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Artigo 5.º - Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo

Cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 Novembro 2011:

  1. Até 31 Outubro 2012 - 1 mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou proporcional em caso de ano incompleto.
  2. Entre 1 Novembro 2012 e 30 Setembro 2013 - 20 dias de retribuição base e diuturnidades calculado proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado.
  3. A partir de 1 Outubro 2013 - 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os 3 primeiros anos) + 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os anos subsequentes).
  4. Se, a 1 Outubro 2013, o contrato de trabalho ainda não atingiu 3 anos de duração, aplica-se apenas os 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Nota: O montante total da compensação calculado não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades.

Cessação de contrato de trabalho celebrado entre 1 Novembro 2011 e 30 Setembro 2013:

  1. Até 30 Setembro 2013 - 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou proporcional em caso de ano incompleto.
  2. A partir de 1 Outubro 2013 - 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os 3 primeiros anos) + 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (para os anos subsequentes).
  3. Se, a 1 Outubro 2013, o contrato de trabalho ainda não atingiu 3 anos de duração, aplica-se apenas os 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Nota: Os limites aos montantes da compensação estão dispostos nos números 3, 4 e 5 do artigo 5 - Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo da Lei 69/2013 de 30 Agosto.

João Soares
despedimento c/justa causa e s/indemenização
Exmº Srsº,Fui despedido(furto) em Junho de 2012 depois de um processo disciplinar (c/inicio em março de 2012) onde a entidade patronal foi Juiz em causa própria,recorri ao Tribunal de trabalho onde a Juíza se dignou a informar a entidade patronal de que aconselhava esta a chegar a um acordo rapidamente comigo,esperando pelas alegações finais deste julgamento,tratando-se de uma grande instituição de solidariedade Social de Lisboa (SCML) que me tratou como um criminoso impedindo-me de entrar em todos os equipamentos desta instituição desde o dia do proc:disciplinar inclusivamente colocando avisos escritos em todos os estabelecimentos desta SCML,Humilhando-me assim perante cerca de 5 Mil funcionários,sendo que no relatório de gestão e contas desta instituição quer no ano de 2012 e no 2013 não aparece qualquer verba alusiva ao suposto furto que se diz de 80.200€ sendo que a instituição fez uma queixa no DIAP em 02/2013 que até hoje não existe qualquer condenação deste DIAP,aparecendo no relatório de gestão e contas desta instituição o meu despedimento no ano de 2012 tendo eu sido despedido em Junho de 2013,gostaria de saber se,ao ganhar a causa em T.trabalho se poderia recorrer a uma indemnização por danos Morais e Patrimoniais uma vez que esta situação danificou completamente as minhas obrigações c/entidades financeiras que eu sempre respeitei financeiramente e até á data do despedimento,e até que ponto,minimo e máximo essa indemnização por danos poderá ascender.
Beatriz Madeira
Caro João Soares, boa tarde.

respondemos-lhe em http://sabiasque.pt/forum/22-outros-assuntos/12204-despedimento-c-justa-causa-e-s-indeminizacao.html

Paula
dúvidas com estágios profissionais
Bom dia!

Iniciei estágio profissional em outubro de 2013 e termina em outubro deste ano. Contudo, ainda não tenho indicações se a empresa pretende celebrar comigo um contrato de trabalho.

Perante isto, as minhas dúvidas são as seguintes:
- Com a nova regulamentação da Portaria nº 149-B/2014 de 24 de julho, quais são as alterações previstas para o meu estágio?

- No final do estágio (15 de outubro) quais os procedimentos a ter por parte da empresa e do estagiário?

Obrigada pela atenção dispensada!

Samira
Caducidade contrato trabalho termo incerto
Boa noite
Meu contrato deu início 03-4-13 e caduca 02-10-13 (6 meses), a empresa não irá renová-lo, não tive férias. Recebi uma carta da empresa a dizer que dei inicio atividade 01-04-13 a 30-09-13, já assinei a carta. O que devo fazer, aviso a minha patroa sobre o erro na carta? E nesse tipo de acerto o que irei receber?

Obrigada

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Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

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