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Legislação Relacionada

pdfOrçamento do Estado para 2013 - Artigos 39.º a 44.º, Artigo 64.º, Artigo 182.º

Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012

Decreto-Lei 137/2010 - Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010 -2013.

Ajudas de custo – Tributação Autónoma - Ficha Doutrinária - Informação vinculativa da direção-geral dos impostos sobre o CIRC. Processo: 71/08, com despacho da Directora de Serviços do IRC, por subdelegação de competências.

Portaria 1553-D/2008 de 31 de Dezembro - procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas.

Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro - estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Decreto-Lei n.º 169/2006 de 17 de agosto - O Programa do XVII Governo Constitucional prevê a adopção de um conjunto vasto de medidas estratégicas para o desenvolvimento e o crescimento do País, quer em matéria de modernização da Administração Pública quer em matéria de contenção da despesa pública e de racionalização de efectivos de pessoal.

Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril - Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público em território nacional.

Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho - Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro

Decreto Lei n.º 70-A/2000 de 5 de Maio - contém as normas indispensáveis à execução do Orçamento do Estado para 2000, aprovado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, reforça e desenvolve os meios necessários ao rigoroso controlo das despesas públicas do Estado e de todo o sector público administrativo, no quadro de uma gestão orçamental eficaz. Altera a redacção da alínea b) do ponto 1 do Artigo 2º para "O cumprimento de, pelo menos, metade da duração diária normal do trabalho."

Decreto-Lei n.o 331/88, de 27 de setembro - A legislação actualmente em vigor permite que aos titulares dos cargos de director-geral, de secretário-geral ou de outros a estes expressamente equiparados que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km seja concedida habitação por conta do Estado ou, na sua falta, seja atribuído um subsídio de alojamento.

Portaria n.º 32/86 de 24 de Janeiro - altera os n.os 24 e 25, aditados pelo n.º 2.º da Portaria n.º 845-A/84, de 2 de Novembro, e adita os n.os 24-A, 25-A e 26 à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro (concursos públicos para adjudicação de fornecimento de refeições na Administração Pública)

Portaria n.º 845-A/84 de 2 de Novembro - altera os n.os 4.º e 5.º e adita um número 4.º-A à Portaria n.º 1078/83, de 31 de Dezembro, que regulamenta as condições de concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições em 1984 nos refeitórios afectos aos serviços sociais da administração central.

Portaria n.º 145-A/84 de 12 de Março - adita dois números ao programa de concurso tipo anexo à Portaria n.o 1078/83, de 31 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 57-B/84 de 20 de Fevereiro - revisão do regime do subsídio de refeição, atribuindo-lhe a natureza de benefício social a conceder como comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efectiva de trabalho.

Portaria n.º 879/82 de 18 de Setembro - estabelece disposições relativas ao concurso público para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e obras sociais da administração central.

Portaria n.º 1078/83 de 31 de Dezembro - aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos tipo - cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo anexos a esta portaria, para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central.

Decreto-Lei n.o 72/80, de 15 de abril - O exercício de funções governativas implica a fixação em Lisboa dos membros do Governo, não podendo, por isso, aqueles que habitem a considerável distância da capital deixar de transferir a sua residência para esta cidade.

Portaria n.º 426/78 de 29 de Julho - procura melhorar e rever as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da Administração Pública, tentando seguir os critérios adoptados a nível internacional, no que à denominada «alimentação racional» dizem respeito.

Decreto-Lei n.º 305/77 de 29 de Julho - põe termo às desigualdades detectadas em matéria de subsídio de almoço, do qual a grande maioria dos funcionários e agentes da Administração Pública

Ficha Doutrinária - Informação vinculativa da direção-geral dos impostos sobre o CIRC

Processo: 71/08, com despacho da Directora de Serviços do IRC, por subdelegação de competências.

João
Ticket restaurante
Vou trabalhar aos sabados e pagam-me com 10euros ticket restaurante e na folha de vencimento,descontam os tickets como sobre taxa do irs 10 euros é possivel??
manuel monteiro
boa tarde gostava me explicassem como fazer , o subsidio alimentação esta incluído no ordenado {100€} mês referente 25 dias, por ano são 1300€ ao fazer o irs como faço a separação dos 1300€ acho que não e sujeito tributação do irs
Cbp
Redução sub refeicao
A minha empresa decidiu que iria reduzir o subsídio de refeição recebíamos 11€ em ticket refeição e irá passar para 4,5€. Foi simplesmente comunicado oralmente sem qualquer documento escrito. Julgo não ser legal pois não poderá ser uma decisão tomada unilateralmente. Agradeço a v ajuda
CVit
Subsidio em vales
No caso de um trabalhador que pretenda não aderir ao cartão-refeição, até que ponto é legal eles obrigarem-no a aceitar?
Beatriz Madeira
Cara/o CVit, boa tarde.

À partida, nenhum empregador pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com cada trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo com o trabalhador em causa. Aqui estamos a falar de situações em que não vigora um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT ou CCT) ou qualquer outro tipo de regulamentação específica para o setor de atividade e que, portanto, o contrato individual de trabalho estabelece as condições e características da relação laboral.

Estas alterações podem estar relacionadas com o horário de trabalho, a antiguidade, as diuturnidades, os complementos à remuneração, o valor da própria remuneração, os subsídios, entre outras coisas. Assim, o valor e a forma de pagamento do subsídio de refeição ou a alteração do horário de trabalho não devem ser alvo de mudança sem que o trabalhador concorde.

O empregador deve fazer uma proposta escrita com o descritivo da alteração pretendida, ao que o trabalhador dispõe de 14 dias seguidos à tomada de conhecimento da proposta para "recusar" a proposta (igualmente por escrito). Se o trabalhador não o fizer, considera-se a proposta aceite.

No entanto, se não houve "proposta de alteração" mas sim "imposição da medida", a vigência desta alteração não será válida, uma vez que os trabalhadores não concordaram formalmente com ela. Sugerimos-lhe que consulte um advogado, a ACT ou o Tribunal de trabalho para perceber como poderá reverter esta situação.

Mg
DC disse:
Boa noite,

A minha empresa decidiu em 2013 pagar o subsidio de refeição por vales refeição, sendo que anteriormente era em dinheiro.

Esta alteração, em que ñ existiu consulta previa do trabalhador, é legal? Qual o enquadramento jurídico nesta situação, visto não ter encontrado nada especifico no código do trabalho.

Obrigado



Bom dia na minha empresa aconteceu o mesmo não recebemos nenhum comunicado que iam efectuar o pagamento do sub de alim por tickets e nem perguntaram aos trabalhadores se queriam, entrei em contacto com o recursos humanos e ainda foram mal educados ao ponto de me dizer a empresa decidio ta decidido... E uma falta etica mexerem no dinheiro do trabalhador sem consultar o proprio, pois faço portaria numa grande empresa e essa empresa fizeram um comunicado a todos trabalhadores a preguntar quem queria tickets ou cartoens ou receber com o desconto mas em dinheiro com o ordenado.

Alice Cerqueira
subsidio de almoço
Bom dia sou funcionaria publica e gostaria de saber se sou obrigada aceitar tikes em vez de dinheiro, gostaria que me respondessem com urgencia para poder agir rapidamente
Se hover alguma lei que eu não seja obrigada aceitar digam-me qual é
Obrigada

Beatriz Madeira
Cara Alice Cerqueira, boa tarde.

À partida, nenhum empregador pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com cada trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo com o trabalhador em causa. Aqui estamos a falar de situações em que não vigora um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT ou CCT) ou qualquer outro tipo de regulamentação específica para o setor de atividade e que, portanto, o contrato individual de trabalho estabelece as condições e características da relação laboral.

Estas alterações podem estar relacionadas com o horário de trabalho, a antiguidade, as diuturnidades, os complementos à remuneração, o valor da própria remuneração, os subsídios, entre outras coisas. Assim, o valor e a forma de pagamento do subsídio de refeição ou a alteração do horário de trabalho não devem ser alvo de mudança sem que o trabalhador concorde.

O empregador deve fazer uma proposta escrita com o descritivo da alteração pretendida, ao que o trabalhador dispõe de 14 dias seguidos à tomada de conhecimento da proposta para "recusar" a proposta (igualmente por escrito). Se o trabalhador não o fizer, considera-se a proposta aceite.

Se não houve "proposta de alteração" mas sim "imposição da medida", a vigência desta alteração não será válida, uma vez que os trabalhadores não concordaram formalmente com ela. Sugerimos-lhe que consulte um advogado, a ACT ou o Tribunal de trabalho para perceber como poderá reverter esta situação.

Beatriz Madeira
Caro/a MG, boa tarde.

Por favor, veja a resposta que demos a DC, em baixo.

DC
Boa noite,

A minha empresa decidiu em 2013 pagar o subsidio de refeição por vales refeição, sendo que anteriormente era em dinheiro.

Esta alteração, em que ñ existiu consulta previa do trabalhador, é legal? Qual o enquadramento jurídico nesta situação, visto não ter encontrado nada especifico no Código do trabalho.

Obrigado

Beatriz Madeira
Caro/a DC, boa tarde.

O empregador não pode, efetivamente, alterar quaisquer condições contratuais negociadas individualmente, em contrato individual de trabalho, sem consultar o trabalhador em causa.

O Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html não é óbvio nesta matéria, mas pode consultar o MSSS* ou a ACT** para obter um parecer formal de uma, ou ambas, as entidades que, em Portugal, regulam o setor laboral.


* MSSS - Ministério da Solidariedade e da segurança social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00).

** ACT - Autoridade para as Condições no trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Efetuar queixa/denúncia on-line em http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/LinhaApoio/Paginas/default.aspx

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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