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Trabalhadores independentes

Só os trabalhadores independentes (recibos verdes) com 80% ou mais da sua prestação de serviços numa única entidade poderão ter direito a subsídio, caso fiquem sem trabalho

O acesso ao subsídio de desemprego depende de descontos nos 720 dias de actividade economicamente dependente num período de 48 meses imediatamente anterior à data do desemprego. Só se o antigo patrão tiver pago a taxa de 5% a que estão obrigados, e por um período de pelo menos dois anos, é que o recibo verde entretanto desempregado tem direito a protecção social.

O valor do subsídio depende do escalão de contribuições onde o trabalhador independente se encontra posicionado e sobre o qual faz descontos para a segurança social e depende do grau de dependência que o desempregado tinha em relação à empresa (se fora de 80%, o subsídio será cortado em 20%).

Os limites máximos e mínimos são os mesmos que para os trabalhadores por conta de outrém.

Tendo em conta o prazo de garantia, a data de entrada em vigor deste subsídio é Fevereiro/Março de 2013.

Ainda no âmbito do desemprego, altera-se o regime de proteção social dos trabalhadores independentes que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante, no sentido de deixar de ser condição de atribuição do subsídio por cessação de actividade o cumprimento da obrigação contributiva por parte das entidades contratantes.

ALTERAÇÕES JANEIRO 2013

No âmbito do desemprego, altera-se o regime de proteção social dos trabalhadores independentes que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante, no sentido de deixar de ser condição de atribuição do subsídio por cessação de actividade o cumprimento da obrigação contributiva por parte das entidades contratantes.

O artigo 6 do Decreto-Lei 65/2012 de 15 Março - Regime Jurídico de Proteção no Desemprego - estabelece que as condições de atribuição de apoio social no desemprego para trabalhadores independentes são, cumulativamente (devem existir em simultâneo):

a) Cessação involuntária do vínculo contratual celebrado com a entidade contratante;
b) Cumprimento do prazo de garantia;
c) Cumprimento da obrigação contributiva das entidades contratantes do trabalhador independente, nessa qualidade, em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços;
d) O trabalhador independente ser considerado economicamente dependente à data da cessação do contrato de prestação de serviços;
e) Inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.

No Decreto-Lei 13/2013 de 25 Janeiro, que procede a alterações no Regime Jurídico de Proteção no Desemprego, na alínea c) do número 1 do artigo 6, passa a ler-se o seguinte: "O trabalhador independente ter sido considerado economicamente dependente de entidades contratantes em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços;".

NOTA: Uma vez que este Decreto-Lei 65/2012 de 15 Março apenas entrou em vigor em Julho 2012, e requer 720 dias de prazo de garantia, apenas a partir de Julho 2014 é que os trabalhadores independentes poderão vir a usufruir do apoio social no desemprego.

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Beatriz Madeira
Admitindo que a cessação de contrato com o município se fará por caducidade (por iniciativa do empregador), cremos que possa requerer a retoma do subsídio de desemprego.

Diz que lhe "tem sido respondida de diferentes formas", mas sugerimos-lhe ainda que contacte a Seg. Social e a ACT para clarificar o assunto. Contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

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Manuel Ferreira
Fundo de desemprego
Bom dia, neste momento estou com 3 meses de salário em atraso mais subsídio de férias, já me encontrei nesta mesma situação tendo estado pelo fundo de desemprego em 2015 até fim de Maio de 2016, posso voltar a requerer o fundo de desemprego?
Obrigada

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isabel
estou de baixa e proibida pelo medico voltar a trabalhar
Boa tarde tenho uma dúvida,est ou de baixa desde 18 Jan 17 fui operada a uma hernia discal agora tive alta pela neurocirurgia mas a médica passou me uma declaração onde era contra indicado fazer qualquer esforço fisico.O que faço agora tenho 6 anos nesta empresa,despeço me e tenho direito ao fundo desemprego ou não?
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Beatriz Madeira
Não tem nada que se despedir... leia o artigo 283 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), em particular o ponto nr. 8.
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Beatriz Madeira
Aliás, se se despedir veja o que pode acontecer em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html
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J Ferreira
Subsidio de desemprego
Boa tarde

Trabalhei com contrato de 21-12-2015 a 20-03-2017 em regime de par time, 20 horas semanais sendo o salario de 300€ mensais.
Cessou o contrato e quando fui ao centro de emprego para me candidatar ao subsidio, fui informado de que não tenho direito. Então os part times não têm direito a subsidio de desemprego?

Obrigado

J Ferreira

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Daniela Filipa Maia Martins
Cessação de contrato de trabalho
Boa tarde. Encontro-me neste momento de baixa médica à 5 meses devido a um problema de pele. Este não me possibilita nos próximos tempos voltar a trabalhar no meu posto de trabalho anterior pois iria agravar esse problema.
A empresa quer rescindir o contrato por mutuo acordo.
Estando eu de baixa médica quando o contrato for rescindido continuo com a baixa médica ou passa logo a contar o subsídio de desemprego?
Porque neste momento ainda me encontro em tratamentos e pelo menos mais dois meses devo continuar com eles.
Agradeço pela resposta.

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Beatriz Madeira
Uma rescisão contratual por mútuo acordo dificilmente lhe dará direito a receber subsídio de desemprego...!

Sugerimos-lhe que leia a seguinte informação:

1. http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

2. http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Para responder à sua questão, estando de baixa e depois de aprovação do pedido de subsídio de desemprego, este ficará suspenso pela baixa ate que esta termine. Depois entraria em vigor o subsídio de desemprego no caso de este lhe ser atribuído.

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Nuno Ferreira
Retoma de subsídio de desemprego
Boa tarde
A minha mãe esteve a receber subsídio de desemprego, depois passou a trabalhar durante 1 ano numa actividade através do Centro de emprego, findo este ano assinou 2 contratos de 3 meses cada um. A minha questão é se tem direito a retomar a retribuição do desemprego que tinha suspendido?
Obrigado

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rui
mutuo acordo
Com o decreto-lei 13/2013, os trabalhadores que rescindam contrato por mútuo acordo com a entidade patronal têm direito a subsídio de desemprego sem que a empresa tenha de justificar o despedimento com extinção do posto de trabalho. Se as empresas não contratarem novos trabalhadores num prazo de um mês para substituir os trabalhadores despedidos, elas ficam obrigadas a pagar o subsídio a estes.???????? já nao percebo nada.

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