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Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

O novo regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário foi hoje publicado em Diário da República e altera o que vigorava desde 2007. 

O Decreto-Lei 79/2014 introduz o novo regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, sendo que se utilizam estudos internacionais para justificar as alterações introduzidas.

Destacam-se as seguintes alterações: