação financeira degradante e que levou a eu ter o meu nome no banco de portugal .

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.09.2016 (16:27:09)
Sim Não

Relativamente ao tempo que o processo possa demorar não conseguimos dar-lhe uma resposta, mas o advogado poderá fazer uma estimativa.

Relativamente aos danos morais, poderá incluir no processo também, mas o seu advogado será a pessoa indicada para lhe dizer em que termos.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Paiva Community Builder Avatar   25.08.2016 (02:13:25)
Trabalhadora Independente(?) Sim Não

Boa noite,
Trabalho como videógrafa e fotógrafa e foi-me oferecido um emprego promessa de contrato ou estágio profissional do IEFP.
Aceitei a proposta, e pedi para assinarmos o contrato ou uma avença, o qual ia sendo adiado "para a semana" pois nunca tinham tempo para redigir ou esqueciam-se de enviar a minuta.
Nisto passou-se um mês, e comecei a exigir o meu vencimento. Por volta da terceira reunião sobre o assunto, o chefe começou a azedar e a alegar que "não trabalhei o suficiente para receber a remuneração por completo" e deixou de me responder às tentativas de contacto.
Fui-me informar e visto que utilizo o meu material próprio, e não tendo contrato de trabalho nem horário definido de trabalho, sou uma trabalhadora independente aos olhos da legislação.
Mas, como forçar a pagar-me o valor que foi combinado? Devo passar Fatura-Recibo e ir às Finanças fazer queixa da empresa por falta de pagamento? Ou entrar com processo judicial?
Possuo um documento com todas os dias e horas que trabalhei, todos os e-mails trocados, assim como testemunhas e ficheiros de vídeo/fotografia que comprovam as respectivas datas.
Obrigada!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2016 (16:22:23)
Sim Não

Pensamos que seja interessante contactar esta plataforma: https://www.facebook.com/precariosinflexiveis

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Candida Community Builder Avatar   04.08.2016 (01:41:00)
Duvida Sim Não

A firma pode dar uma cartada despedimento e enviar a sua funcionária para o fundo de desemprego por a firma não dar lucros?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2016 (16:18:30)
Sim Não

Sim, uma das formas de sustentação do despedimento por extinção de posto de trabalho, poderá ser a falta de lucro. Ver artigo 367 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ivan Community Builder Avatar   02.08.2016 (21:36:35)
Salários não pagos Sim Não

Boa noite,

Há 3 anos que espero o pagamento de alguns meses de salário ppr parte de uma empresa. Os salários em questão não foram pagos na altura do meu estágio (IEFP) na dita empresa. Na altura tentei resolver através do IEFP, mas não podiam fazer nada. Entretanto (e de forma ingénua aceitei a declaração de IRS e a promessa de que iria receber o dinheiro), nunca assim a do documento algum em como recebi o dinheiro. Deixei passar todo este tempo, em parte por acreditar na palavra da empresa e em parte por alguma inércia. Facto é que a empresa continua a operar e aparentemente a enrolar-me e aos restantes que se encontram na mesma situação.

Gostaria de saber o que posso fazer para reaver o dinheiro, ou pelo menos ver justiça feita, saber o que tenho a ganhar e o que tenho a perder.

Será que me poderiam aconselhar?

Obrigado,
Cumprimentos!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2016 (16:16:22)
Sim Não

Depois de tanto tempo e sem provas que sustentem a falta de pagamento, depois de existir, inclusive, como diz, a declaração para o IRS, será difícil acionar os meios que viabilizariam a entrega dos valores em dívida. Podemos sugerir-lhe que se aconselhe (ou todos os que estão na mesma situação) junto de um advogado ou da ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Esuardo Nunes Community Builder Avatar   30.07.2016 (12:09:24)
Rescisão por justa causa Sim Não

Olá, a empresa onde trabalho está numa situação económica difícil e a partir deste mês de Julho não vai pagar mais ordenados, e sugeriu aos colaboradores a suspensão do contrato de trabalho.
Caso eu não queira suspender o contrato e queira sim fazer rescisão por justa causa por falta de pagamento de ordenados, qual o prazo legal para o fazer a partir de Julho?
Posso entretanto recorrer ao Fundo de Garantia Salarial? Como é que isto se processa?

Grato pela atenção

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2016 (16:13:06)
Sim Não

A rescisão com justa causa baseada na falta de pagamento de remuneração deverá contar com um mínimo de 60 dias (é o que diz o Código do Trabalho mas convém confirmar na ACT).
A suspensão ou a rescisão contratual, na situação em causa, dão direito a recorrer ao Fundo de Garantia Salarial. Mais informações no site da Seg. Social em http://www.seg-social.pt/fundo-de-garantia-salarial

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Gonçalves Community Builder Avatar   11.06.2016 (17:59:53)
Pagamento incorrecto de subsidios e horas Sim Não

Bom dia.
Rescindi recentemente contracto com uma empresa que me pagava incorrectamente os subsidios de alimentação, horas extras, horas nocturnas, etc, cortando sempre na quantidade a pagar. Por exemplo, de 20 dias trabalhados só me pagava 11 subsidios de alimentação. No ultimo recibo, pago apos o contrato ja ter cessado, os pagamentos voltaram a nao estar correctos, nomeadamente os do mes corrente e os acertos do mes anterior que a empresa disse que ia pagar nesse dia. Ando em "discussao" com a empresa acerca desse pagamento. Se nao conseguir chegar a acordo com eles, posso fazer queixa a act para receber esse dinheiro? obrigada

 
 
       
 
 

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