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Legislação

Aqui encontra a legislação relacionada com o Trabalho.

Na secção Resumos poderá encontrar diversos artigos que apresentam explicações das situações que geram dúvidas mais frequentemente.

Simuladores de IRS de 2011 (a entregar em 2012) e anos anteriores

O Portal das Finanças disponibiliza um conjunto de simuladores de IRS para os exercícios de 2001 a 2011.

Logo Modelo 3O Modelo 3 apresenta-se como uma possibilidade de utilização baseada na Web, pelo que não precisa de ser descarregado para o computador. É compatível com Linux, Mac e Windows.

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Programa “Estímulo 2013” - Contratação e formação de desempregados

Foi publicado o novo programa "Estímulo 2013" que tem novas características e que substitui o do ano passado (Estímulo 2012). A Portaria 106/2013 publicada em DR nr. 52, Série I de 2013-03-14 do Ministério da Economia e do Emprego procede à criação da medida de apoio ao emprego "Estímulo 2013", que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria 45/2012 de 13 Fevereiro.

Medida de Emprego Estímulo 2012
Cálculo do Subsídio de Desemprego - Desde 2012
Criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013» - Portaria n.º 106/2013

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Execução do Orçamento do Estado para 2000 - Decreto Lei n.º 70-A/2000 de 5 de maio

O presente diploma, que contém as normas indispensáveis à execução do Orçamento do Estado para 2000, aprovado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, reforça e desenvolve os meios necessários ao rigoroso controlo das despesas públicas do Estado e de todo o sector público administrativo, no quadro de uma gestão orçamental eficaz.

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Programa de concurso tipo - Portaria n.º 1078/83 de 31 de dezembro

São aprovados o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos tipo - cláusulas gerais e cláusulas especiais - e o contrato tipo anexos a esta portaria, para serem adoptados nos concursos públicos para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da Administração Central.

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Regras de fornecimento de refeições - Portaria n.º 426/78 de 29 de julho

O presente diploma, na sequência das Portarias n.os 478/77 e 743/77, de 29 de Julho e 10 de Dezembro, respectivamente, procura melhorar e rever as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da Administração Pública, tentando seguir os critérios adoptados a nível internacional, no que à denominada «alimentação racional» dizem respeito.

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Revisão do regime do subsídio de refeição - Decreto-Lei n.º 57-B/84 de 20 de fevereiro

Assim, entende o Governo dever proceder à revisão do regime do subsídio de refeição, atribuindo-lhe a natureza de benefício social a conceder como comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efectiva de trabalho.

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