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À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes.

Como funciona o Banco de Horas

Estamos a falar de situações em que o contrato individual de trabalho estabelece as condições e características da relação laboral e não vigora um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT ou CCT) ou qualquer outro tipo de regulamentação específica para o setor de atividade.

As alterações podem estar relacionadas com o horário de trabalho, a antiguidade, as diuturnidades, os complementos à remuneração, o valor da própria remuneração, o local de exercício de funções, as próprias funções, os subsídios, entre outras coisas. Nenhuma condição contratual deve ser alvo de alterações sem que empregador e trabalhador concordem e assinem um qualquer documento que confirma esse acordo.

O empregador deve fazer uma proposta escrita com o descritivo da alteração pretendida, ao que o trabalhador dispõe de 10 a 14 dias seguidos à tomada de conhecimento da proposta para "recusar" a proposta (igualmente por escrito). Se o trabalhador não o fizer, considera-se a proposta aceite.

A alteração do horário de trabalho com duração superior a uma semana, por determinação exclusiva do empregador, apenas é válida se:

  • o trabalhador concordar, ou seja, se houver acordo entre as partes quanto à alteração OU

  • o contrato INDIVIDUAL de trabalho disser que pode haver alterações ao horário de trabalho inicialmente acordado entre as partes OU

  • o contrato COLETIVO de trabalho disser que pode haver alterações ao horário de trabalho inicialmente acordado entre as partes OU

  • houver implementação de Banco de Horas: se 75% dos trabalhadores concordarem com a alteração de horário, os restantes 25% sujeitam-se à alteração.

Em caso de nenhuma destas coisas acontecer, o empregador não pode alterar o horário de trabalho por sua única e exclusiva vontade.

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Paulo Sousa
Banco de horas
Boa tarde...
É possível após a realização de um acordo de banco de horas , este ser rescindido por parte do trabalhador? Mesmo que este acordo cite que o empregador pode rescindir quando entender com um aviso de 30 dias?

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Carla
Contrato de Trabalho
Bom dia.
Comecei a trabalhar em janeiro de 2017. No contrato diz que passado um ano iria ser aumentada em 50€, a verdade é que não me aumentaram.
Já falei com eles e andam a adiar, que posso fazer? Quais os meus direitos?

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Beatriz Madeira
O não cumprimento de um contrato poderá ser razão para rescisão do mesmo. Se for o desejado, sugerimos-lhe que consulte um advogado para a ajudar a perceber o processo e os procedimentos de forma a que não seja prejudicada.

Poderá também fazer queixa do incumprimento à ACT, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

Informação sobre rescisão por iniciativa do trabalhador em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

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Liliana
Boa tarde,

Iniciei contrato a termo certo a 21 de setembro de 2015.
A empresa fez uma adenda ao contrato para mais horas de trabalho a 1 de Junho de 2016.
O contrato é renovável na data de setembro ou de Junho?

Obrigada

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Beatriz Madeira
Para efeitos de renovação, conta a data do contrato inicial, ou seja, setembro.

Relativamente à sua duração máxima, por norma, um contrato a termo certo renovável automaticamente tem uma duração máxima de 3 anos para a generalidade dos trabalhadores.

Nesta matéria, ver artigos 147 e 148 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

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Rui
Sub. Natal
Bom dia,

Entrei para a minha empresa em regime de part-time em 2015. Nesse mesmo ano assinei contrato a termo incerto. No decorrer do ano de 2017 fiz alteração de regime em tempo parcial para tempo completo, tendo assinado em Agosto um aditamento ao contrato inicial.
Recebo os subsídios de Natal e de férias em duo décimos parcelados em 12 vezes.
No mês de Dezembro de 2017, a soma dos 12 duo décimos de Natal foi igual à média dos vencimentos desse ano (7 meses em regime de tempo parcial e 5 meses em regime de tempo completo), passando-se o mesmo com a soma dos duodécimos de subsídio de férias.
Quanto ao subsídio de natal, transcrevo do acltual código de trabalho:

"Artigo 263.º - subsídio de natal

1 - O trabalhador tem direito a subsídio de natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de dezembro de cada ano.
2 - O valor do subsídio de natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:
a) No ano de admissão do trabalhador;
b) No ano de cessação do contrato de trabalho;
c) Em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.
3 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo."

Assim, como no ano de 2017 não foi o ano em que fui admitido, nem ano de cessão, nem existiu qualquer suspensão de contrato, interpreto que este subsídio não deve ser proporcional ao tempo trabalhado e que como venceu em Dezembro, deveria ser igual ao vencimento auferido nesse mesmo mês e não igual à média dos vencimentos.
Estou correcto?

Agradeço desde já a disponibilidade

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Beatriz Madeira
O cálculo parece-nos bem feito. O proporcional a que se refere a lei está relacionado com o nr. de meses trabalhados no ano civil (em 2017 trabalhou 12 meses: 7 em regime de tempo parcial e 5 em regime de tempo completo) e não com o facto de ser calculado de forma proporcional à forma de organização de horário de trabalho praticado (tempo parcial/tempo completo). Se quiser obter a confirmação desta informação por via oficial, sugerimos-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
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Cristina Fernandes
Regime de Exclusividade
Boa tarde,
Trabalho na Função Pública, em Regime de Direito Privado.
Quero fazer trabalhos extras (em nada concorrentes às funções exercidas) no entanto no contrato, existe uma cláusula referente a "regime de exclusividade" que pelo que pude perceber não está devidamente regulada no código do trabalho.

Qual a melhor forma de retirar essa cláusula do contrato? através de Adenda ao contrato ou apenas mediante pedido de autorização?
obrigada.

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Nuno Caires
Direito do trabalhador após acidente de trabalho
Boa tarde.

Gostaria de saber se a minha entidade patronal pode alterar o meu salário ou o meu horário após sofrer acidente de trabalho.

Cumprimentos

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Beatriz Madeira
À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato de trabalho assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes.

Poderá haver circunstâncias em que, aplicando o que está descrito no nr. 8 artigo 283 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), isso se possa verificar.

"8 — O empregador deve assegurar a trabalhador afectado de lesão provocada por acidente de trabalho ou doença profissional que reduza a sua capacidade de trabalho ou de ganho a ocupação em funções compatíveis."

O que não deve acontecer é que essas alterações sejam feitas sem o acordo do trabalhador.

Sugerimos-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber o que fazer.

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