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Conselho de Ministros aprova proposta de lei para aumento do período de trabalho diário

O Conselho de Ministros, reunido a 7 de Dezembro, aprovou uma proposta de lei que estabelece um aumento excepcional e temporário dos períodos normais de trabalho. Pretende-se aumentar o horário de trabalho em trinta minutos por dia ou duas horas e trinta minutos por semana.

De acordo com o comunicado disponibilizado no Portal do Governo, a medida excluí os menores, as grávidas, mulheres que foram mães recentemente ou que amamentam, assim como os trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida ou com deficiência ou doença crónica e os trabalhadores estudantes. Estão ainda excluídos os trabalhadores de empresas públicas, que estão já sujeitos à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal.  

Fonte: RCC

NC Advogados
aumento do recurso ao trabalho a tempo parcial
Uma das grandes tendências para o próximo ano no âmbito das relações laborais reside no aumento do recurso ao trabalho a tempo parcial ou part-time. Para além de uma alternativa ao desemprego, conta com a promoção do próprio Estado como forma de aliviar a Segurança Social. A Alemanha, no passado, levou este estilo às últimas consequências exonerando de contribuições sociais o part-time inferior a 15 horas semanais. Contra são, naturalmente, os sindicatos. Porque aumenta a precaridade no emprego e porque a generalidade dos trabalhadores a tempo parcial não são sindicalizados. Há ainda a questão da descriminação que assenta no facto estatístico de a grande maioria dos trabalhadores nesta situação serem do sexo feminino.