Índice do artigo

Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Consulte

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2008

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2009

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2010

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2011

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2012

Ajudas de Custo e Subsídios para 2013 - Alterações (Act.)

Ajudas de custo – Tributação Autónoma

João Gonçalves
Alteração do subsidio de refeição
A minha empresa sem informar previamente, alterou sem o meu conhecimento e sem a minha aceitação a forma de pagamento do subsidio de refeição, antes era em valor monetário, agora em 'ticket refeição'. Eu não estou de acordo com a nova forma de pagamento e quero contestar junto da minha empresa, gostaria de saber qual a melhor forma de o fazer e quais os termo legais e a legislação vigor para poder contestar da forma correcta.

Obrigado,
JGo

João
Ticket restaurante
Vou trabalhar aos sabados e pagam-me com 10euros ticket restaurante e na folha de vencimento,descontam os tickets como sobre taxa do irs 10 euros é possivel??
manuel monteiro
boa tarde gostava me explicassem como fazer , o subsidio alimentação esta incluído no ordenado {100€} mês referente 25 dias, por ano são 1300€ ao fazer o IRS como faço a separação dos 1300€ acho que não e sujeito tributação do IRS
Cbp
Redução sub refeicao
A minha empresa decidiu que iria reduzir o subsídio de refeição recebíamos 11€ em ticket refeição e irá passar para 4,5€. Foi simplesmente comunicado oralmente sem qualquer documento escrito. Julgo não ser legal pois não poderá ser uma decisão tomada unilateralmente. Agradeço a v ajuda
CVit
Subsidio em vales
No caso de um trabalhador que pretenda não aderir ao cartão-refeição, até que ponto é legal eles obrigarem-no a aceitar?
Beatriz Madeira
Cara/o CVit, boa tarde.

À partida, nenhum empregador pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com cada trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo com o trabalhador em causa. Aqui estamos a falar de situações em que não vigora um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT ou CCT) ou qualquer outro tipo de regulamentação específica para o setor de atividade e que, portanto, o contrato individual de trabalho estabelece as condições e características da relação laboral.

Estas alterações podem estar relacionadas com o horário de trabalho, a antiguidade, as diuturnidades, os complementos à remuneração, o valor da própria remuneração, os subsídios, entre outras coisas. Assim, o valor e a forma de pagamento do subsídio de refeição ou a alteração do horário de trabalho não devem ser alvo de mudança sem que o trabalhador concorde.

O empregador deve fazer uma proposta escrita com o descritivo da alteração pretendida, ao que o trabalhador dispõe de 14 dias seguidos à tomada de conhecimento da proposta para "recusar" a proposta (igualmente por escrito). Se o trabalhador não o fizer, considera-se a proposta aceite.

No entanto, se não houve "proposta de alteração" mas sim "imposição da medida", a vigência desta alteração não será válida, uma vez que os trabalhadores não concordaram formalmente com ela. Sugerimos-lhe que consulte um advogado, a ACT ou o Tribunal de trabalho para perceber como poderá reverter esta situação.

Mg
DC disse:
Boa noite,

A minha empresa decidiu em 2013 pagar o subsidio de refeição por vales refeição, sendo que anteriormente era em dinheiro.

Esta alteração, em que ñ existiu consulta previa do trabalhador, é legal? Qual o enquadramento jurídico nesta situação, visto não ter encontrado nada especifico no código do trabalho.

Obrigado



Bom dia na minha empresa aconteceu o mesmo não recebemos nenhum comunicado que iam efectuar o pagamento do sub de alim por tickets e nem perguntaram aos trabalhadores se queriam, entrei em contacto com o recursos humanos e ainda foram mal educados ao ponto de me dizer a empresa decidio ta decidido... E uma falta etica mexerem no dinheiro do trabalhador sem consultar o proprio, pois faço portaria numa grande empresa e essa empresa fizeram um comunicado a todos trabalhadores a preguntar quem queria tickets ou cartoens ou receber com o desconto mas em dinheiro com o ordenado.

Alice Cerqueira
subsidio de almoço
Bom dia sou funcionaria publica e gostaria de saber se sou obrigada aceitar tikes em vez de dinheiro, gostaria que me respondessem com urgencia para poder agir rapidamente
Se hover alguma lei que eu não seja obrigada aceitar digam-me qual é
Obrigada

Beatriz Madeira
Cara Alice Cerqueira, boa tarde.

À partida, nenhum empregador pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com cada trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo com o trabalhador em causa. Aqui estamos a falar de situações em que não vigora um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT ou CCT) ou qualquer outro tipo de regulamentação específica para o setor de atividade e que, portanto, o contrato individual de trabalho estabelece as condições e características da relação laboral.

Estas alterações podem estar relacionadas com o horário de trabalho, a antiguidade, as diuturnidades, os complementos à remuneração, o valor da própria remuneração, os subsídios, entre outras coisas. Assim, o valor e a forma de pagamento do subsídio de refeição ou a alteração do horário de trabalho não devem ser alvo de mudança sem que o trabalhador concorde.

O empregador deve fazer uma proposta escrita com o descritivo da alteração pretendida, ao que o trabalhador dispõe de 14 dias seguidos à tomada de conhecimento da proposta para "recusar" a proposta (igualmente por escrito). Se o trabalhador não o fizer, considera-se a proposta aceite.

Se não houve "proposta de alteração" mas sim "imposição da medida", a vigência desta alteração não será válida, uma vez que os trabalhadores não concordaram formalmente com ela. Sugerimos-lhe que consulte um advogado, a ACT ou o Tribunal de trabalho para perceber como poderá reverter esta situação.

Beatriz Madeira
Caro/a MG, boa tarde.

Por favor, veja a resposta que demos a DC, em baixo.

DC
Boa noite,

A minha empresa decidiu em 2013 pagar o subsidio de refeição por vales refeição, sendo que anteriormente era em dinheiro.

Esta alteração, em que ñ existiu consulta previa do trabalhador, é legal? Qual o enquadramento jurídico nesta situação, visto não ter encontrado nada especifico no Código do trabalho.

Obrigado

Beatriz Madeira
Caro/a DC, boa tarde.

O empregador não pode, efetivamente, alterar quaisquer condições contratuais negociadas individualmente, em contrato individual de trabalho, sem consultar o trabalhador em causa.

O Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html não é óbvio nesta matéria, mas pode consultar o MSSS* ou a ACT** para obter um parecer formal de uma, ou ambas, as entidades que, em Portugal, regulam o setor laboral.


* MSSS - Ministério da Solidariedade e da segurança social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00).

** ACT - Autoridade para as Condições no trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Efetuar queixa/denúncia on-line em http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em http://www.ACT.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/LinhaApoio/Paginas/default.aspx

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

Sofia
3 dias 18 horas

Olá Cátia Vanessa, como está? Vi que o seu comentário tem cerca de 3 anos, mas não pude ficar indiferente a esta situaç ...

maria
4 dias 21 horas

obrigada sabiasque

Ana
8 dias 6 horas

declaração de prova escolar