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Declaração

Eu, [nome], colaborador nº xxxx, contribuinte fiscal nº xxxxxxx, declaro para os devidos efeitos nos termos do n.º1 do art. 9º, da Lei nº 11/2013, de 28 de Janeiro, cuja vigência foi estendida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, que não pretendo receber metade dos subsídios de Natal e de férias, em duodécimos, a vigorar durante o ano de 2014.

Deste modo, solicito que o pagamento integral dos meus subsídios de férias e de Natal se mantenham nos meses em que habitualmente ocorre.

Lisboa, xxxx de Janeiro de 2014

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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