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Legislação

Aqui encontra a legislação relacionada com o Trabalho.

Na secção Resumos poderá encontrar diversos artigos que apresentam explicações das situações que geram dúvidas mais frequentemente.

Financiamento para desempregados que aceitam emprego com remuneração abaixo do valor do subsídio

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Simuladores de IRS de 2011 (a entregar em 2012) e anos anteriores

O Portal das Finanças disponibiliza um conjunto de simuladores de IRS para os exercícios de 2001 a 2011.

Logo Modelo 3O Modelo 3 apresenta-se como uma possibilidade de utilização baseada na Web, pelo que não precisa de ser descarregado para o computador. É compatível com Linux, Mac e Windows.

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Impressos de IRS com Novos Modelos em 2009

Através da Portaria n.º 1448/2008 foram actualizados os modelos de impressos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), devendo estes começar a ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2009.

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Juntas de Freguesia apoiam Contribuintes na Submissão Online do IRS

O Governo renovou o protocolo de cooperação com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), para que as Juntas de Freguesia prestem apoio aos contribuintes no envio electrónico da declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), relativa ao ano de 2009.

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Tabelas de IRS 2016 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção atualizadas estão disponíveis aqui: Tabelas de IRS - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2016 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 7 de maio de 2016 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de maio de 2016.

DOSSIER IRS 2015
Escalões IRS 2016

Tabelas de IRS 2015 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

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Modalidades de Subsídio de Desemprego

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Código do IRS - Decreto-Lei 442-A/88 de 30 de novembro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

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