Novo regime de compensações no despedimento a partir 1 Outubro 2013 - Regime transitório para cessação de contrato a termo e de trabalho temporário

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Artigo 6.º - Regime transitório para cessação de contrato a termo e de trabalho temporário

Cessação de contrato de trabalho a termo, incluindo o que tenha sido objeto de renovação extraordinária, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados até 31 Outubro 2011:

  1. Até 31 Outubro 2012 - 3 dias (contratos até 6 meses) ou 2 dias (contratos com mais de 6 meses) de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, ou proporcional em caso de mês incompleto.
  2. Entre 1 Novembro 2012 e 30 Setembro 2013 - 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado.
  3. A partir de 1 Outubro 2013 - 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os 3 primeiros anos de duração do contrato) + 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os anos subsequentes).
  4. Se, a 1 Outubro 2013, o contrato de trabalho ainda não atingiu 3 anos de duração, aplica-se apenas os 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Cessação de contrato de trabalho a termo, incluindo o que tenha sido objeto de renovação extraordinária, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados entre 1 Novembro 2011 e 30 Setembro 2013:

  1. Até 30 Setembro 2013 - 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou proporcional em caso de ano incompleto.
  2. A partir de 1 Outubro 2013 - 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os 3 primeiros anos de duração do contrato) + 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os anos subsequentes).
  3. Se, a 1 Outubro 2013, o contrato de trabalho ainda não atingiu 3 anos de duração, aplica-se apenas os 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Nota: Os limites aos montantes da compensação estão dispostos nos números 3, 4 e 5 do artigo 6 - Regime transitório para cessação de contrato a termo e de trabalho temporário da Lei 69/2013 de 30 Agosto.

Cláudio Sousa
Indemnização direitos
Boa tarde!

Iniciei o meu trabalho numa empresa em 1-03-2011 e fui despedido em 7-02-2016 Gostaria de saber quais são os meus direitos?
Na folha de vencimento vem uma isenção de horário todos os meses, também conta para efeitos de indemnização?
Em 2015 apenas gozei 19 dias de férias e em 2016 nenhum dia, relativamente às férias o que é que tenho direito a receber?
Muito obrigado

claudio silva
despedir uma empregada a dias
Gostava de saber, como faço para despedir a minha empregada que está comigo a 20 anos, e trabalha cerca de 3 h por dia.
O que devo pagar de indenização uma vez que ela recebe subsídos e férias e natal?

Obrigado

João Soares
despedimento c/justa causa e s/indemenização
Exmº Srsº,Fui despedido(furto) em Junho de 2012 depois de um processo disciplinar (c/inicio em março de 2012) onde a entidade patronal foi Juiz em causa própria,recorri ao Tribunal de trabalho onde a Juíza se dignou a informar a entidade patronal de que aconselhava esta a chegar a um acordo rapidamente comigo,esperando pelas alegações finais deste julgamento,tratando-se de uma grande instituição de solidariedade Social de Lisboa (SCML) que me tratou como um criminoso impedindo-me de entrar em todos os equipamentos desta instituição desde o dia do proc:disciplinar inclusivamente colocando avisos escritos em todos os estabelecimentos desta SCML,Humilhando-me assim perante cerca de 5 Mil funcionários,sendo que no relatório de gestão e contas desta instituição quer no ano de 2012 e no 2013 não aparece qualquer verba alusiva ao suposto furto que se diz de 80.200€ sendo que a instituição fez uma queixa no DIAP em 02/2013 que até hoje não existe qualquer condenação deste DIAP,aparecendo no relatório de gestão e contas desta instituição o meu despedimento no ano de 2012 tendo eu sido despedido em Junho de 2013,gostaria de saber se,ao ganhar a causa em T.trabalho se poderia recorrer a uma indemnização por danos Morais e Patrimoniais uma vez que esta situação danificou completamente as minhas obrigações c/entidades financeiras que eu sempre respeitei financeiramente e até á data do despedimento,e até que ponto,minimo e máximo essa indemnização por danos poderá ascender.
Beatriz Madeira
Caro João Soares, boa tarde.

respondemos-lhe em http://sabiasque.pt/forum/22-outros-assuntos/12204-despedimento-c-justa-causa-e-s-indeminizacao.html

Paula
dúvidas com estágios profissionais
Bom dia!

Iniciei estágio profissional em outubro de 2013 e termina em outubro deste ano. Contudo, ainda não tenho indicações se a empresa pretende celebrar comigo um contrato de trabalho.

Perante isto, as minhas dúvidas são as seguintes:
- Com a nova regulamentação da Portaria nº 149-B/2014 de 24 de julho, quais são as alterações previstas para o meu estágio?

- No final do estágio (15 de outubro) quais os procedimentos a ter por parte da empresa e do estagiário?

Obrigada pela atenção dispensada!

Samira
Caducidade contrato trabalho termo incerto
Boa noite
Meu contrato deu início 03-4-13 e caduca 02-10-13 (6 meses), a empresa não irá renová-lo, não tive férias. Recebi uma carta da empresa a dizer que dei inicio atividade 01-04-13 a 30-09-13, já assinei a carta. O que devo fazer, aviso a minha patroa sobre o erro na carta? E nesse tipo de acerto o que irei receber?

Obrigada

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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1 dia 10 horas

Boa tarde, O que posso fazer para deixar de ser incomodada por um grupo de trabalhadores, que me abordam constantemente com ...