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Para pôr termo ou evitar o prolongamento de situações de falta de pagamento de remunerações aos trabalhadores, podem ser acionadas algumas medidas pelas autoridades laborais ou pelos trabalhadores.

As autoridades laborais (em Portugal, atualmente, a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho), podem agir por inspecção voluntária ou por denúncia e em caso de redução salarial indevida ou de falta de pagamento pontual das remunerações. A ACT pode verificar a existência de contra-ordenações, aplicando coimas cujo valor é definido em função do volume de negócios do empregador e do seu grau de culpa.

Provada a culpa do empregador na falta de pagamento pontual da retribuição, o trabalhador pode optar por:

  • receber os respetivos juros de mora, calculados à taxa legal em vigor (à data) ou a taxa superior fixada em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou por acordo entre as partes;

  • suspender o contrato de trabalho nos casos em que a falta de pagamento corresponde a período igual ou superior a 15 dias, contados a partir da data em que a remuneração se vence, independentemente de culpa do empregador;

  • denunciar o seu contrato de trabalho com justa causa, fundamentada na falta de pagamento pontual da retribuição, independentemente de culpa do empregador.

O empregador que não paga a retribuição aos seus trabalhadores, fica impedido de distribuir lucros ou dividendos, remunerar membros de corpos sociais e comprar ou vender acções ou quotas, podendo estes atos ser anulados, ou haver lugar à aplicação de pena de prisão, caso se verifiquem.

Redução do valor da retribuição

A redução do valor da retribuição é proibida, excepto se prevista em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) ou no Código do Trabalho (Código do Trabalho em vigor - Lei 7/2009 de 12 Fevereiro - disponível em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html, e em casos como sejam, por exemplo, a alteração de categoria profissional ou de horário de trabalho de acordo com a legislação, a cessação de contrato de comissão de serviço com retoma de funções anteriormente exercidas e lay-off ou encerramento temporário.

Data de pagamento da retribuição

No que respeita à data de pagamento da retribuição, através de transferência bancária ou cheque, por exemplo, não basta que este ocorra na data do seu vencimento, a lei prevê que a retribuição esteja disponível na data do seu vencimento, no sentifdo de poder ser imediatamente utilizada pelo trabalhador.

Suspensão do contrato de trabalho

Para a suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador deve:

  • entregar ao empregador e à ACT uma comunicação escrita da sua intenção de suspensão, com um prazo mínimo de 8 dias em relação à data pretendida para o início da suspensão;

  • solicitar ao empregador a emissão, no prazo de 5 dias, de uma declaração de falta de pagamento pontual da retribuição por um período de 15 dias.

Caso o empregador se recuse a emitir a declaração, esta deve ser solicitada pelo trabalhador à ACT no prazo de 10 dias e deve indicar o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam.

Caso o empregador emita a declaração que comprova que, antes do prazo de 15 dias (a contar desde a data do seu vencimento), não conseguirá efectuar o pagamento da retribuição, indicando o montante das retribuições em dívida e o período a que respeitam, o trabalhador pode suspender o seu contrato.

Durante a suspensão do contrato, o trabalhador pode:

  • exercer outra actividade remunerada, desde que cumpra o disposto no artigo 128 do Código do Trabalho vigente (Lei 07/2009 de 12 Fevereiro), sem prejuízo dos direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho;

  • ter direito à atribuição de subsídio de desemprego, nos termos previstos na Lei 105/2009 de 14 Setembro.

Denúncia de contrato de trabalho

Caso a falta de pagamento da retribuição dure 60 ou mais dias ou o empregador declare (por escrito e por solicitação do trabalhador) a previsão de não pagamento até ao termo dos 60 dias, considera-se "falta culposa". Os prazos para denúncia do contrato variam consoante haja, ou não, culpa do empregador.

Para a denúncia do contrato de trabalho, em caso de culpa do empregador, o trabalhador deve:

  • (Se a denúncia for motivada por falta de pagamento de remuneração) comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito e com indicação dos motivos justificativos, nos 30 dias seguintes ao termo do período de 60 dias ou da declaração de não pagamento do empregador.

  • (Se a culpa do empregador não resultar de falta de pagamento de retribuição por período de 60 dias ou de declaração emitida nesse sentido) comunicar a resolução do contrato assim que possível.

Em caso de se comprovar a "falta culposa" do empregador no pagamento da retribuição, o trabalhador tem direito a receber indemnização.

Em caso de ausência comprovada de culpa, o trabalhador não tem direito a indemnização e é obrigado a efectuar a denúncia do contrato por escrito, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos factos.

Kunena Avatar
luis
Falta de pagamento
Após ter ir a Tribunal de trabalho e ter ficado escrito que o empregador iria pagar as prestações acordadas a 29 de cada mês, isso não aconteceu. Como devo proceder seguidamente? O que acontece ao empregador por não pagar (por não cumprir os seus direitos acordados em tribunal)? Qual o meu passo seguinte? Agradeço resposta. muito obrigado
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Alexandre
falta pagamento
boa noite, venho por este meio pedir vossa colaboraçao para tentar resolver problema com entidade patronal, trabalho a varios/muitos anos a recibos verdes para uma Camara municipal, no fim do ano a entidade patronal disse que iria por fim abrir contrato para a minha area e iria deixar de estar a recibos verdes a partir de Janeiro/18. O que é certo é que continuei a trabalhar ate hoje sem receber salario `porque diziam que nao podia passar recibos e agora o responsavel da area de pessoal diz que passe do mes de Março e de Abril , mas que os meses de janeiro e Fevereiro nao me podem pagar por falta de dinheiro, O que posso fazer? passar recibos de março e Abril e queixar-me ao tribunal de trabalho pelos 2 meses que trabalhei e agora nao me querem pagar? sera que mantenho vinculo?
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Beatriz Madeira
Neste caso a legislação funciona a seu favor. Sugerimos-lhe que fale rapidamente com a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
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Carlos
Boas é o seguinte ja a 3 meses que trabalho para um homem que no início decidiu prometer que me ia declarar,ora ate agora não declarou e decidi não ir trabalhar mais,,posso apresentar queixa e serve de alguma coisa?sabendo que vai voltar a fazer o mesmo com outras pessoas?
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Beatriz Madeira
Nós recomendamos que seja sempre feita a denúncia deste tipo de situações na ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
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Anabela Baptista
falta de pagamento e inexistência de contrato
bom dia,

Estive a trabalhar 4 meses num café, como part-time mas cheguei a trabalhar 10 horas por dia e nunca me fizeram contrato. Foram adiando e nunca aconteceu. Pagara-me o 1º e o 2º mês em dinheiro, sem qualquer comprovativo. Nunca falhei ao trabalho. em fevereiro pagaram-me menos de metade e disseram que logo pagavam o resto quando fosse possível. Ainda recebi mais 2 vezes 30€, 50€ e depois nem o resto, nem março. Neste mês disse que me vinha embora e dei um mês para que me substituíssem até que sai mesmo a 8 de abril, sem que tivesse recebido mais nada. Sei que estive em situação ilegal, não por minha culpa apenas. Mas como posso fazer para receber o que me devem? Não havendo contrato, posso avançar com queixa no ACT e nas Finanças? Para além da falta de pagamento, começaram a ter comportamento incorreto comigo, quase chantagem e a tentar virar contra mim (como desculpa para não me pagarem) a minha má disposição de um dia em que eu desabafei que estava a trabalhar e não me pagavam. Soube entretanto que já as 2 anteriores pessoas (pelo menos) saíram nas mesmas condições e outro funcionário que lá continua também está ilegal e arrisca-se a que lhe aconteça o mesmo. Devo fazer queixa?
Obrigada
anabela

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Beatriz Madeira
Consideramos fundamental que estas situações sejam denunciadas à ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para que se possa contribuir para terminar com a prepotência de empregadores como o que descreve.
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Gilles
litígio falta pagamento
Bom dia,
No seguimento da denúncia de contrato de trabalho fiquei com cerca de meio mês de salário por receber. Contatei a empresa, tendo sido informado que só me pagavam se fosse lá receber porque queriam falar comigo. Ora sendo a empresa já famosa pela prática de assédio moral (exatamente o que fez com que eu apresentasse a minha demissão), recusei-me a lá ir e fui ao Tribunal de Trabalho. Para mais ainda quando me contrataram obrigaram-me a abrir conta num outro banco para receber o salário, tendo sido este sempre transferido (ainda que nem sempre a tempo e horas).
A tentativa de conciliação não teve sucesso: a empresa reconhece que deve mas diz que só paga se eu for lá receber. O próprio Procurador acabou por abandonar a sessão face ao comportamento do representante da empresa!
Agora vamos passar à ação contenciosa, sendo que tenho algumas dúvidas:
1- foram-me pedidas 2 testemunhas pese embora a admissão de dívida pela empresa na sessão conciliatória - acabei por indicar a contabilista da empresa e um ex-colega, pois os colegas que comigo trabalhavam (e que ainda trabalham lá) receiam represálias. Será suficiente ou a contabilista pode agir de má fé?
2- entre a exposição no MP e a conciliação decorreram cerca de 2 semanas - e agora, quanto tempo demorará a acontecer o julgamento, ou quais são as fases do contencioso?
3- sou obrigada a comparecer no contencioso? É que, para ir à conciliação tive que faltar no meu novo trabalho, o que implicou também a perda do prémio de assiduidade do mês, cujo valor é considerável. Estou farto de ter que andar atrás dos meus direitos por causa de um patrão com a mania que é esperto e ainda por cima perder dinheiro com isso, para além do dinheiro que já me deve.

Toda esta situação destabilizou muito a minha vida, pois há contas que começaram a ficar para trás e sinto-me verdadeiramente humilhado quando sempre dei o meu melhor no trabalho. Obrigado desde já a quem me puder dar algumas luzes do que vai acontecer depois do falhanço da conciliação, bem como dos tempos expetcáveis para a resolução desta situação,

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Beatriz Madeira
A sua questão sai fora do âmbito das competências do sabiasque.pt pelo que lhe deixamos a sugestão de que consulte um advogado que possa ajudar na melhor resolução do problema.
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António Narciso
Viva!

Obrigado pelo auxílio que prestam

Cumprimentos

2000 Caracteres remanescentes


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