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A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem uma nova linha de atendimento telefónico que permite a trabalhadores e empresas esclarecer dúvidas e pedir informações sobre questões laborais.

 

Atualização 22/06/2017

Serviço Informativo Telefónico da ACT

  • Nr. Telefone 300 069 300 – Dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00.
  • Valor de chamada correspondente ao valor de chamada para rede fixa, consoante plano tarifário.

 

Informação desatualizada

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) passa a incluir no seu serviço de informações uma linha de atendimento telefónico que facilita o acesso à informação sobre direitos e obrigações legais. 

De acordo com o comunicado da ACT, o serviço é garantido por inspectores e técnicos da autoridade e funciona em paralelo com o apoio presencial.

Logo ACTO primeiro dia de funcionamento desta nova linha de apoio telefónico faz prever uma ampla procura por parte de trabalhadores e empresas que pretendem informações e esclarecimentos na área das relações laborais. Com esta iniciativa, a ACT pretende alcançar um novo patamar na promoção do conhecimento e cumprimento da legislação laboral no país.

ana silva
gravidez no contrato
Bom dia, gostaria de saber se se pode ser despedida gravida, sendo que o contrato de trabalho sao de 6 meses e a pessoa engravidou nesse periodo.
Obrigada

Marlene
Ferias
Boa tarde,
A minha duvida é a seguinte:
Na falta de entendimento entre o empregador e o trabalhador acerca do período de férias, o trabalhador tem o direito de escolher um certo período de dias de férias?

Agradeço a atenção
Cumprimentos

Félix
Férias
Procure na Internet o artigo Artigo 241.º do Código de Trabalho.

Em resumo lá diz:
Na falta de acordo é o empregador a marcar férias.
O empregador só pode marcar férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro.

O que não diz mas dá para entender (na alínea 2) é que caso não haja acordo, pode-se, por meios da comissão de trabalhadores, da comissão intersindical ou da comissão sindical representativa.

Pedro Ferreira
Artigo 241.º do Código de Trabalho
Aqui: https://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1329-artigo-241-marcacao-do-periodo-de-ferias.html
Mauro
ordenado em atraso
boa tarde,

antes de mais os meus melhores cumprimentos.

venho por este meio solicitar ajuda e orientação de como proceder perante o atraso do ordenado.
Em falta está o pagamento referente ao mês de Fevereiro, mas o mesmo sucedeu com o ordenado referente ao mês de Janeiro que foi pago a 6 de Março. O empregador foi avisado aquando do atraso referente ao mês de Janeiro mas voltou a repetir o mesmo comportamento incorrecto. E de momento o meu contrato é sem termo.
Segundo o CT, e de acordo com o artigo 325 posso suspender o contrato devido á falta culposa de pagamento pontual.
O artgº 394 indica também que se pode despedir por justa causa com o mesmo problema, e adicionando uma aplicação de sanção abusiva por parte do empregador.
Com esta realidade, posso apresentar uma carta de demissão, aplicando justa causa, tendo direito ao fundo de desemprego e ser restabelecido o pagamento em falta mais o acréscimo de juros mora? sabendo que o ordenado de Janeiro que foi pago, mas com 1mes de atraso posso reclamar os juros sobre esse mesmo atraso? preciso algum documento da vossa parte para dar inicio ao processo de despedimento por parte do trabalhador (eu) por justa causa?

agradeço que me orientem e me indiquem qual o modo correto de agir perante esta situação.

Estarei disponível para esclarecer qualquer dúvida que surja na compreensão do caso.

melhores cumprimentos,

Mauro Rebelo

Paulo
Esclarecimento
Boa tarde, eu trabalho por uma empresa de cedência de trabalho temporário. Estou lá desde Setembro e ainda não assinei nenhum contrato. Mas a dúvida principal remete se ao facto de eu no principio de Março ter sido dispensado um dia (quarta feira) depois de uma paragem na fábrica. Pedi também para ficar quinta feira em casa e a partir daí mandaram me sempre ficar em casa. Só na sexta feira dia 8 é que tive autorização para ir trabalhar na qual eu fui e também fui segunda e terça mas fui dispensado novamente. Eu gostaria de saber que direitos e deveres tenho nesta situação pois é uma situação frustrante. Cumprimentos
Henrique
PAGAMENTO TEMPO AUSÊNCIA POR FISIOTERAPIA
Fiz a pedido de médico de família, como comprovado documentalmente, tendo apresentado pedido do médico, plano de fisioterapia - uma hora por dia por ser longe do trabalho e casa- durante quinze dias úteis - saí entre 45 minutos e uma hora mais cedo para essas acções de fisioterapia.
Descontaram-mas no fim do mês!
O trabalhador nas nossas condições não tem direito a esse período de forma remunerada?!
Como disse apresentei Plano e Mapa de presenças na Fisioterapia.

Vou iniciar um novo período de Fisioterapia, como devo agir perante entidade patronal - Sector de Pessoal?
Desde já e antecipadamente os meus agradecimentos.
Henrique

Marlene
faltas Justificadas são remuneradas ou não?
Bom dia,

Seria possível esclarecerem-me se quando vamos ao médico com um filho e trazemos justificação, sendo que temos direito a faltar, a nível de remuneração a entidade pode descontar ou não no vencimento. ( menor de 12 anos )
Já liguei para a ACT e disseram me que não temos de ser remunerados, no entanto a lei então contradiz-se.... qual a realidade então?
Aguardo se possível o vosso esclarecimento.
Com os melhores cumprimentos,

Marlene


LEGISLAÇÃO


Faltas justificadas no trabalhoImprimir
As faltas justificadas surgem claramente estipuladas no código do trabalho, no artigo 249º.

Faltas justificadas no código do trabalho
Consideram-se faltas justificadas:

as dadas por altura do casamento (durante 15 dias seguidos);
as dadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim (por 5 dias), ou outro tipo familiar (por 2 dias);
as dadas por prestação de prova em estabelecimento de ensino (no dia da prova e no dia anterior, já em caso de exames consecutivos pode-se faltar nos dias dos exames);
as motivadas por doença pelo tempo necessário (em caso de se receber subsídio perde-se o direito à retribuição);
as motivadas pela necessidade de assistência urgente a filho, neto ou a outro membro do agregado familiar do trabalhador (até 15 dias por ano para filho maior de 12 anos, até 30 dias para filho menor de 12 anos ou deficiente/doente crónico de qualquer idade).
as dadas por deslocação a estabelecimento de ensino dos filhos menores, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por filho;
as dadas pelo trabalhador eleito como representante coletivo dos trabalhadores(associações sindicais, comissão de trabalhador, representantes);
as dadas por candidato a cargo público, durante o período legal da campanha eleitoral (com aviso obrigatório com 48 horas de antecedência);
as autorizadas ou aprovadas pelo empregador.
Todas aquelas que não estejam previstas como faltas justificadas são consideradas faltas injustificadas.

Faltas justificadas remuneradas e não remuneradas
As faltas justificadas não afetam os direitos do trabalhador, sendo assim remuneradas. De acordo com o artigo 255.º do código do trabalho, só determinam a perda de retribuição as faltas justificadas:

por motivo de doença, quando o trabalhador beneficia de um regime de segurança social de proteção na doença;
por motivo de acidente no trabalho, quando o trabalhador tem direito a um subsídio ou seguro;
por assistência a membro do agregado familiar (cônjuge ou parente);
autorizadas ou aprovadas pelo empregador.

Beatriz Madeira
As faltas são justificadas sempre que for entregue ao empregador a declaração que as justificará. Encontra a razão da não remuneração no nr.1 do artigo 65.º - Regime de licenças, faltas e dispensas: "1 — Não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efectiva de trabalho as ausências ao trabalho resultantes de: (...) f) Falta para assistência a filho;".
Isabel
resoluçao de contrato de trabalho devido a falta de pagamento.
Boa Tarde
Gostaria de saber rescindindo o contrato de trabalho devido a falta de pagamento , fica logo com efeito de imediato, ou temos contar com as ferias nao gozadas, Se fica só com efeito imediato depois gozar as ferias, obrigada pela atenção.

Alexandre
falta por motivo de greve
boa tarde gostaria de saber se tenho que justificar a minha ausência do dia da greve a entidade patronal obrigou-me a assinar um documento para justificar a ausência no dia da greve sou trabalhador precário estou num programa do iefp na junta de freguesia barreiro lavradio sou um c+ faço o mesmo trabalho que um elemento do quadro só não faço descontos nem tenho direito a ferias e subsidio de natal fiz greve no dia 15 de Fevereiro deste ano porque sou funcionário publico para umas coisas e não sou para outras eu usei a lei que se encontra na constituição da republica portuguesa e mesmo assim dizem que não tenho direito a isso só o pessoal do quadro e sindicalizados agradeço uma resposta de um inspector
Jaime
trabalho mais nunca me pagaram o salario
ola boa tarde sou o Jaime Brás tenho 18 anos de idade
estou numa situação difícil
não sou pago a 6 meses
desde que eu comecei a trabalhar não sou pago porque não tenho numero de S.SOCIAL
e meu chefe diz que não pode devido esse problema
e ele diz que se me fizer o pagamento a empresa pagara uma multa de 10 mil euros
na segurança social isso tudo por eu não ter numero de segurança social
o meu chefe sabe do meu caso eu tenho uma filha para sustentar
mais mesmo assim ele não quer fazer o pagamento
a empresa chama-se ONET
que na qual é uma empresa de limpeza que presta serviço na primark do forum Coimbra..
sim eu trabalho na primark do fórum de Coimbra..
a empresa tem como qual o número de identificação fiscal 980551862
S.Social 29805518623...
.
por favor espero ser ajudado

Serafim Jesus
Discriminação no trabalho
Boa noite.
Trabalho à muito anos na mesma empresa e todos os anos fazemos o almoço de Natal da empresa em locais diversificados. Normalmente a empresa labora da parte da manhã, depois quem quiser vai ao almoço/ convívio ou fica com a tarde livre sem perda de remuneração. O ano transacto a empresa marcou o almoço de Natal para o dia 21/12/2018 avisando que iria ser diferente dos outros anos.Entretanto o meu supervisor no dia 17/18 de 2018 recebeu ordens para avisar os colaboradores que a empresa iria dar o dia 21/12/18, mas que iria fazer umas actividades de
entretenimento da parte da manhã no centro da cidade do Porto e depois o almoço de Natal , isto sem especificar que haveria perda de remuneração para quem não fosse.Como tenho sido discriminado em alguns direitos no trabalho avisei a responsável dos recursos humanos que não iria ao almoço porque não tinha disposição para conviver, mas mostrando-me sempre disponível para trabalhar da parte da manhã como fiz nos anos anteriores ao qual me foi respondido que a empresa iria estar fechada. Foi com espanto que à dias ao receber o recibo do ordenado verifiquei que me tinha sido descontado o dia 21/12/18 por não ter ido fazer as actividades/almoço e os meus colegas não sofreram qualquer penalização. Queria saber se legalmente o responsável da empresa pode fazer isto e com esta atitude não está a discriminar a minha pessoa.

Renato Fonseca
Efetividade no trabalho
Boa noite,
Gostaria de saber se o contrato de estágio-profissional conta em termos de passagem a efetivo? Ou seja, se com um contrato de estágio profissional e mais 2 contratos a termo certo, se já passo a efetivo ou se terei de completar mais 1 contrato.

Obrigado,

Carolina Silva
Rescisão de contrado
Bom Dia,

Se eu rescindir contrato com aviso prévio e durante esse período apresentar baixa a baixa conta para o aviso prévio ou não?

por exemplo se eu no dia 20 de Janeiro apresentar carta de rescisão de contrato com aviso prévio de 30 dias (ou seja cesso funçoes a dia 19 de fervereiro) se no dia 4 de Fevereiro apresentar baixa por qualquer motivo os dias que eu tenho de dar a casa estendem-se ou não? Neste caso a data de cessão seria na mesma o dia 19 de fevereiro ou iria prolongar?

Sem mais

Obrigada

Fernanda Rocha
boa noite:
Fiquei desempregada estava eu de 22 semanas de gestação, agora tenho uma bebe de 6 meses e meio e encontro me inscrita no centro de emprego a minha duvida é se eu arranjar trabalho antes da minha bebe completar um ano ( ainda amamento quase exclusivo) tenho direito ao tempo de amamentação?
Obrigada

Carla Santos
Férias de contrato a termo
Boa tarde.
Estou num contrato a termo. Comecei a trabalhar no dia 1 de agosto de 2017. Fiz os 6 meses e fui de férias em março 2018. Fiz mais 6 meses e fui de férias em agosto de 2018. Agora estou nos últimos 6 meses, que acaba dia 31 de janeiro de 2019 e dizem-me que se passar a efectiva não tenho direito às férias dos últimos 6 meses de contrato.
Disseram-me que só tenho direito a 22 dias deste ano corrente.
Estou errada no meu ponto de vista ou seriam os meus patrões?
Agradecia que alguém me ajudasse nesta questão.
Obrigada

Manuel tenrinho
revogaçao do contrato de trabalho
Bom dia, trabalhei numa empresa 14 anos e presionaram-me para assinar o acordo de revogaçao por dizerem que a empresa tinha mudado e eu ja nao tinha perfil para trabalhar na mesma no entanto quando fui assinar vinha la que era por motivos estruturais e extinçao do posro de trabalho o que é mentira, no entanto acabei por assinar o mesmo sem ler ao pormenor, so depois e que vi, queria saber se posso fazer alguma coisa por achar que fui mal compensado e fiquei no desmprego perdendo o meu ganha pao. nota; caso nao concorda-se faziam o que tem feito a outros tipo cortarem os premios, porem as pessoas a trabalhar por turnos, cortarem regalias etc...acabei por assinar por ficar com medo das represalias e depois inventavam um motivo para me despedirem com justa causa e ai nao levar nada, obrigado.
Tiago Capricho
Despedimento
Bom dia,
Trabalho à 17 anos no mesmo patrão, no dia 20/11 entreguei a minha carta demissão.
Tendo de dar 60 dias à casa tenho de trabalhar até dia 20/01, no entanto, em Janeiro já posso gozar as férias de 2019?
Obrigado.

Daniela Rodrigues
Baixa médica
Boa tarde
encontro-me com baixa média apenas de 5 dias. No entanto durante esse tempo, os 5 dias, tenho uma folga a meio. Ao estar de baixa perco automaticamente a folga, ou ela tem de me ser dada depois quando regressar ao trabalho?

Carlos simoes
pedido de subsidio de desemprego
Estou a fazer uma prestação de serviços para uma entidade pública que termina em Dezembro de 2018, estou no regime do IVA e retenção na fonte, faz em Dezembro 24 meses, o mesmo termina, tenho 63 anos, o valor da prestação de serviços é de 1200,00€ acrescidos de IVA, pergunto: tenho direito a recorrer ao subsidio de desemprego? quanto tempo vou estar abrangido pelo mesmo? mediante o valor que agora recebo 1200,00 acrescidos de iva, quanto ficarei a receber e por quanto tempo.
Fausta Teixeira
Fundo de desemprego
Tenho 37 anos e queria saber se assinando um contrato com uma empresa da trabalho temporário só por um mês para reforço de Natal, se posso pedir subsidio de desemprego, tendo descontos para trás.
Leonor Coelho
Gozo de dias por falecimento de um familiar
Boa Tarde , Trabalho numa IPSS , e estava de ferias a semana passada quando faleceu a minha sogra interrompo as ferias para gozar os cinco dias a que tenho direito ou porque estou de ferias continuo a gozar as feria e não gozo os dias?
Sei que antigamente pela lei não tinha direito a gozar os dias por estar de ferias, agora não sei se a lei já foi ou não alterada!
Obrigada

Daniela Castro
Despedimento
Bom dia
Trabalho a 8 anos para na empresa e na passada quarta reuniram comigo e disseram que apesar do bom desempenho, neste momento não estava a altura do desafio e do que a empresa pretende. Querem acordo para rescindir, perguntaram se queria sair já, ou no fim do mês (falta uma semana e meia)
As minhas questões são: podem fazer isso? não devia ter dois meses de aviso prévio? Posso requerer subsidio de desemprego?
Como funciona o tal acordo que querem fazer comigo e que valores deviamos estar a falar? O de lei é de lei, correcto?
Obrigada

Muhammad mehrban
Hello, i am living in portugal from last 16 months , i am working in a shop had my work contract aswell . i need to register my contract with ACT , how can i do that ,
Can you please advice me regarding that.
regards

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De acordo com o Portal do Eleitor: "Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e o...

 

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