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Artigo 401 do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro)

Rescisão por iniciativa do trabalhador
Rescisão por iniciativa do empregador
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - SEM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

“O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.”.

Sem aviso prévio, o trabalhador pode ser responsabilizado civilmente pelos danos eventualmente causados em virtude da inobservância do prazo de aviso-prévio ou emergentes da violação de obrigações assumidas em pacto de permanência nos termos de cláusula pela qual as partes tenham convencionado a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo como compensação de despesas extraordinárias feitas pela entidade patronal na preparação profissional do trabalhador.

Abandono do trabalho 

Considera-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que, com toda a probabilidade, revelem a intenção de não o retomar. Presume-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência.

Esta presunção pode ser ilidida mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência. O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato de trabalho e constitui o trabalhador na obrigação de indemnizar o empregador. 

A cessação do contrato só é, todavia, invocável pelo empregador após comunicação deste, por carta registada com aviso de recepção, para a uma última morada conhecida do trabalhador.


 

Nota: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho feita por correio eletrónico é válida legalmente.

contrato trabalhador

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marcelo
rescindir contrato durante periodo de exprimentaçao
boa tarde comecei no dia 8 a trabalhar num local e tou a fazer de tudo para me ambientar e comprir o meu serviço so que o que pedem por vezes e sobrehumano no termo de uma pessoa so nao fazer tudo como deve de ser, ou seja no dia 6-06-2018 acaba o meu periodo de experiencia,eu recebo no dia 30 pois queria receber pelo tempo de trabalho ate para pagar a despesas de deslocaçao etc, poderei rescindir depois do dia 31 ou poderia ficar sem o ordenado,ou seja ser pedido de volta o ordenado? teria de dar dias ainda a casa?
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Beatriz Madeira
Respondido em http://sabiasque.pt/prazos-de-aviso-previo-no-codigo-do-trabalho.html
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Rita Fonseca
Rescisão sem aviso prévio-recibos verbes
Olá.Comecei a trabalhar numa clínica em Agosto e apesar de estar a recibos verdes, assinei um "contrato de prestação de serviços" que me liga à empresa até Maio do próximo ano. Tenho também ordenado fixo.No contrato é dito que caso de querer rescindir tenho de o fazer com um mínimo de 30 dias. Isto é mesmo válido? Se me quiser despedir de um dia para o outro tenho de indemnizar a empresa?
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Liliana beringuilho
Despedimento sem aviso prévio
Boa noite! Trabalho numa óptica e neste momento estou de baixa porque a pressão psicológica é Mt e é impossível continuar a trabalhar lá. Horários são de semana a semana e na maior parte das vezes o de 2f são no domingo. Em princípio já encontrei outro trabalho. A minha dúvida é a seguinte, quero me despedir sem dar aviso prévio. Porque a outra loja está a precisar que comece quanto antes. É para mim e impensável ir trabalhar mais um dia naquela loja. Não dando aviso prévio sou obrigada a pagar indemnização a empresa em questão? Obrigada e agradecia uma resposta quanto antes. Obrigada

Enviado do meu telefone Huawei.

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Beatriz Madeira
O ter de "pagar indemnização à empresa" acontece porque se deixa de cumprir o aviso legal tem de fazer um "ajuste de contas" relativamente àquilo que o empregador deixa de produzir na sua ausência.

A lei define que esta "indemnização" é de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, se o empregador considerar que a sua falta lhe causa danos.

Neste caso, o trabalhador pode ainda ser responsabilizad o civilmente pelos danos eventualmente causados em virtude da inobservância do prazo de aviso prévio.

Mesmo que não cumpra o prazo de aviso prévio, não deve abandonar a empresa sem avisar. Envie uma carta por correio registado e com aviso de receção que diga que a rescisão do contrato tem efeitos a partir do dia de envio da carta.

Veja modelo de carta de rescisão e outras informações sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

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Carina
Despedimento sem aviso prévio
Boa noite! Abandonei o meu posto de trabalho, por razões que considero serem graves e importantes para mim. A pressão psicologica é muita e os confltos com colegas tambem. Estive prestes a eter baixa, pois outras colegas dizem que eu poderei estar com depressão. Ate agora nao apresentei carta de demissão, mas entretanto recebi da parte da empresa o aviso em como o meu contrato ira terminar e não será renovado. Dev assinar a carta da empresa? Terei de dar dias a casa, ou pagar indemnização? É porque ainda não lhes comuniquei o porque de ter abandonado o trabalho. Aguardo sua resposta. Obrigada
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firmino freitas
despedimento justa causa
em finais de janeiro de 2017 comecei a trabalhar numa empresa, com contrato sem termo, nao estou nada contente, porque alem de me deverem um subsidio de almoco do mes inteiro, nao me pagaram uma semana de trabalho do mes de abril de 2017, depois tive um acidente de trabalho e dentro de poucos dias devo ter alta, os camioes da empresa que ando a conduzir estao com os equipamentos em muito mal estado sempre avariar, tenho medo de voltar a trabalhar porque temo pela minha vida, alem de ter ficado com o ombro deformado, estar constantemente com dores, nao me afetou os movimentos do braco mas porque tenho eu de trabalhar com dores? como posso fazer para me despedir sem me lixarem ou se eu abandonar o trabalho o que podera acontecer de pior? obrigado...
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Beatriz Madeira
Deixamos-lhe as sugestões que consideramos adequadas para poder despedir-se sem perder os seus direitos:

1. Fazer queixa à ACT (contactos no artigo em cima) de más condições de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho.

2. Conversar com um técnico da ACT sobre esta questão de se "despedir sem me lixarem". Considerando que existem más condições de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho poderá basear a sua demissão neste argumento.

Sobre abandono do trabalho, poderá ler informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre rescisão contratual por iniciativa do trabalhador, poderá ler informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

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Rute
Sem contrato
Estou a trabalhar num projecto que terá a duração de 3 anos, o contrato deveria ter a mesma duração, mas no entanto e passados 5 meses ainda não tenho contrato, mas estou a descontar No entanto, estou seriamente a pensar deixar este posto de trabalho, gostaria de saber como devo proceder e que implicações poderá ter.
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Ana Marques
despedimento sem aviso previo
Atualmente enncontro.me a trabalhar, começei a trabalhar a 3 de Novembro de 2014, mas agora quero sair e gostava e saber se posso acabar com este contrato sem cumprir com o tempo de dar a casa. Quais as consequencias? E se é possivel acabar desta forma com o contrato. Obrigada.

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