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Notas sobre o Setor Privado

Por norma, o empregador não pode "reduzir" benefícios dados aos trabalhadores, a não ser que chegue a acordo com eles. Desta forma, com o valor bruto do subsídio de refeição pago pelo empregador deverá manter-se em 2012. A diferença será que, em muitos casos, a taxa de IRS também irá incidir sobre o valor pago em subsídio de refeição ao trabalhadores.

No setor privado as ajudas de custo (incluindo o subsídio de refeição) não têm caráter obrigatório, sendo o empregador apenas obrigado a custear as despesas de deslocação, alojamento e, caso não haja subsídio de refeição, a alimentação do trabalhador deslocado.

O subsídio de refeição é obrigatório para os trabalhadores da função pública, para os trabalhadores abrangidos por contratos colectivos de trabalho que estabeleçam um limite mínimo para o subsídio de refeição, para os trabalhados cujo contrato individual tem essa expecificação e nas empresas que seja uma regalia dada a todos os trabalhadores.

A maior parte das empresas opta por pagar o subsídio de refeição porque a isenção de IRS no subsídio de refeição (dentro do limite estipulado por lei) permite que o valor líquido pago ao trabalhador seja superior ao que seria se o valor equivalente fosse pago em termos de remuneração base.

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Carla teixeira
Sub. Refeição
Boa noite!
Estou para assinar contrato, e falaram me em salário 550€ mas não sei se já terá o sub refeição incluído, se tiver! Sendo uma empresa de madeiras com mais 30 anos e tendo tudo organizado. Gostaria saber qual identidade pertence sector madeiras e qual o mínimo sub refeição!

Obrigada e meus cumprimentos,

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MAuricio Pereira
Transporte e horas Extras
Trabalho há 3 anos numa empresa e trabalho a 130 KM de distancia, a empresa é da mesma localidade onde eu habito e fornece uma carrinha ao pessoal para se deslocar ate ao local de trabalho. Tera a empresa a obrigação de pagar subsidio de deslocação.
Bem como que o meu horário de trabalho é das 8:00 as 17:00 mas saiode casa em direção ao trabalho as 6:00 da manha e so regresso as 19:00, essas horas a empresa também devera me pagar ou nao

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josé manuel martins
subsidio de refeiçao
boa noite, gostaria de saber , quando um novo contrato sem termo certo e com ordenado minimo, se a entidade patronal é obrigada a dar o subsidio de refeiçao uma vez que nao ha cantina, obrigado.
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Beatriz Madeira
Caro José Manuel Martins, bom dia.

No setor privado não existe a obrigatoriedade de atribuir o pagamento de subsídio de refeição ao trabalhador. Isto acontece apenas por decisão do empregador.

Se, no entanto, a empresa tem em vigor um contrato coletivo de trabalho ou outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, há que ver o que este define em matéria de subsídio de refeição.

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Mafalda
Subsidio de Refeicao
Trabalho numa empresa ha 4 anos e meio e sempre tive direito a subsidio de alimentacao.
No entanto ha cerca de 1 mes e meio fui transferida de Lisboa para a margem sul a meu pedido no qual apos transferencia foi me retirado o subsidio de alimentacao porque disseram que é a lei do comercio em Setubal. Isso é verdade? Agora recebo apenas 579e..

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Beatriz Madeira
Cara Mafalda, bom dia.

Tratando-se do mesmo empregador, e em caso de transferência para outras instalações, as condições contratuais não se alteram, assim como as políticas de remuneração devem permanecer idênticas... não percebemos essa "desculpa" de ser "a lei do comercio em Setubal"...

À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes.

Estamos a falar de situações em que não vigora um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT ou CCT) ou qualquer outro tipo de regulamentação específica para o setor de atividade e em que, portanto, o contrato individual de trabalho estabelece as condições e características da relação laboral.

As alterações podem estar relacionadas com o horário de trabalho, a antiguidade, as diuturnidades, os complementos à remuneração, o valor da própria remuneração, o local de exercício de funções, as próprias funções, os subsídios, entre outras coisas. Nenhuma condição contratual deve ser alvo de alterações sem que empregador e trabalhador concordem e assinem um qualquer documento que confirma esse acordo.

O empregador deve fazer uma proposta escrita com o descritivo da alteração pretendida, ao que o trabalhador dispõe de 14 dias seguidos à tomada de conhecimento da proposta para "recusar" a proposta (igualmente por escrito). Se o trabalhador não o fizer, considera-se a proposta aceite.

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Mª Domitília Cordeiro
abono kilométrico
gostaria de saber se o abono kilométrico, que é pago a quem exerce a sua função em veiculo próprio ( distribuição) é taxado na sua totalidade ou há algum valor de referência, como acontece no subsidio de refeição.
exemplo dos carteiros que efetuam distribuição em moto própria e não moto dos ctt, recebem um valor pelo cada km, mas pagam o combustivel, o seguro e reparações, logo não pode ser considerado na totalidade como remuneração, dado que uma parte é afeta à sua própria despesa.

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Beatriz Madeira
Cara Mª Domitília Cordeiro, bom dia.

Em Portugal, está isento de tributação o valor de remuneração por deslocação de trabalhador em viatura própria mas ao serviço da empresa até 0,36 Eur por km. Se a empresa pagar acima deste valor, então há lugar a tributação. O trabalhador, ao receber este valor, paga "do seu bolso" quaisquer despesas relativas a combustível, seguro(s) e manutenção ou reparação da viatura.

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Maria de Jesus
Subsidio de transporte
Boa tarde,
Trabalho numa empresa à 13 anos que tem ao nosso dispôr carrinha para transporte de pessoal que mora longe do trabalho. Dada a crise que atravessamos e para fazer face aos custos da empresa, decidiu a mesma cortar esse mesmo transporte aos trabalhores. É certo que este foi um acordo verbal entre a empresa e os trabalhadores (e que todos concordámos) em que a empresa facultava o transporte enquanto houvesse condições para o fazer, a minha pergunta é: é justo o corte de transporte ao fim destes anos? Tem a empresa direito a pagar subsidio de transporte aos referidos trabalhadores?

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Beatriz Madeira
Cara Maria de Jesus, bom dia.

As alterações acordadas verbalmente têm "valor legal", sendo que o empregador está investido de poder para proceder à alteração que refere, uma vez que terá havido o acordo dos trabalhadores.

No caso que refere, não nos parece haver lugar ao pagamento de subsídio de transporte aos trabalhadores, uma vez que, ao concordar com o "corte" do transporte, os trabalhadores estão a "excluir" esse benefício que tinham.

Podem, no entanto, tentar negociar o pagamento de subsídio de transporte, senão total, pelo menos parcial.

2000 Caracteres remanescentes


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