PEPAL - Programa de Estágios Profissionais na Administração Local - Regulamentação

A Portaria 254/2014 de 9 Dezembro estabelece o “procedimento prévio de candidatura das entidades autárquicas interessadas em promover estágios(...), bem como do procedimento de recrutamento e seleção dos candidatos, para além de outros aspetos como a avaliação e certificação dos estagiários“ do PEPAL - Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

PEPAL - Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

As autarquias devem manifestar o seu interesse em integrar estagiários no âmbito do PEPAL - Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, através do preenchimento de formulário eletrónico no Portal Autárquico (DGAL; disponível no acesso reservado do site).

Neste formulário devem indicar os dados considerados relevantes pela DGAL - Direção-Geral das Autarquias Locais, tais como o número de estágios que pretendem, o nível de qualificação exigido, entre outras.

As autarquias selecionadas serão depois responsáveis pelo lançamento e publicitação dos respetivos processos de recrutamento e seleção dos estagiários. As candidaturas deverão contudo seguir procedimentos idênticos em todas as autarquias:

1. As candidaturas são apresentadas exclusivamente através do preenchimento de formulário de candidatura (modelo definido pela DGAL) disponibilizado no site da entidade promotora (caso exista) e/ou no Portal Autárquico.

2. No formulário de candidatura, o candidato indica os seus dados de identificação pessoal e fornece os elementos para a sua avaliação curricular, referidos nos artigos seguintes.

3. O formulário deve conter também a declaração de cumprimento dos requisitos legais da candidatura (ver artigo 4 do Decreto-Lei 166/2014 de 6 Novembro), assim como a declaração seguinte: "Declaro, sob compromisso de honra, que todas as informações prestadas neste formulário são verdadeiras.”.

Informações e documentos a fornecer pelo candidato:

• Habilitação académica e respetiva classificação final, e, no caso de deter o grau de licenciado, a área de formação e a designação da licenciatura;

• Outras habilitações académicas de grau superior à licenciatura, quando aplicável;

• Classificação final do 12.º ano ou equivalente, quando aplicável;

• Experiência profissional;

• Formação profissional comprovada;

• Cópia do documento de identificação (BI/cartão de cidadão/passaporte);

• Cópia do documento de identificação fiscal (NIF), no caso de não ser portador de cartão de cidadão;

• Cópia de documento comprovativo da morada (carta de condução ou outro);

• Declaração da Segurança Social da qual conste o registo de remunerações do candidato (ou a não existência do mesmo);

• Cópia de comprovativo da incapacidade igual ou superior a 60 %, quando aplicável;

• Cópia do certificado de habilitações onde conste a respetiva classificação;

• Cópia do certificado de 12.º ano ou equivalente onde conste a respetiva classificação (se aplicável);

• Cópia do certificado de Mestrado ou Doutoramento (se aplicável);

• Cópia dos certificados de formação profissional onde conste o respetivo número de horas ou no caso de ações de muito curta duração como seminários e afins, a data de

• realização (se aplicável);

• Comprovativos dos requisitos solicitados pela entidade promotora.

Na Portaria 254/2014 de 9 Dezembro encontra também informações sobre:

• Contrato de estágio

• Bolsa de estágio e outros apoios

• Orientação

• Avaliação e certificação dos estagiários