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Falta de pagamento de remunerações - Salários em atraso

Falta de pagamento de remunerações - Salários em atraso 4.8 out of 5 based on 40 votes.
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Para pôr termo ou evitar o prolongamento de situações de falta de pagamento de remunerações aos trabalhadores, podem ser acionadas algumas medidas pelas autoridades laborais ou pelos trabalhadores.

As autoridades laborais (em Portugal, atualmente, a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho), podem agir por inspecção voluntária ou por denúncia e em caso de redução salarial indevida ou de falta de pagamento pontual das remunerações. A ACT pode verificar a existência de contra-ordenações, aplicando coimas cujo valor é definido em função do volume de negócios do empregador e do seu grau de culpa.

Provada a culpa do empregador na falta de pagamento pontual da retribuição, o trabalhador pode optar por:

  • receber os respetivos juros de mora, calculados à taxa legal em vigor (à data) ou a taxa superior fixada em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou por acordo entre as partes;

  • suspender o contrato de trabalho nos casos em que a falta de pagamento corresponde a período igual ou superior a 15 dias, contados a partir da data em que a remuneração se vence, independentemente de culpa do empregador;

  • denunciar o seu contrato de trabalho com justa causa, fundamentada na falta de pagamento pontual da retribuição, independentemente de culpa do empregador.

O empregador que não paga a retribuição aos seus trabalhadores, fica impedido de distribuir lucros ou dividendos, remunerar membros de corpos sociais e comprar ou vender acções ou quotas, podendo estes atos ser anulados, ou haver lugar à aplicação de pena de prisão, caso se verifiquem.

Redução do valor da retribuição

A redução do valor da retribuição é proibida, excepto se prevista em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou no Código do Trabalho (Código do Trabalho em vigor - Lei 7/2009 de 12 Fevereiro - disponível em http://www.sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html, e em casos como sejam, por exemplo, a alteração de categoria profissional ou de horário de trabalho de acordo com a legislação, a cessação de contrato de comissão de serviço com retoma de funções anteriormente exercidas e lay-off ou encerramento temporário.

Data de pagamento da retribuição

No que respeita à data de pagamento da retribuição, através de transferência bancária ou cheque, por exemplo, não basta que este ocorra na data do seu vencimento, a lei prevê que a retribuição esteja disponível na data do seu vencimento, no sentifdo de poder ser imediatamente utilizada pelo trabalhador.

Suspensão do contrato de trabalho

Para a suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador deve:

  • entregar ao empregador e à ACT uma comunicação escrita da sua intenção de suspensão, com um prazo mínimo de 8 dias em relação à data pretendida para o início da suspensão;

  • solicitar ao empregador a emissão, no prazo de 5 dias, de uma declaração de falta de pagamento pontual da retribuição por um período de 15 dias.

Caso o empregador se recuse a emitir a declaração, esta deve ser solicitada pelo trabalhador à ACT no prazo de 10 dias e deve indicar o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam.

Caso o empregador emita a declaração que comprova que, antes do prazo de 15 dias (a contar desde a data do seu vencimento), não conseguirá efectuar o pagamento da retribuição, indicando o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam, o trabalhador pode suspender o seu contrato.

Durante a suspensão do contrato, o trabalhador pode:

  • exercer outra actividade remunerada, desde que cumpra o disposto no artigo 128 do Código do Trabalho vigente (Lei 07/2009 de 12 Fevereiro), sem prejuízo dos direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho;

  • ter direito à atribuição de subsídio de desemprego, nos termos previstos na Lei 105/2009 de 14 Setembro.

Denúncia de contrato de trabalho

Caso a falta de pagamento da retribuição dure 60 ou mais dias ou o empregador declare (por escrito e por solicitação do trabalhador) a previsão de não pagamento até ao termo dos 60 dias, considera-se "falta culposa". Os prazos para denúncia do contrato variam consoante haja, ou não, culpa do empregador.

Para a denúncia do contrato de trabalho, em caso de culpa do empregador, o trabalhador deve:

  • (Se a denúncia for motivada por falta de pagamento de remuneração) comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito e com indicação dos motivos justificativos, nos 30 dias seguintes ao termo do período de 60 dias ou da declaração de não pagamento do empregador.

  • (Se a culpa do empregador não resultar de falta de pagamento de retribuição por período de 60 dias ou de declaração emitida nesse sentido) comunicar a resolução do contrato assim que possível.

Em caso de se comprovar a "falta culposa" do empregador no pagamento da retribuição, o trabalhador tem direito a receber indemnização.

Em caso de ausência comprovada de culpa, o trabalhador não tem direito a indemnização e é obrigado a efectuar a denúncia do contrato por escrito, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos.


Mónica Community Builder Avatar   11.12.2014 (14:56:45)
Atraso do pagamento do vencimento Sim Não

Boa tarde. trabalho numa empresa há 6 meses, tenho contrato a termo certo no qual está explicito que o pagamento do vencimento terá que ser efectuado até ao ultimo dia útil de cada mês, ora eu nunca recebi no ultimo dia útil de cada mês é sempre a 5...6...ou 7, ora este mês já estamos a 11 e eu ainda não recebi o meu vencimento, mas as minhas colegas todas receberam, tentei contactar o escritório e nada me adiantaram, apenas disseram que iam resolver a questão, uma vez que nada foi feito liguei directamente para o patrão, o qual me respondeu de forma mal educada e bruta que se eu tivesse aberto uma conta no banco da empresa recebia como as outras colegas, pois ora bem isso estou eu ciente, mas se as outras receberam a dia 6 não é por eu ter conta noutro banco que não me faziam a transferência! Se realmente a tivessem feito eu já teria recebido pois demora até 48 horas...Preciso de ajuda estou a pensar seriamente em revogar o contrato por justa causa e retomar as prestações de desemprego que tinha antes de iniciar este contrato mas estou com medo de não ter direito às mesmas uma vez que sou eu que revogo o contrato. Mas até encontrar outro emprego não posso estar sem receber...Não sei o que fazer, eu quero trabalhar mas não posso estar 10 dias ou mais há espera do ordenado tenho despesas cimo qualquer outra pessoa..

 
 
       
 
j Community Builder Avatar   24.11.2014 (20:27:25)
despedimento por falta de pagamento Sim Não

Boa tarde
Venho pedir alguns conselhos para a situação em que me encontro
Estou numa empresa desde o mês de julho a trabalhar, mas só em Outubro iniciei contracto.
É o meu primeiro trabalho e tenho estatuto trabalhador estudante
Desde que estou na empresa que nunca recebi o ordenado a tempo e horas e completo, fui sempre recebendo atrasado e em partes.
Neste momento tenho parte do salário para receber de Setembro e todo de Outubro, e a partir do dia 31 de Novembro este tambem estará em falta
Estou a pensar em rescindir o contrato (sem termo), pois está-se a tornar impossível continuar visto que não estou a receber e tenho despesas de deslocação. Qual a melhor maneira de resolver este assunto para ambas as partes? quais os direitos e deveres que tenho? Uma vez que trabalho há pouco tempo, penso que não terei qualquer direito a subsídio
Pelo que sei tenho de dar 15 dias à empresa após entregar a carta de despedimento
Obrigada

 
 
       
 
Sandra Ribeiro Community Builder Avatar   18.11.2014 (12:17:53)
Ordenados em atraso Sim Não

Boa tarde!

Trabalho numa IPSS e tanto eu como os meus outros 4 colegas de trabalho temos na presente data ordenados dos meses de Setembro e Outubro e duodécimos de subsidio de Natal de Agosto, Setembro e Outubro.
No entanto, tem pago um mês atrasado no mês que corre, ou seja, este mês(Novembro) recebemos o correspondente ao mês de Agosto.
Tivemos uma fiscalização da ACT e esta exige da entidade empregadora uma exposição a referir a situação económico-financeira e a apresentar um plano de pagamentos.
A nossa dúvida prende-se com o fato de se com esta exposição e apresentação de plano e no caso de insolvência da instituição, nós trabalhadores, não ficaremos prejudicados.
Caso, queiramos rescindir o contrato de trabalho com justa causa por falta de pagamentos, será possível? E o que temos de fazer para sermos ressarcidos dos nossos direitos(Salários e Subsídios em atraso e Indemnizações).
Obrigada.

 
 
       
 
Antônio Sousa Community Builder Avatar   19.10.2014 (15:04:18)
Que devo fazer Sim Não

Trabalho numa empresa 13anos e pág 600euros declarados e 860 euros sem declarar a segurança social e eu exijo e o patrão aconselho a rescindir o contrato de trabalho .e começou a fazer chantagem

 
 
       
 
gabriele silva Community Builder Avatar   16.09.2014 (18:28:01)
greve Sim Não

estou com pagamento atrasado á 15 dias, aí decidimos fazer paralização, onde nosso supervisor nos disse que pela lei para paralisar teria que estar atrasado 60 dias, esta correto,

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.09.2014 (16:59:46)
Sim Não

Cara Gabriele Silva, boa tarde.

Em Portugal, para que um trabalhador possa suspender o seu contrato de trabalho com justa causa, é necessário que tenham decorridos, pelo menos, 60 dias consecutivos sem receber qualquer tipo de remuneração do empregador. Para "paralisar", fazer greve ou manifestar descontentamento não é necessário este período de tempo de 60 dias sem pagamento.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Miguel Costa Community Builder Avatar   01.12.2014 (21:44:44)
Sim Não

Isso é falso. Para suspender o contracto basta 15 dias de vencimento em atraso, esses 60 dias que fala são para RESOLVER o contracto (são coisas diferentes) !

 
 
       
 
Noémia Community Builder Avatar   24.04.2014 (00:41:57)
Falta de pagamento de ordenados e condição irregular de trabalho Sim Não

Boa noite,

Por volta de Julho respondi a um anúncio para gerir e dar explicações num centro de estudos. Inicie a função no final de Setembro, tendo-me sido dito que iria trabalhar sem contrato até ao final do ano (Dezembro de 2013) visto a empresa ainda não estar criada pois estava a iniciar o centro de estudos. Mas a partir de Janeiro teria contrato e situação legal. Por precisar bastante não tive como recusar. Acontece que desde que o ano começou, não me foram pagos nenhum ordenado, posto isto e por não ter possibilidades financeiras de me deslocar para o local de trabalho, deixe de lá trabalhar no final de Fevereiro (ou seja, devem-me 2 meses). Desde essa altura que estou a aguardar o pagamento, contactando o empregador constantemente, recebendo sempre respostas negativas mas só depois de muita insistência. Tendo em conta que esta pessoa continua a operar o seu negócio de forma ilegal, o que posso fazer para ter os meus direitos? (Visto que nem subsídio de alimentação nem de Natal recebi, mas no momento só me interessa mesmo receber o que foi acordado, aquilo pelo qual trabalhei). Como posso denunciar esta situação e proteger os meus direitos? Como devo proceder?

 
 
       
 
eduardo Community Builder Avatar   27.02.2014 (15:00:16)
exploração Sim Não

Boa tarde, trabalho numa empresa desde junho de 2013, nunca recebi o ordenadome comissoesmpor inteiro, sempre por partes e sempre depois de dia 11 e 12 do mes seguinte, tenho de pagar o o gasoleo e as telecomunicacoes quando o meu contrato o primeiro era de trabalhador por conta de outrem e este igual so que estou efectivo, tive de assinar porque precisava e naomtinha direito a subs de desemprego, nao paga ando sempre a pagar para ir trabalhar , obriga pessoal a fazer 100km ao sabado para ir a reunioes desnecessarias, usa dinheiro de apoios do icentivo emprego 2013 para pagar dividas e nao paga às pessoas pelas quais conseguiu obter os subs. Ja pensei em fazer queixa ao act e min. Do trab. O que sugerem?

 
 
       
 
Nuno Moreira Community Builder Avatar   18.02.2014 (19:35:41)
Sim Não

Boa tarde....

O meu patrão diz me que não tem trabalho para mim dês o dia 14 de Janeiro 2014 e diz que não me paga porque eu não trabalhei...nem me paga os dias que eu trabalhei em Janeiro tou em casa e nem um telefonema me da...mas o pior e que tem pessoas a trabalhar sem fazer descontos e para eles já tem trabalho...
Gostava de saber o que posso fazer...muito obrigados

 
 
       
 
Rui gomes Community Builder Avatar   12.02.2014 (11:07:46)
Explorado Sim Não

Bom dia

Trabalho com vendedor de rua numa empresa desde 15 de outubro 2013. Deram m carro e telemóvel para trabalhar e subsidio gasóleo 100€ 2,5€ subsidio de alimentação base 513€
O problema é que desde o início demoram muito a pagar, inicialmente devia ser pagamento por transferencia bancária mas fazem sempre por cheque, e o cheque ou é entregue no dia 8 ou posterior .
Neste caso hoje é dia 12 e ainda não recebi .
A outra questão é que nunca me foi dito um número de comunicações que poderia fazer com o telemóvel e estão todos os meses a retirar m esse valor nas minhas ajudas de custas .
Ficando sem subsidio de gasóleo para trabalhar .

Este mês como estou de baixa por uma depressão causada por isso tudo fui para ir lá receber e só me quiserem pagar 300€ por queria descontar o valor das comunicações , como eu estava no fundo desemprego a 1 mês quando me chamaram pedi para voltar novamente ao centro de emprego para ter a possibilidade de encontrar outro emprego e eles negaram m isso, dizendo que não vou ter direito ao papel para o subsidio e nem vão pagar o subsidio natal e de ferias.
Outra questão, no natal, a empresa fechou 4 dias e disse no final q seria descontado em ferias, mas no meu recebi descontaram 4 dias d ferias e 4 dias d trabalho .
Como acha que posso resolver isso , já não suporto lá trabalhar mas não queria vir sem ter direito ao subsidio desemprego .

Cump

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.02.2014 (14:18:22)
Sim Não

Caro Rui Gomes, boa tarde.

Várias questões se levantam:
- O seu contrato de trabalho deve refletir as condições negociadas e o empregador não pode faltar aos compromissos assumidos.
- O dia combinado para pagamento da remuneração deve ser o dia em que o dinheiro está disponível para o trabalhador.
- O limite de comunicações (tlmv) deve ser definido antes de poderem retirar o que quer que seja do valor da remuneração.
- É suposto contar com comunicações (tlmv) e com gasóleo para trabalhar e não que tenha de pagar "do seu bolso" uma destas componentes do seu trabalho por força do tipo de serviço que é.
- Quando está de baixa não deve utilizar o tlmv da empresa, para que o empregador não possa argumentar que lhe retira o valor referente às "comunicações pessoais".
- Só em caso de despedimento por iniciativa do empregador é que poderá retomar o subsídio de desemprego (tendo "direito ao papel para o subsidio"), caso contrário a Seg. Social assume que quer estar desempregado (por sua iniciativa) e não lhe concede as prestações de apoio social.
- Quanto a não pagarem "o subsidio natal e de ferias", isto aplica-se, no caso do subsídio de Natal, ao tempo equivalente ao período de baixa, no caso do subsídio de férias, o empregador deve pagar-lhe o subsídio de férias proporcional aos dias que vai gozar, não havendo lugar a "não pagamento".
- O desconto dos 4 dias de férias implica, igualmente, o desconto dos respetivos dias de subsídio de férias, daí 8 dias descontados.
- Para sair com direito ao subsídio de desemprego terá de ser o empregador a despedi-lo...
Pode, no entanto, consultar a ACT (1) para expor a situação e recolher uma opinião técnica sobre o assunto e sobre o que poderá fazer para cumprir o seu objetivo de "vir COM direito ao subsidio desemprego".


(1) Sugerimos que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no trabalho:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
2. Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx
3. Online por escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx
4. Online queixa/denúncia em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx
5. Por telefone através do número 707 228 448 (dias úteis 9h30-12h30 e 14h00-17h30)

 
 
  Beatriz Madeira      
 
vania varela Community Builder Avatar   28.01.2014 (03:57:56)
atrasos e insolvência Sim Não

Boa tarde, a minha mãe trabalha numa empresa que tem os ordenados atrasados varios meses e iniciou este inicio de ano um processo de revitalização ou insolvência. Consegui descobrir e falar com o administrador fiscal que depois de saber a situação dos trabalhadores nos informou que vão ser desbloqueadas as contas bancárias e que eles terão de confiar na entidade patronal, mesmo sabendo das vigarices da dona da empresa.
A minha questão é a seguinte, há forma de interditar a entidade patronal a gestão das contas até estarem liquidadas as dividas?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.02.2014 (13:57:51)
Sim Não

Cara Vânia Varela, boa tarde.

A resposta é negativa, não se pode interditar um proprietário de aceder às suas contas bancárias. No entanto, o empregador que está em processo de insolvência tem acesso limitado às contas bancárias e tem obrigações no que respeita ao cumprimento de procedimentos associados ao processo, nomeadamente no que respeita à liquidação das dívidas para com os credores registados no processo.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Community Builder Avatar   13.01.2014 (11:37:04)
Sim Não

Bom dia.


A empresa onde trabalho está há alguns meses em incumprimento com o pagamento das minhas renumerações. Já esteve quase 3 meses sem me pagar e neste momento deve-me um salário completo mais metade de outro. A minha dúvida é em relação aos recibos de numeração porque continuam a ser emitidos normalmente todos os meses. Eu só os assino quando a renumeração é paga na sua totalidade e coloca a data em recebí a quantia total. A entidade patronal não devia de emitir um recibo com a data em que foi pago?
O mesmo acontece com a declaração de IRS devo assiná-la se não recebí ainda aquele valor?
Cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.02.2014 (13:46:31)
Sim Não

Cara Maria, boa tarde.

O processamento dos recibos de remuneração é feita pelo empregador, assim como a emissão da declaração do IRS, porque a lei assim o obriga.
Quanto a assinar os documentos, cabe-lhe a si a decisão.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Community Builder Avatar   Website 08.01.2014 (19:40:53)
Trabalho nao declarado Sim Não

Boa tarde,
Trabalho num part-time de vendas porta-a-porta á cerca de 3 meses e quero vir-me embora, mas sei que se o fizer vão ficar a dever-me de 400€. Tenho-me sentido explorada por não me pagarem o que devem. No escritório onde trabalho existem cerca de 20 trabalhadores não declarados, numa totalidade de 22 trabalhadores. Não existem forma de apresentar queixa desta empresa? É muito dinheiro que não entra na Segurança Social e estas empresas que ajudam a enterrar ainda mais o país.
Grata pela atenção

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   09.01.2014 (11:48:00)
Sim Não

Cara Maria, bom dia.

Relativamente à sua situação em particular, poderá esperar que lhe paguem e abandonar o trabalho no dia imediatamente a seguir ao pagamento.

Quanto à situação de ilegalidade dos trabalhadores, poderá denunciar a empresa à ACT e à Seg. Social. Mas deve fazê-lo enquanto ainda existir um elo de ligação à empresa, não pode ser depois de ter "abandonado" o trabalho.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Community Builder Avatar   08.01.2014 (19:36:49)
Empresa com trabalhadores não declarados. Sim Não

Boa tarde,
Trabalho num part-time de vendas porta-a-porta á cerca de 3 meses e quero vir-me embora, mas sei que se o fizer vão ficar a dever-me de 400€. Tenho-me sentido explorada por não me pagarem o que devem. No escritório onde trabalho existem cerca de 20 trabalhadores não declarados, numa totalidade de 22 trabalhadores. Não existem forma de apresentar queixa desta empresa? É muito dinheiro que não entra na Segurança Social e estas empresas que ajudam a enterrar ainda mais o país.
Grata pela atenção

 
 
       
 
Joana Monteiro Community Builder Avatar   16.12.2013 (17:37:15)
Falta de Pagamento Sim Não

Boa Tarde,

a situação é a seguinte, eu desde Agosto estou como prestadora de serviços para a Optimus, mas a empresa empregadora e outra, e este mês não me pagaram os honorários, trabalho a recibos verdes, devia de ter sido pago até dia 2 deste mês, mas nada, estão sempre a dizer 'que é hoje' e nunca é. O que posso fazer?

 
 
       
 
 

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