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Portal das Finanças: CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio

Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio

Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2012

Joaquim
Indemnização
Boa Tarde,

Saí da Empresa onde trabalhei até Abril de 2019, por mútuo acordo, com uma indeminização de cerca de 42.000 Eur.
A minha questão é se este valor é declarado no Mod. 3 de IRS, como rendimentos auferidos, ou terá de ser num anexo à parte?

Grato e na expectativa do v/ esclarecimento, me subscrevo.

Atenciosamente,
Joaquim

Bruno Tome
Tributação IRS de Sub Ferias e Natal - Despedimento
Boa tarde,

A dias atrás, fui notificado pelas Finanças sobre a necessidade de regularizar a declaração de irs referente ao ano de 2014 devido a não constarem todos os valores recebidos,
Nesse ano fui despedido da empresa onde trabalhava por terminar contrato a termo, foram pagas as quantias devidas mas pelas finanças, deviam ser declaradas e retidos os valores dos subsidiários de férias e natal.
Ao ler o vosso artigo:

"IRS - Tributação das Indemnizações"

que passo a citar:

"Estão isentos de irs todos os valores referentes a férias ou subsídios de férias e de Natal em dívida - que o empregador deve pagar - à data da cessação do contrato."

Concluo que est a correcta a declaração, mas as finanças não entendem da mesma forma.

Agradeço toda a ajuda de forma a que possa contra-argumentar.

Com os melhores cumprimentos,
BTome

Beatriz Madeira
Deixamos-lhe duas sugestões:

1. Verifique o que está descrito no guia da PriceWaterhouseCoopers (uma das maiores consultoras financeiras do Mundo) em https://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/guia-fiscal/2015/irs/remuneracoes-subsidios-abonos.html

2. Ligue para as Finanças, sem identificar o caso em concreto, e solicite esclarecimento quanto a uma hipotética situação como a sua (contactos da AT/Finanças em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html)

Carlos Silva
Indeminização por cessação do contrato de arrendamento
Os novos senhorios, querem indemnizar-me para eu sair da casa.
Entretanto não sei se vou pagar impostos em sede de irs.
Gostaria de saber se pago ou se estou isento, pois com a minha reforma e indeminização, somadas são 36 mil euros.

Tenho em vista outra habitação e com a indeminização posso a comprar, mas dizem que não interessa porque eu não estou a vender nada.

Não sei o que faça.
Obrigados

jose aires tavares
Vou rescindir com e empresa e preciso de saber que parte do montante da indemnização entra para os descontos e i.r.s.
JAVIER
Tributação das Indemnizações generadas na Espanha
Olá,
Eu sou um español que agora estou trabalhando como expatriado no Brasil sendo um residente brasileiro en 2015.
Minha empresa vai demitir me em janeiro do 2016 e Eu vou recibir a indemnizaçõe por a demissão en Espanha.
Eu acho que Eu tenho que pagar o imposto por a renta na Espanha como nao residente e minha idea e ir a morar a Portugal alugando uma casa lá para poder melhorar meu portugues, entao Eu vou ficar mas de 183 dias en 2016 en Portugal sendo residente portugues en 2016.
Eu gostaria de saber sim Eu tenho que pagar algum imposto adicional a o importe pagado na Espanha por a renta da compensação por a demissão generada na Espanha.
Eu aguardo sua resposta para comezar a preparar minha transferencia para Portugal e olhar casas para alugar.
Além de isso Eu gostaria de saber as medidas a tomar para poder ser residente portugues e as condições que Eu tenho que obedecer.
Desculpe por meu portugues e muito obrigado pela sua ayuda.

pedro silva
descontos de irs e segurança social numa indemnização por via judicial
Boa tarde, por via judicial a minha empresa foi obrigada a pagar uma indemnização por o não pagamento de descansos compensatorios relativamente aos anos comoreendidos de 2003 a 2011.
A empresa diz que vai pagar a indemnização mas vai fazer descontos para o irs e segurança social.
A minha duvida é se o pode fazer, ou se tem que pagar a indemnização integral e depois eu fazer a declaração em sede de irs? Isto porquê o valor diz respeito a vá rios anos que teriam tabelas de irs diferentes, e como agora será pago todo junto irá ser taxado pela tabela maxima.
Obrigado e aguardo a resposta. .

celia faria
irs e sobretaxa
Boa tarde,

Recebi o valor das ferias que nao gozei proporcionais referentes ao ano 2015..pois sai dia 24/04/2015... pode me indicar se estes valores estao sujeitos ao irs e sobretaxa irs?

Preciso mesmo desta informação... muito obrigada pela ajuda.

francisco
reposição
boa tarde:
em março de 2014 recebi da minha entidade patronal 9000 euros a titulo de horas extras , feriados que nunca tinham sido pagos desde o ano de 1995 , , mas na verdade no recibo de vencimento só vinha 5.500 euros , o restante dizia no recibo retenção na fonte,, pergunto!!!! agora em 2015 ao fazer o irs referente a 2014 ainda irei receber a parte retida? ou se os valores são tributado? , como se irá proceder tudo isto? aqueles valores virão descreminados naquela folha anual que a entidade patronal dá para irs dos rendimentos obtidos? ,
obg pelas respostas que me possam ajudar a entender.

Beatriz Madeira
Caro Francisco, bom dia.

Sugerimos-lhe que consulte um contabilista e/ou a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) pelo nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30 (quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal - NIF) ou através do e-balcão (contacto em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pf/html/eBalcao.html).

Fausto
Indemnização por danos não patrimoniais
Boa noite,

Uma pessoa amiga recebeu uma indemnização por danos não patrimoniais decidida judicialmente - isenta de tributação, como diz o artigo 9º - e gostaria de saber onde se declara no irs esta indemnização, pois não havia campo para uma situação destas, mas mesmo assim recebeu uma carta da ATA para pagar uma exorbitância sobre essa indemnização.

Agradeço desde já

Melhores cumprimentos

Beatriz Madeira
Caro Fausto, bom dia.

Terá que falar com a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) de forma a poder esclarecer as duas coisas:
1. porque foi tributada;
2. onde declarar o rendimento extraordinário.

Contactos das Finanças (AT):
Telefone nr. 707 206 707, nos dias úteis das 08h30 às 19h30 (quando ligar tenha consigo o Número de Identificação Fiscal - NIF).
E-balcão através do contacto que encontra em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pf/html/eBalcao.html

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Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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