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Proteção social no desemprego por cessação de atividade

Informação para trabalhadores independentes com atividade empresarial e membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas

Os trabalhadores independentes com atividade empresarial e os membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas podem ter direito a prestações desde que satisfaçam as respetivas condições para atribuição do subsídio por cessação de atividade profissional (Decreto-lei 12/2013 de 25 Janeiro). O requerimento do subsídio por cessação de atividade é apresentado aquando da inscrição no Centro de Emprego da área da residência do beneficiário, onde também deve ser apresentada a declaração com o motivo da cessação de atividade.

Trabalhadores independentes com atividade empresarial

(Mod RP 5066-DGSS - Declaração dos trabalhadores independentes com atividade empresarial)

O subsídio por cessação de atividade profissional é atribuído se:

  • tiverem prazo de garantia de 720 dias de exercício de atividade profissional como trabalhador independente com atividade empresarial, com o correspondente registo de remunerações (contabilizado desde janeiro de 2013 e relativo ao pagamento de contribuições com a taxa de 34,75%);
  • tiverem a situação contributiva regularizada perante a segurança social;
  • tiverem tido trabalhadores ao serviço, terem a situação contributiva regularizada perante a segurança social relativamente aos mesmos;
  • o motivo, devidamente comprovado, for considerado involuntário pelo facto de a atividade profissional ter cessado em consequência de:
      1. Redução do volume de negócios igual ou superior a 60%, verificada no ano de cessação da atividade e nos dois imediatamente anteriores;
      2. Apresentação de resultados negativos contabilísticos e fiscais, no ano de cessação da atividade e no imediatamente anterior;
      3. Motivos económicos, técnicos, produtivos e organizativos, que inviabilizaram a continuação da atividade empresarial;
      4. Perda de licença administrativa não decorrente do incumprimento contratual ou da prática de infração administrativa ou delito imputável ao próprio;
      5. Motivo de força maior, que determinou a cessação da atividade empresarial, com encerramento do estabelecimento.
      6. Sentença de declaração de insolvência (não qualificada como culposa), que decretou o encerramento total e definitivo da atividade;
      7. Sentença de declaração de insolvência (não qualificada como culposa), que decretou a inibição do empresário ou titular de estabelecimento em nome individual.

Documentos a apresentar, consoante os motivos que levam à cessação de atividade profissional

Para os motivos 1 a 5

  • Declaração de cessação de atividade para efeitos de IVA;
  • Documentos contabilísticos, fiscais ou administrativos comprovativos de cada um dos motivos.

Para o motivo 2

  • Quando a cessação da atividade para efeitos de IVA ocorra antes do final do ano relevante (ano da cessação da atividade) a prova dos resultados negativos ou da redução do volume de faturação é feita pela IES ou declaração fiscal ou, quando tal não for possível, através de declaração de estimativa de resultados emitida por TOC ou ROC.

Para o motivo 3

  • Documentos contabilísticos ou fiscais que comprovem no ano relevante, uma redução de, pelo menos, 75% do volume de faturação em relação ao ano anterior, ou proveitos inferiores a 2/3 dos custos.

Para os motivos 6 e 7

  • Cópia da sentença.

Membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas

(Mod RP 5082-DGSS - Declaração dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas)

O subsídio por cessação de atividade profissional é atribuído se:

  • tiverem prazo de garantia de 720 dias de exercício de atividade profissional como gerente ou administrador de pessoa coletiva, com o correspondente registo de remunerações (contabilizado desde janeiro de 2013);
  • tiverem a situação contributiva regularizada perante a segurança social;
  • a sociedade tiver a situação contributiva regularizada perante a segurança social;
  • o motivo, devidamente comprovado, for considerado involuntário pelo facto de a empresa ter encerrado em consequência de:
      1. Redução do volume de negócios igual ou superior a 60%, verificada no ano de encerramento da empresa e nos dois imediatamente anteriores;
      2. Apresentação de resultados negativos contabilísticos e fiscais, verificados no ano de cessação da atividade e no imediatamente anterior;
      3. Motivos económicos, técnicos, produtivos e organizativos, que inviabilizaram a continuação da atividade profissional;
      4. Perda de licença administrativa não decorrente do incumprimento contratual ou da prática de infração administrativa ou delito imputável ao próprio;
      5. Motivo de força maior, que determinou o encerramento da empresa, com encerramento do estabelecimento;
      6. Sentença de declaração de insolvência (não qualificada como culposa), que decretou o encerramento total e definitivo da empresa;
      7. Sentença de declaração de insolvência (não qualificada como culposa),que decretou a cessação de atividade dos gerentes ou administradores.

Documentos a apresentar, consoante os motivos que levam à cessação de atividade profissional 

Para os motivos 1 a 5

  • Declaração de cessação de atividade para efeitos de IVA;
  • Documentos contabilísticos, fiscais ou administrativos comprovativos de cada um dos motivos.

Para o motivo 2

  • Quando a cessação da atividade para efeitos de IVA ocorra antes do final do ano relevante (ano da cessação da atividade) a prova dos resultados negativos ou da redução do volume de faturação é feita pela IES ou declaração fiscal ou, quando tal não for possível, através de declaração de estimativa de resultados emitida por TOC ou ROC da empresa.

Para o motivo 3

  • Documentos contabilísticos ou fiscais que comprovem no ano relevante, uma redução de, pelo menos, 75% do volume de faturação em relação ao ano anterior, ou proveitos inferiores a 2/3 dos custos.

Para os motivos 6 e 7

  • Cópia da sentença.

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Nota: Estão excluídos desta proteção social os produtores agrícolas que exerçam efetiva atividade profissional na exploração agrícola e respetivos cônjuges que exerçam efetiva e regularmente atividade na exploração, considerando que têm taxas contributivas inferiores a 34,75%. Também não é reconhecido o direito ao subsídio por cessação de atividade aos beneficiários que à data do encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional tenham idade legal de acesso à pensão de velhice, desde que se encontre cumprido o respetivo prazo de garantia.

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A. Oliveira
Eu acho que não, mas é uma questão de perguntar à S.S.
A mim não me deram nada, simplesmente por burocracias, depois de andarem a empatar 6 meses, disseram que não tinha direito.

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Rui Manuel Aguiar Lopes Dias
Subsidio de desemprego
A minha questão é a seguinte - sou trabalhador por conta de outrem, com contrato de trabalho por tempo indeterminado, firmado em 07/1992. Dado ser produtor de energia tive de me colectar em 2013 (CAE 35113) e solicitar à segurança social isenção da situação contributiva, pedido que foi diferido. Pergunto, caso seja despedido posso usufruir de subsidio de desemprego? Se sim, em que condições? Obrigado
Kunena Avatar
Nísia Martins
falência
Olá bom dia, antes de mais obrigado pela possibilidade de contacto.
A minha situação é a seguinte, abri uma empresa em nome individual á dois meses (pastelaria) mas o que é certo é que já fiz de tudo para ver se o negócio pega e não á meio, este mês nem vai chegar para as despesas. Para piorar a situação encontro-me grávida de quase seis meses e o meu marido está desempregado a receber subsidio de desemprego (mas muito pouco, cerca de 275€ mês).
A minha questão é a seguinte, se fechar a empresa tenho direito a algum subsidio, tipo subsidio de desemprego para quem trabalha por conta de outrem, ou outro que me permita ter algum tipo de rendimento até encontrar outro trabalho? Uma vez que estando grávida será muito mais difícil encontrar emprego nesse período. Já estou a receber o pré-natal mas isso são 94€ por mês, tenho as despesas de uma renda de casa e tudo o resto inerente á mesma, com um filho a caminho estou desesperada, e não tenho a quem recorrer financeiramente , porque toda a minha família vive situações complicadas. Não me quero endividar mas também não posso manter um negócio que não me deixa tirar salário nem para pagar a renda do edifício chega, e por outro lado não posso ficar sem rendimentos...o que aconselham...desde já muito obrigado.

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Alberto Fernandes
duvida no direito ao Subsidio de Desemprego
Boa tarde,
Desde já obrigado pela oportunidade de contacto,
Infelizmente ao fim de 38 anos de trabalho irei precisar de acionar o meu direito ao subsidio de desemprego.

Apos conferir que cumpro os requisitos de passar 80% dos recibos a mesma entidade a mais de 3 anos e esta também cumprir o pagamento dos 5% a segurança social. Deparo me com uma duvida que não consigo resolver.

No momento ainda vou ter por algum tempo que passar recibos a esta empresa para receber as minhas comissões. Quando poderei acionar o subsidio de desemprego, mesmo tendo já essa empresa me revogado o contrato de prestação de serviços, em 21 abril de 2016?

Aguardo o vosso esclarecimento.

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Beatriz Madeira
O pedido do subsídio de desemprego deve ser feito nos 90 dias que se seguem à data do desemprego, sendo o seu contado a partir de 21 Abril 2016. Ou seja, nenhum recibo deveria ser passado após essa data, uma vez que a rescisão do contrato tem essa data. Todos os valores em dívida deveriam ter sido liquidados até à data de término do contrato.
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Alberto Fernandes
resposta da duvida
eu não tinha um contrato de trabalho, mas sim um contrato de prestação de serviços. Dai ter que estar a passar ainda recibos para receber as minhas comissões. Sendo assim não contará os 90 dias a partir que deixo de ter rendimentos e não passar mais recibo nenhum?
Agradecia o seu esclarecimento p.f.

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Joana barros
Trabalho numa empresa a recibos verdes , mas já pago a segurança social 62,04€. No entanto vou agora trabalhar para outra empresa mas a contrato, aproveitando as minhas folgas para fazer uns trabalhos na antiga empresa.
Se descontar num lado, tenho que pagar a segurança social no outro também ?

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Claudia
Informação
Boa tarde gostaria de encontrar alguém que me pode- se e tirar esta dúvida. Os meus pais tiveram um negócio que lhes correu mal e entao ficaram sem nome,no entanto emigramos e voltamos para Portugal na condição de o negócio ficar em meu nome estou como dona gerente mas eles é que estão por trás a gerir. O problema trata se se daria pra me colocar de alguma forma fora disto sem tirar o nome mas poder trabalhar noutro sitio. Ate agora trabalhei com eles mas Não tenho tirado quaiqueres vantagens. Mas não sei como resolver esta situação.
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Nuno Monteiro
subsidio de desemprego - recibos verdes
Boa tarde,

Desde já obrigado pela oportunidade de contacto,
Infelizmente ao fim de 20 anos de trabalho irei precisar de acionar o meu direito ao subsidio de desemprego.

Apos conferir que cumpro os requisitos de passar 80% dos recibos a mesma entidade a mais de 2 anos e esta também cumprir o pagamento dos 5% a segurança social. Deparo me com uma duvida que não consigo resolver.

Eu tenho 20% de quotas numa empresa, não a que trabalho, será isso impeditivo para eu conseguir o subsidio de emprego,

Obrigado pela atenção
Nuno

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Angelo Oliveira
Depende, se fazia parte ou não dos órgãos sociais da empresa e se era ou não remunerado.

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