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Aprovada pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, a revisão do Código do Trabalho entra hoje, dia 17 de Fevereiro, em vigor, estando o diploma disponível para consulta e download online.

Logo Autoridade para as Condições de TrabalhoA revisão do Código do Trabalho aprovada pela Lei n.º 7/2009, entretanto publicada em Diário da República, entra em vigor hoje, dia 17 de Fevereiro, refere em comunicado a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O diploma legal, tendo em anexo a nova redacção do Código do Trabalho, está disponível para consulta e download online, ou através do site do Diário da República Electrónico.

Com a aprovação da Lei n.º 7/2009, o Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, diversas directivas comunitárias e aplica várias normas revogatórias referentes à legislação anteriormente aprovada, nomeadamente, a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, e alguns artigos da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, entre outras.

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Susana raquel santos maia
Acidente de aviacao a caminho da fabrica
Estou a frequentar um curso de formacao e no dia 13 de abril tive um acidente . gostaria de saber se na fabrica onde frequento o curso tinha que acionar o seguro pois eu ia a caminho para la.?
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Sérgio
Houve ferimentos? De quem foi a culpa?
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Beatriz Madeira
O trajeto entre casa e local de trabalho não está seguro. Se o acidente teve lugar fora das instalações onde trabalha ou onde está a ter a formação, então o seguro de acidentes de trabalho não poderá ser acionado. O que deve ser acionado é o seguro do veículo.
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Joao
Isso é uma grande mentira!
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MANUEL BARREIROS
isenção de horário de trabalho
Pretendia ser esclarecido no caso de pedido de isenção de horário de trabalho, qual a decumentação a entregar na ACT
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Beatriz Madeira
Sobre isenção de horário de trabalho recomendamos-lhe a leitura dos artigos 218 e 219, 226 e 265 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html


Quanto à documentação a entregar à ACT, sugerimos o contacto direto com a entidade. Contactos em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx

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Cláudio Martinez de Oliveira
Dúvida
Meu contrato vence à 12 de Setembro a empresa esta me obrigando a vender as férias isto é possível? Como devo proceder neste caso? Obrigado
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Beatriz Madeira
As férias de um contrato a termo certo que não vai ser renovado devem ser gozadas ainda dentro do prazo do contrato, até ao final do mesmo. Ou seja, se tem férias para gozar deve gozá-las antes de terminar o contrato.

Caso a empresa não queira deixá-lo gozar as férias a que tem direito, então quando terminar o contrato deve pagar-lhe as férias não gozadas mais o respetivo/proporcional subsídio.

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Maria de Lurdes bandeira costa
Quais os meus direitos em relaçao oa meu horario de trabalho
Estou a trabalhar a 4 messes ,trabalho 8 horas por dia sabados ,domigos e friados gostava de saber quais os meus direitos...so tenho uma folga por semana
Obrigado Maria

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Beatriz Madeira
Uma folga por semana está em conformidade com o disposto no artigo 232 código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

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